carga tributaria

Conceito de Carga Tributária
Carga tributária e a medida de esforço da sociedade para financiamento das políticas públicas é a Arrecadação Tributária dividida pelo Produto interno Bruto.

Carga Tributária no Brasil
O Brasil tem a segunda maior carga tributária entre Países da América Latina, segundo estudo divulgado pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). No ranking, que compreende 18 países, o Brasil aparece atrás da Argentina.
Os impostos pagos e tributos pagos pelos brasileiros e pelas empresas no País correspondem a 36,3% do Produto Interno Bruto (PIB) do País.

Produto Interno Bruto (PIB)
É valor dos produtos finais produzidos dentro de um País em determinado período de tempo, em 2013 o PIB brasileiro foi de 2,3%, com o valor total das riquezas geradas no Brasil.

Micro e Pequenas Empresas (MPE)
Art. 1º Esta Lei complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006 estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere:

I - à apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias;
II - ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, inclusive obrigações acessórias.
III - ao acesso a crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à tecnologia, ao associativismo e às regras de inclusão.
1º Cabe ao Comitê Gestor Gestor do Simples Nacional (CGSN) apreciar a necessidade de revisão, a partir de 1º de Janeiro de 2015, dos valores expressos em moeda na seguinte Lei complementar nº 139, de 10 Novembro de 2011.

Art. 2º O tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado as microempresas e empresas de Pequeno porte de que