Direito - titulos de crédito - assinatura de incapaz

Assinatura de Incapaz: Títulos de Crédito Trabalho apresentado à disciplina de Direito Empresarial do curso noturno de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais na unidade Praça da Liberdade como requisito parcial de aprovação na disciplina. Prof.: Antônio Augusto G. Tavares Belo Horizonte, MG Novembro de 2012 1. REVISÃO BIBLIOGRÁFICA 1.1. DOUTRINAS 1.1.1. Livro do Fran Martins – “Títulos de Crédito” – 15ª Edição – 2010 – Editora Forense. “Se, por acaso, o cheque for assinado por um incapaz ou se a assinatura do casador for falsa ou falsificada, entrando o cheque em circulação, nem por isso os que posteriormente assinarem o título estão isentos de responsabilidade. É o princípio da autonomia das obrigações cambiárias, expressamente admitido nos cheques por força do art. 13 da atual lei. O mesmo acontece com as assinaturas de pessoas fictícias ou inexistentes, ou de pessoas que exorbitaram os poderes que possuíam para assinar cheques. Se o cheque entrou em circulação, os endossantes respondem ao portador pelo pagamento do mesmo. Havendo vários endossantes, aquele que paga tem o direito de agir contra os obrigados anteriores. E o Superior Tribunal de Justiça entende que a instituição financeira tem o encargo de conferir a assinatura do emitente. “Consumidor. Recurso Especial. Cheque furtado. Devolução por motivo de conta encerrada. Falta de conferência da autenticidade da assinatura. Protesto indevido. Inscrição no cadastro de…

do direito de crédito (derivado das obrigações, é a vantagem do credor na troca) nele mencionado. Literalidade: o título é literal, isto é, obedece ao que está rigorosamente escrito no documento. Desta maneira, o conteúdo do direito que o título confere a seu portador limita-se ao que nele estiver formalmente escrito O devedor saberá quanto irá pagar (obrigação) e o credor saberá quanto irá receber (direito). Endosso É outro fator importante a se considerar. Endosso é a…

direito literal e autônomo nele contido, somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei. O art. 887 NCC prevê na sua parte final que os TC somente produzem efeitos quando preenchidos os requisitos da lei. Esta frase final significa os TC devem obedecer aos requisitos essenciais previstos em lei, pois somente quando estes requisitos forem respeitados é que o TC produzirá efeitos. Os requisitos essenciais dos TC estão nas leis específicas de cada TC. Desta forma, o cheque…

exceções pessoais, oriundas de uma relação contratual, perante uma relação cambiária independente. A justificação teórica para o que ocorria na prática foi dada pelo italiano Túlio Ascarelli, que argumentou com base na economia processual: em um só processo poderia se resolver uma situação que demandaria dois (um cambiário e outro contratual). Apesar de existir uma desvinculação entre o contrato e o título de crédito, seria mais célere, prático e eficaz a utilização de um só processo.…

2. Tempo: é o período entre a prestação atual de quem concede o crédito e o momento da prestação futura a ser satisfeita. IMPORTÂNCIA DO CRÉDITO: - Disponibilidade de valores exigíveis no futuro; - Circulação da riqueza; - Desenvolvimento da economia; CLASSIFICAÇÃO DO CRÉDITO: 1. Com relação a sua garantia: pode ser uma garantia pessoal ou real. - Pessoal: Fiança e aval. O aval é mais utilizado nos títulos de créditos; - Real: Hipoteca, penhor e anticrese. 2. Com relação ao tempo…

Teoria geral dos títulos de crédito no Código Civil e na Lei Uniforme de Genebra. Atributos dos títulos de crédito. Natureza jurídica das declarações cambiárias. Estudo dos títulos de crédito em espécie e suas respectivas leis de regência. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO: I - Títulos de Crédito 1.1. Noção de crédito. Elementos do crédito. Teoria geral dos títulos de crédito. Conceito. Natureza jurídica e função econômica dos títulos de crédito. 1.2. Atributos dos títulos de crédito: cartularidade,…

defeito da obrigação que o deu origem, pois há autonomia das obrigações. 3) Do titulo: desvincula-se da obrigação originária – abstração. Classificação dos títulos de crédito Quanto ao modelo – difere-se de forma, pois não diz respeito de lei, mas sim de disposições: 1) Livres – ex: letra de câmbio 2) Vinculado: possui disposição que estabelece modelo. Ex.: cheque e duplicata. Quanto ao prazo (vencimento) 1) À vista – deve ser pago no momento em que é apresentado. 2) À prazo – deve…

Princípio da cartularidade : sem o documento o titular o portador legitimado do título não pode exercer este direito. Principio da Literalidade: Só vale o que consta no título no caso o valor nele que está contido. Princípio da autonomia : quer dizer que a validade das obrigações não compromete a validade das outras . As obrigações cambiárias tem validade autônoma e independente entre SI. Não se aplica o código cível quando há Lei especial o código civil é subsidiário na matéria de…

de Depósito e Warrant = Decreto 1102/1903; (são títulos de crédito armazeneiros pq estão relacionados aos armazéns em geral);  Conhecimento de transporte = Decreto 19473/30 Títulos de Credito Rurais (NP rural e Duplicata rural) = Decreto 167/67 (são títulos de financiamento, procuram financiar a atividade rural)  Novo Código Civil – art. 887 e seguintes Vejamos alguns artigos importantes do NCC: O art. 903 do NCC é o artigo mais importante do NCC pq ele indica que o NCC só será…

de credito. A clausula veda a tranf do titulo por endosso; os cedentes n respondem pela solvência do devedor, n são obrigados cambiários, somente o sacador , o acietate e respectivos avalistas pdem ter suas obrigações exigidas pelo portador cl sem garantia art 15 $ 1º exonera o endossante que a insere de responsabilidade cambiária perante qlquer portador cl proibitiva de novo endosso art 15 $2º n afasta a respon do endossante p c o seu endossatário. O endossante soo não responde perante…