Obrigaçoes Acessorias Tributarias

Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET Curso de Especialização em Direito Tributário Módulo Controle da Incidência Tributária Seminário I: Regra Matriz de Incidência, Obrigação Tributária e Sujeição Passiva. Questão 1. Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária? Qual a função do consequente normativo? Resposta: Entendemos norma jurídica como sendo uma proposição normativa inserida em um ordenamento jurídico (estabelecido e garantido pelo poder…

UNIVERSITÁRIO DO MARANHÃO - UNICEUMA. CURSO DE ADMINISTRAÇÃO Francisco Alves Ramos MICRO e PEQUENAS EMPRESAS: reflexões a partir da excessiva carga tributária. São Luis 2011 Francisco Alves Ramos MICRO e PEQUENAS EMPRESAS: reflexões a partir da excessiva carga tributária. Projeto apresentado na disciplina de Trabalho de Conclusão de Curso I como requisito básico para a apresentação do Trabalho de Conclusão de Curso do Curso de…

TRABALHO ACADÊMICO DIREITO TRIBUTÁRIO II – AÇÕES TRIBUTÁRIAS PROFESSOR: LUIZ ANTÔNIO ALUNO: LUIZ ALBERTO DI LORENZZO TURMA: C02 1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA 1.1 Fundamento Legal A Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária, também chamada de “Ação Declaratória”, encontra fundamento legal no artigo 4º, inciso I, do CPC: Art. 4º. O interesse do autor pode limitar-se à declaração: I – da existência ou inexistência…

limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado. No entanto, a Constituição Federal vigente, posterior ao CTN, abriga duas outras espécies de imposições de natureza tributária:  Empréstimo Compulsório (art. 148 CF) – É um tributo de competência exclusiva da União, criado mediante Lei Complementar: para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua…

EXERCÍCIO LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA: LEGISLAÇÃO E OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA 1) O que entende por obrigação tributária? 2) O que entende por obrigação principal e acessória? 3) Quais os sujeitos da obrigação tributária? 4) O que entende por contribuinte e responsável? 5) O que entende por condição suspensiva e resolutória? 6) Qual a diferença entre integração e interpretação da legislação tributária? 7) Quais são os elementos do fato gerador e fale sobre cada um deles? 8) Quais as

em conta as atividades desenvolvidas e suas obrigações acessórias. A isenção deverá ser requerida em cada um dos órgãos fazendários. No caso das fundações, também há necessidade de registro nos seguintes órgãos: Ministério Público Estadual, no caso de fundações; Ministério da Justiça – Cadastro Nacional de Entidades de Utilidade Pública do Ministério da Justiça (CNE/MJ), no caso de reconhecidas como de Utilidade Pública Federal. 7 PRINCIPAIS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, CONTÁBEIS, FISCAIS…

aplicação dos recursos financeiros de que necessita para atingir seus fins. 2. A tributação é a única forma que o Estado dispõe para arrecadar dinheiro? Explique. a – Patrimoniais: provenientes da exploração e da disposição do patrimônio do Estado b – Tributárias: provenientes da cobrança dos tributos c – Creditícias: decorrem da entrada do Estado no mercado financeiro d – Punitivas: decorrentes das multas. Multas não deveriam ser classificadas como receitas, mas acabam servindo para…

Verificando muitas mudanças ocorridas na legislação Tributaria ainda sim a DIEF não foi extinta. Identifica-se para o estudo e elaboração desse artigo a necessidade de se pesquisar sobre as legislações pertinentes ao assunto em todos os entes Federais e Estadual, tais como código Tributário Nacional, decreto 3845 do artigo 514, decreto Estadual 4.676/2001, Instrução Normativa 04/2004 que tem como objetivo consolidar a entrega das obrigações acessórias das empresas optante pelo lucro…

Obrigações Acessórias Municipais DECLARAÇÃO MENSAL DE SERVIÇOS - DMS É uma solução que possibilita a substituição dos procedimentos manuais de declaração e emissão da guia para recolhimento do ISS por um sistema integrado de gestão, proporcionando facilidade, agilidade, segurança e comodidade na declaração do Imposto Sobre Serviços - ISS, facilitando e agilizando o cumprimento das obrigações tributárias instituídas na Legislação Municipal de Campo Grande. Devendo ser utilizado por…

- OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E CRÉDITO TRIBUTÁRIO Introdução Criado por lei, o tributo é uma prestação do contribuinte ao Estado. Dessa forma, o Estado adquire o direito de cobrar o valor do tributo e, em contrapartida, o contribuinte passa a ter o dever de pagar o valor respectivo ao tributo ao Estado. Criado o vínculo obrigacional entre esses dois pólos, nasce a chamada obrigação tributária. Existindo a obrigação tributária, deve então ser constituído o chamado crédito tributário. Este é a