Obrigaçoes Acessorias Tributarias

determina é vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município. III. A Constituição Federal consagra o princípio da irretroatividade tributária estabelecendo que "É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado". A -…

determina é vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município. III. A Constituição Federal consagra o princípio da irretroatividade tributária estabelecendo que "É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado". A estão…

patrimonialista desenvolveu o Patrimônio como objeto de estudo da Ciência Contábil desde 1923, e com certas adaptações o Brasil se apropriou a esta teoria classificando em dois grupos; as Contas Patrimoniais, esta é composta por bens, direitos, obrigações e patrimônio líquido; e as Contas de Resultado que é composta por despesas/custos e receitas. O Plano de Contas que desenvolvemos para a empresa Comercial 1.000 - Presentes e Brinquedos Ltda., codificamos em unidades e grupos conforme…

PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA................................................22 12 PRINCÍPIO DA NÃO DISCRIMINAÇÃO TRIBUTÁRIA......................................22 13 EXIGÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS......................................................................................................................23 4 1. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA 1.1 INTRODUÇÃO O Código Tributário Nacional (CTN) regula as normas gerais de direito…

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA A Lei estadual poderá atribuir a contribuinte do imposto ou a depositário a qualquer título a responsabilidade pelo seu pagamento, hipótese em que o contribuinte assumirá a condição de substituto tributário. A responsabilidade poderá ser atribuída em relação ao imposto incidente sobre uma ou mais operações ou prestações, sejam antecedentes, concomitantes ou subseqüentes, inclusive ao valor decorrente da diferença entre alíquotas interna e interestadual nas…

integrando os municípios, estados, Distrito federal e união, o que possibilita a troca de informações entre os fiscos. Ademais, ainda permitirá o cruzamento entre os dados contábeis e fiscais. PALAVRAS-CHAVE: SPED, Tecnologia da informação, obrigações. Abstract With the emergence of new technologies accounting lives today a new moment, where all the information that was arranged on paper are being transferred to the digital world with this advancement in technology the IRS…

DIREITO TRIBUTÁRIO Competência Tributária e Capacidade Tributária Ativa - Conceito de Competência Tributária: Competência Tributária é a aptidão para criar tributos “in abstracto” tendo por base o principio da legalidade. “É o poder que a Constituição Federal atribui a certo ente político para que crie um tributo, descrevendo em lei a hipótese de incidência, o sujeito ativo, o sujeito passivo, a base de cálculo e a alíquota” (Paulo de Barros Carvalho)“É a aptidão para criar tributos,…

do Estado de Goiás determina que o legislador estadual observe lei complementar federal que estabeleça normas gerais em matéria de legislação tributária. O §3º do art. 101 da CE dispõe: Art. 101- § 3º Aplicam-se ao Estado e aos Municípios as disposições da lei complementar federal que: III - estabeleçam normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; Inciso X, alínea ‘g’ do §2º do inciso II do

oficializa os arquivos digitais das escriturações fiscal e contábil dos sistemas empresariais dentro de um formato digital específico e padronizado. A partir da implantação do SPED em conjunto com as constantes alterações regulamentares das leis tributarias, surgiu uma nova necessidade no mercado contábil que é auditoria fiscal, cujo objetivo evitar que a empresa sofra sanções do fisco e que encontre brechas para diminuição da tributação paga. Nos últimos anos o indice de sonegação vem…

1. Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária (RMIT)? Qual a função do consequente normativo? A Norma Jurídica é uma construção intelecto-interpretativa a partir dos textos do direito positivo. Isto é, representa uma construção feita pelo intérprete a partir de um ou mais enunciados prescritivos. O que significa que não, necessariamente, estará centrada numa única sentença normativa (ou texto positivado), pode depender de um escólio mais amplo, dum conjunto de…