Obrigaçoes Acessorias Tributarias

termos utilizados, tais como regimes de tributação que as empresas devem se enquadrar, os tributos devidos e as obrigações acessórias. 2.1 REGIMES TRIBUTÁRIOS E SEUS ENQUADRAMENTOS As empresas procuram estabilizar-se no mercado e enfrentar a concorrência, para isso precisam buscar alternativas que lhe proporcionem redução nos custos e aumentem sua lucratividade. A alta carga tributária no Brasil é considerada um dos maiores problemas que as empresas vem enfrentando, pois de…

situação, de acordo com o CTN, A) nem o decreto nem a lei se inserem no conceito de legislação tributária. B) o decreto insere-­‐se no conceito de legislação tributária; a lei, não. C) tanto o decreto quanto a lei se inserem no conceito de legislação tributária. D) a lei se insere no conceito de legislação tributária; o decreto, não. 2 Prova: TJ-­‐PI -­‐ Juiz Ano: 2012 Organizador: CESPE A…

do ICMS; NF-e - Ambiente Nacional – Nota Fiscal eletrônica , representando a iniciativa em conjunto das administrações tributárias nas três esferas governamentais: federal, estadual e municipal em parceria com 20 instituições entre órgãos públicos, conselho de classe, associações e entidades civis. Subsequentemente a estes projetos surgiram as seguintes obrigações acessórias também a serem emitidas eletronicamente nascendo então os seguintes projetos: EFD-Contribuições – Livros de…

..........................8 REFERÊNCIAS ...................................................................................................................9 INTRODUÇÃO Normalmente a responsabilidade tributária é do sujeito passivo da obrigação tributária, contribuinte ou responsável definidos, respectivamente, nos incisos I e II, do parágrafo único, do art. 121 do CTN. Contudo, nas hipóteses taxativamente previstas nos artigos 134 do CTN , donde fala dos atos ou omissões

8 3.3 Costumes 8 3.4 Convênios 8 4. A Vigência da Legislação Tributária 8 4.1 Vigência no espaço 9 4.2 Vigência no Tempo 9 5. Aplicação da Legislação Tributária 10 5.1 Aplicação retroativa da lei fiscal 10 6. Interpretação da Legislação Tributária 11 6.1 Interpretação literal 12 6.2 Interpretação benigna 12 6.3 Interpretação da definição legal da hipótese de incidência 12 7. Integração da Legislação Tributaria 12 7.1 Analogia 13 7.2 Princípios gerais de…

determina é vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município. III. A Constituição Federal consagra o princípio da irretroatividade tributária estabelecendo que "É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado". A estão…

em torno de 100 obrigações fixas, fora as que podem ser geradas a partir delas. Mesmo com a aprovação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas - Lei Complementar 123/2006, a burocracia continua. Segundo Júlio César Zanluca, Contabilista e Coordenador do site Portal de Contabilidade, "há várias obrigações acessórias e obrigatórias, relacionadas aos controles da tributação, das exigências trabalhistas, previdenciárias, comerciais e legais em áreas específicas." Entre as obrigações para…

1 - INTRODUÇÃO Com a globalização e informatização do mundo atual, a área contábil está sendo constantemente atualizada, de modo geral, consiste na modernização da sistemática atual do cumprimento das obrigações acessórias, transmitidas pelos contribuintes às administrações tributárias, com maior velocidade, segurança, confiabilidade dos dados, utilizando-se da certificação digital para fins de assinatura dos documentos eletrônicos, garantindo assim a validade jurídica dos mesmos apenas na

o bem comum, o Estado exerce funções para cujo custeio é preciso de recursos financeiros ou receitas. As receitas do Estado provêm de actividades económico-privadas dos entes públicos, de monopólios, de empréstimos, e principalmente da imposição tributária (fiscal, parafiscal e extra fiscal). O direito de tributar do Estado decorre do seu poder de império pelo qual pode fazer "derivar" para seus cofres uma parcela do património das pessoas sujeitas à sua jurisdição e que são chamadas…

para a criação de suas normas, que serão fonte formais e as fontes reais. As fontes reais constituem suportes fáticos das imposições tributárias e são denominadas como fato de incidência, fatos oponíveis ou hipóteses de incidência. As fontes formais constituem o conjunto de normas que compõe o Direito Tributário, e se dividindo em fontes principais e fontes acessórias. As fontes principais do Direito Tributário são as leis, os tratados e convenções internacionais, os decretos, as medidas…