Obrigaçoes Acessorias Tributarias

Obrigações Acessórias Simples Nacional O que é Simples Nacional? O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, é aplicado às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte, foi instituído a partir de 01.07.2007. O art. 12 da referida Lei Complementar define o Simples Nacional como um Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno…

legalidade, ou seja, somente a lei como ato normativo do poder legislativo pode criar obrigações para o contribuinte. Assim dispõe o Código Tributário Nacional: Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: I - a instituição de tributos, ou a sua extinção; II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52, e do seu…

OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL E ACESSÓRIA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL tem por objeto, o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, tem sempre conteúdo patrimonial. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Não tem conteúdo pecuniário, são obrigações simples, que facilitam o cumprimento das obrigações principais.

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. (PARTE 2) OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL E ACESSÓRIA. FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - (30/03). Olá, A primeira parte da aula de hoje é a continuação da aula 3 sobre Legislação Tributária, que não conteve os temas vigência, aplicação, interpretação e integração do direito tributário. Então, o sumário da parte 1 ficou assim: 2. Vigência da Legislação Tributária:…

informatização do comércio, o aumento das transações entre contribuintes, onde se observa sendo considerável o aumento do volume de negócios e recursos movimentados, fizeram com que a administração tributária tivesse dificuldades em identificar e prevenir a evasão tributária. O primeiro passo para prevenir a evasão tributária, seria aumentar a presença fiscal nas empresas e para tanto se fez necessário alterar a Emenda Constitucional nº 42 que introduziu o Inciso XXII ao art. 37 da…

- DIREITO TRIBUTÁRIO EXCEÇÃO ao princípio da legalidade tributária: II, IE, IOF, IPI, CIDE, CPMF de combustível. EXCEÇÃO ao princípio da anterioridade tributária ANUAL: II, IE, IOF, IPI, CIDE combustível, CPMF Combustível, IEG (Imposto Extraordinário de Guerra), ECC eG (Empréstimo compusório de calamidade e Guerra), Contribuição para a Seguridade Social, que respeita apenas 90 dias. EXCEÇÃO ao princípio da anterioridade tributária NONAGESIMAL: II, IE, IOF, IR, IEG, ECC…

Conceito de Carga Tributária Carga tributária e a medida de esforço da sociedade para financiamento das políticas públicas é a Arrecadação Tributária dividida pelo Produto interno Bruto. Carga Tributária no Brasil O Brasil tem a segunda maior carga tributária entre Países da América Latina, segundo estudo divulgado pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). No ranking, que compreende 18 países, o Brasil aparece atrás da Argentina. Os impostos pagos e…

alteram sua estrutura, elas são o principal instrumento da técnica contábil. São elas: Patrimoniais - representam bens, direitos e obrigações e o patrimônio líquido. De Resultado - representam as despesa, as receitas, os ganhos e as perdas, ou seja, as operações que provocam alterações no Patrimônio Líquido. CONTAS ATIVO PASSIVO Patrimoniais Bens e Direitos Obrigações e Patrimônio Líquido De Resultado Perdas e Despesas Receitas e Ganhos Toda empresa obrigada a manter uma…

diversidade dos produtos é incansável. Busca-se sempre o contato humano, diálogo, entrosamento e harmonia. A palestra continuou com o professor João Gelásio Weber, economista e contabilista. Onde observamos: =Carga Tributária do varejo = Exigências do Fisco = Redução Custos/Despesas = =Planejamento Tributário = AMBIENTE EMPRESARIAL: EMPRESA = concorrência = mão-de-obra = governo = mercado = tecnologia = sistema financeiro = fornecedores = sindicato…

INTRODUÇÃO Devido às grandes mudanças na área de tecnologia e do conhecimento, a União juntamente com os Estados, Municípios e DF, entre outros órgãos e parcerias, identificaram a grande necessidade de aperfeiçoar os processos de emissão das obrigações acessórias. E para se enquadrar aos novos padrões tecnológicos, mudanças significativas ainda estão acontecendo nas organizações, porem a mais polemica e atual determinada pelo Fisco, obriga os contribuintes à entrega do SPED…