Obrigaçoes Acessorias Tributarias

Responsabilidade Tributária A responsabilidade tributária, de modo geral, é saber quem pode ocupar o pólo passivo da obrigação tributária. O sujeito ativo da obrigação tributária é aquele que por designação legal tem a competência para ocupar o pólo obrigacional, contrapondo-se à inequívoca resistência do sujeito passivo daí advinda. É ele, em síntese, que detém a titularidade para cobrar o tributo, ou a legitimidade para exigir que se cumpram a contento os deveres instrumentais,…

Governo Federal (PAC 2007-2010) e constitui-se em mais um avanço na informatização da relação entre o fisco e os contribuintes. De modo geral, consiste na modernização da sistemática atual do cumprimento das obrigações acessórias, transmitidas pelos contribuintes às administrações tributárias e aos órgãos fiscalizadores, utilizando-se da certificação digital para fins de assinatura dos documentos eletrônicos, garantindo assim a validade jurídica dos mesmos apenas na sua forma…

outros: Promover a integração dos fiscos, mediante a padronização e compartilhamento das informações contábeis e fiscais, respeitadas as restrições legais. Racionalizar e uniformizar as obrigações acessórias para os contribuintes, com o estabelecimento de transmissão única de distintas obrigações acessórias de diferentes órgãos fiscalizadores. Tornar mais célere a identificação de ilícitos tributários, com a melhoria do controle dos processos, a rapidez no acesso às informações e a…

o SPED fosse uma moda, ou doença. Outros ainda criam mitos e fantasmas que aterrorizam e geram insegurança. Precisamos todos estudar muito as diversas áreas do conhecimento que ele abrange: contabilidade, direito, tecnologia, áreas fiscais e tributárias, além de gestão empresarial. Mais que isso, precisamos de maturidade para entender que as consequências do SPED para o Brasil são sérias e fundamentais para competitividade das empresas e do país. Mas, voltando à questão do Plano de…

Fichamento de Textos – 1ª Unidade Texto 1 Relação Obrigacional Tributária, de Luís Carlos Gomes 1- O propósito é a apresentação sob um enfoque a partir da análise do processo antropológico e histórico do homem-cidadão e do Estado, tendo como premissas a positivação e a concretização dos direitos fundamentais, com a utilização de mecanismos como a matriz extracelular e da teoria geral dos signos-semiótica. 2- O objeto possível do conhecimento jurídico deve ser o dado positivo, o…

tribos e grupos revolucionários). É vulgarmente chamado por imposto, embora tecnicamente este seja mera espécie dentre as modalidades de tributos. Excluídos do conceito de tributo estão todas as obrigações que resultem de aplicação de pena ou sanção (p.e. multa de trânsito), os tributos sempre são obrigações que resultam de um fato regular ocorrido.1 Os tributos podem ser pagos em dinheiro ou em trabalho, como na figura medieval da corvéia. Modernamente, nos sistemas tributários…

Marilene Goiânia 05 / 2015 1 INTRODUÇÃO A Nota Fiscal Eletrônica trouxe mudanças significativas no processo de emissão e gestão das informações fiscais, trazendo benefícios e dificuldades para os contribuintes e as administrações tributárias. No presente trabalho falaremos sobre o que é a Nota Fiscal Eletrônica (NF- e), os procedimentos, os impactos e as principais dificuldades encontradas nas micro e pequenas empresas enquadradas no Simples Nacional, na implantação da…

determina é vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município. III. A Constituição Federal consagra o princípio da irretroatividade tributária estabelecendo que "É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentados”. a) estão…

SPED (Sistema Público de Escrituração Digital), que foi instituído através do Decreto Nº 6.022 de Janeiro de 2007 aprovado pelo excelentíssimo Ex - Presidente da Republica Luis Inácio Lula da Silva, com intuito de modernizar os cumprimentos das obrigações acessórios que o contribuinte tem junto ao fisco e minimizar erros nas declarações. Dessa forma o fisco através da tecnologia utilizando certificado digital para autenticidade dos documentos, utilizando o SPED linkando o mesmo de…

Relação Jurídica Tributária: Elementos Estruturais  É a que se forma pela incidência da norma tributária numa relação humana, criando o Estado e o indivíduo efeitos jurídicos-tributários. Dela decorre o direito de o Estado (sujeito ativo) exigir e o dever de o indivíduo (sujeito passivo) prestar. A relação jurídico-tributária é de natureza obrigacional, ou seja, participa do direito obrigacional e não do direito das pessoas e nem do direito das coisas ou reais 11. obrigação…