Obrigação De Dar Coisa Certa E Coisa Incerta

objeto nas obrigações de dar coisa incerta e obrigações alternativas. II – O vínculo jurídico da relação obrigacional, em seu aspecto patrimonial, pode ser bipartido em débito e responsabilidade. Embora possa existir responsabilidade sem o débito, jamais poderá existir o débito sem a responsabilidade. III – São fontes das obrigações o contrato e a declaração unilateral de vontade. O ato ilícito, embora gere o dever de indenizar, não pode ser considerado uma fonte de obrigação, pois a…

da obrigação. Caso o devedor, apresente alguma resistência para cumprir sua obrigação, o judiciário, pode ser acionado para que se obtenha através da PENHORA DO PATRIMÔNIO do devedor , o capital necessário para que se extinga o débito. Os Direitos dividem-se entre Direito real, que é aquele que recai diretamente sobre a coisa e Direito pessoal, ao qual se refere o Direito das Obrigações uma vez que ele trata das relações entre os sujeitos ativos e passivos. OBRIGAÇÃO DE DAR…

nceito CONCEITO DE OBRIGAÇÃO Todo direito encerra sempre uma idéia de obrigação. Não existe direito sem obrigação e nem obrigação sem o correspondente direito. Obrigação é a relação jurídica, de caráter transitória, estabelecida entre devedor e credor, e cujo objeto consiste numa prestação pessoal econômica, positiva ou negativa, devida pelo primeiro ao segundo, garantindo-lhe o adimplemento (cumprimento) através de seu patrimônio. Confere-se ao credor (sujeito ativo) o…

processo mal julgado pelo juiz. 1.5 Autoridade da lei Todas as obrigações jurídicas nascem da lei. Exemplo devolução do dote. 1.6 Distinção entre direitos reais e direitos pessoais (obrigacionais) O direito real é exercido e recai diretamente sobre a coisa (res), sobre um objeto basicamente corpóreo, embora haja titularidade sobre bens imateriais. O direito pessoal ou obrigacional tem em mira relações humanas. O direito real é absoluto, exclusivo e oponível perante todos (erga…

A AUTONOMIA CONCEITUAL DAS OBRIGAÇÕES DE PAGAR COISA CERTA DO SISTEMA BRASILEIRO PAMPLONA FILHO, Rodolfo, LEITE, Laís Durval, artigo “A autonomia conceitual das obrigações de pagar coisa certa do sistema brasileiro”. Revista Trimestral Direito Civil,.Rio de Janeiro, ano 10 out/dez, C.40,p:111-136. O artigo da RTDC traz um questionamento sobre o direito das obrigações do código civil, fazendo uma analise das três modalidades obrigacionais (dar, fazer e não fazer) contidas no Direito…

INTRODUÇÃO: O seguinte trabalho abordará as seguintes obrigações elencadas no Código Civil: Obrigação de Dar coisa certa; Maria helena Diniz fala que dar coisa certa é algo contratual e bilateral, tratando-se de um acordo em que o devedor ao assinar o contrato esta obrigado a dar ao credor aquilo que fora acordado, como dado exemplo; se o João comprou o cavalo Relâmpago, não poderá receber o jumento Bolinha, pois se trata de algo já determinado, ainda que o jumento seja mais…

caracterizar e apresentar as diferenças e Obrigações de dar ( coisa certa e incerta) Fazer, Não Fazer, alternativas, Facultativa, e Cumulativa. A obrigação de dar pode abranger coisa certa ou coisa incerta. A obrigação de dar coisa certa surge quando a prestação é de objeto específico e individualizado. A lei esclarece que o credor de coisa certa não pode ser obrigado a receber outra, ainda que mais valiosa e não pode exigir do devedor outra coisa, mesmo sendo de valor inferior. A…

Direito das Obrigações Conceito de obrigação: A obrigação é a relação jurídica, de caráter transitório, estabelecida entre devedor e credor cujo objeto consiste numa prestação pessoal econômica, positiva ou negativa, devida pelo primeiro ao segundo, garantindo-lhe o adimplemento, o patrimônio do devedor. Concepção Estática: 1. Formação da Obrigação 2. Adimplemento • As visões clássicas acabam por ser insuficientes para abraçar todo o Universo do direito obrigacional

MODALIDADES As obrigações de dar coisa incerta, também chamadas de GENÉRICAS, distinguem-se das de dar coisa certa, também conhecidas como ESPECÍFICAS, no seguinte aspecto: OBRIGAÇÃO DE DAR COISA INCERTA – A prestação não é determinada, mas determinável, dentre uma pluralidade indefinida de objetos. OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA – A prestação tem desde logo, conteúdo determinado, pois concerne a um objeto singular, perfeitamente individualizado. Observe-se que coisa incerta não é coisa…

Obrigação de dar: conduta humana que tem por objeto uma coisa, subdividindo-se em três: obrigação de dar coisa certa, obrigação de restituir e obrigação de dar coisa incerta. A) obrigação de dar coisa certa: vínculo jurídico pelo qual o devedor se compromete a entregar ao credor determinado bem móvel ou imóvel, perfeitamente individualizado. Tal obrigação é regulada pelo Código Civil a partir do art. 233, salvo acordo entre as partes, ou seja, se as partes não ajustarem de modo diferente