Obrigaçoes Acessorias Tributarias

COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA CONCEITO • Competência tributária é o poder de instituir tributo. • O exercício da competência tributária é uma faculdade (art. 11 da LC 101/00 – LRF - renúncia de receita). • Indelegabilidade da competência tributária (legislativa). • Delegabilidade da capacidade tributária ativa (administrativa). LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL CF/88: Art. 146. Cabe à lei complementar: I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria…

outros: Promover a integração dos fiscos, mediante a padronização e compartilhamento das informações contábeis e fiscais, respeitadas as restrições legais. Racionalizar e uniformizar as obrigações acessórias para os contribuintes, com o estabelecimento de transmissão única de distintas obrigações acessórias de diferentes órgãos fiscalizadores. Tornar mais célere a identificação de ilícitos tributários, com a melhoria do controle dos processos, a rapidez no acesso às informações e a…

como objetivo a implantação de um modelo nacional de documento fiscal eletrônico de emissão do documento fiscal em papel que atualmente acoberta as operações com mercadorias entre empresas (modelos 1 e 1-A), reduzindo custos, simplificando as obrigações acessórias dos contribuintes e permitindo, ao mesmo tempo, o acompanhamento em tempo real das operações comerciais pelo Fisco. O presente trabalho tem por objetivo identificar as mudanças (dificuldades) que a nota fiscal eletrônica trouxe…

auto-executáveis, sendo complementares da Constituição.Portanto as normas secundárias são os atos normativos, as decisões administrativas, os costumes e os convênios Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas sobre a matéria tributária, têm por objetivo dar orientação geral aos contribuintes e instruir os funcionários públicos que estão encarregados da parte administrativa referente aos tributos. Estes atos têm força normativa, e o seu descumprimento gera a imposição…

passiva. Hipóteses em que o sujeito passivo pode pedir exclusão art. 175 a 182. A isenção e a anistia afastam a possibilidade de a Fazenda Pública exigir o tributo do sujeito passivo. ISENÇÃO Significa a possibilidade de a hipótese de incidência tributária não alcançar determinadas pessoas físicas ou jurídicas. O legislador dispensa o contribuinte dos seguintes aspectos: ESPACIAL: a possibilidade de incidir sobre determinada região ou território. TEMPORAL: a possibilidade de…

RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA Em Direito tributário, a responsabilidade tributária define quem é responsável pelo pagamento do tributo. Essa responsabilidade pode ter dois sentidos, um amplo e um restrito. No sentido amplo, é a submissão de determinada pessoa, contribuinte ou não ao direito do fisco de exigir a prestação da obrigação tributária, ou seja, o pagamento de determinado tributo. No sentido restrito, é a submissão, em virtude de disposição legal expressa, do sujeito que não…

apanhado do que existe, de mais atual na abordagem do tema escolhido, mesmo que as teorias atuais não façam parte de suas escolhas.” Conceituando Desde 2007 que o Governo vem implantando projetos com o objetivo de fiscalizar as informações tributárias das empresas. É o chamado SPED que é um sistema de emissão de notas fiscais eletrônicas e dos conhecimentos de Transportes eletrônicos, a emissão de livros e demonstrações contábeis, os livros fiscais de ICMS e IPI e a apuração e…

TITULO DO TCD Obrigação tributaria TEMA Legislação Tributaria OBJETIVO . O presente artigo acadêmico tem como objeto de estudo os elementos formadores da obrigação tributária, matéria esta fundamental para a compreensão do direito tributário e seus mecanismos. JUSTIFICATIVA Em Direito, obrigação corresponde a um vínculo, um dever a ser cumprido e derivado da relação entre duas ou mais pessoas, das quais uma tem o direito de exigir e a outra o dever de cumprir alguma coisa devida.

SIMPLES NACIONAL – OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS A Resolução CGSN 10/2007 estabeleceu as normas a serem observadas, no tocante ao cumprimento de obrigações acessórias, a seguir expostas. DECLARAÇÃO ÚNICA A ME e a EPP optantes do Simples Nacional apresentarão, anualmente, declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais (DASN) que será entregue à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), por meio da internet, até o último dia do mês de março do…

CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO Módulo Controle da Incidência Tributária Presidente: Paulo de Barros Carvalho Coordenadora em Santa Catarina: Marta Neves SEMINÁRIO I - REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E SUJEIÇÃO PASSIVA Questões 1. Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária? Qual a função do consequente normativo? R: Norma jurídica é uma norma de conduta, cujo objetivo é regular a ação ou a conduta humana,