Obrigaçoes Acessorias Tributarias

INTRODUÇÃO: O Trabalho a seguir demonstra dentro das normas de contabilização, sinteticamente, algumas das principais obrigações acessórias exigidas pela legislação vinculadas aos entes municipais, estaduais e federais. Visando confrontos com a escrituração, tais obrigações são o cordão de ligação entre o que está sendo demonstrado, tanto quantitativamente quanto qualitativamente nos registro contábeis, sendo que, todo ato descrito é nada mais que uma subscrição conciliada de um…

sobre padronização das normas contábeis. 2000 O SPED, começou a ser desenvolvido pelo SERPRO ainda no governo Fernando Henrique Cardoso com a edição da Lei 9989/00 (Plano Plurianual) que contemplava o programa de modernização das administrações tributárias e aduaneiras. O sistema entrou em vigor para algumas empresas em 2008, em caráter de teste, atingindo em 2009 grande parte das empresas tributadas pelo lucro Real no Brasil. O que é o SPED? SPED é um programa…

Aula-tema 08: Obrigações tributárias e crédito tributário Obrigação tributária e fato gerador A obrigação tributária é principal ou acessória (CTN, art. 113). A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente (CTN,art. 113, §1º). Sujeito passivo é o devedor da relação tributária, isto é, aquele obrigado ao pagamento do tributo ou da penalidade…

Governo Federal (PAC 2007-2010) e constitui-se em mais um avanço na informatização da relação entre o fisco e os contribuintes. De modo geral, consiste na modernização da sistemática atual do cumprimento das obrigações acessórias, transmitidas pelos contribuintes às administrações tributárias e aos órgãos fiscalizadores, utilizando-se da certificação digital para fins de assinatura dos documentos eletrônicos, garantindo assim a validade jurídica dos mesmos apenas na sua forma digital.…

de 20% é considerada confiscatória Em recente decisão monocrática, o Ministro Celso de Mello do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a inconstitucionalidade das multas aplicadas por falta de pagamento de tributos ou descumprimento de obrigações acessórias acima de 20%. O Ministro considerou inconstitucional a aplicação da multa de 25% cobrada pelo Estado de Goiás de empresas que sonegaram, falsificaram ou prestaram informações erradas em notas fiscais do Imposto sobre a Circulação…

5.2 – BAIXO RETORNO SOCIAL EM RELAÇÃO À CARGA TRIBUTÁRIA O STN também é injusto porque o retorno social é baixo. Em 2005, dos 33,8% do PIB arrecadados apenas 9,5% retornaram à sociedade na forma de investimentos públicos em educação (4,4%), saúde (3,5%), segurança pública (1,2%), habitação e saneamento (0,4%). A injustiça também se traduz na tributação mais elevada do trabalho em relação ao capital, pelo grande número de tributos, pela persistência da tributação em cascata, pelo excesso

Obrigação tributária Relação Jurídica Tributária LINHA DO TEMPO Todo tributo deve estar previsto em lei. O princípio da legalidade rege o Direito Tributário e a lei que estabelece a exigência de um tributo, prevê que, dada a ocorrência do fato gerador, deve ocorrer a relação jurídica tributária. Diante disso, percebemos que a lei estabelece um comando abstrato. Dada a ocorrência de um determinado fato, de uma determinada conduta pelo sujeito passivo, nasce a relação…

Disponível em: http://direitofinanceiro2014.blogspot.com.br/2014/05/os-­‐caminhos-­‐da-­‐carga-­‐tributaria-­‐no.html quarta-feira, 14 de maio de 2014 Os caminhos da carga tributária no Brasil, Uruguai, Chile e Argentina: inferências e proeminências* Segundo dados da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), divulgados em janeiro deste ano, os brasileiros estão em 2o lugar dentre os que mais pagam…

moeda corrente nacional, por pessoas físicas e jurídicas. O valor é arrecadado pelo Estado (governo municipal, estadual e federal) e contribuem para o custeio dos gastos públicos como saúde, educação, transporte, cultura, segurança, etc; - Carga Tributária: é a cobrança de impostos, e na prática é uma coleta de dinheiro feita pelo governo para pagar suas contas. Uma forma de medir o impacto dessa coleta é compará-lo com o PIB. A relação entre a quantidade de impostos recolhidos; -…

das Notas Fiscais. Elaboração dos impostos inerentes e cumprimento das obrigações acessórias mensais e anuais, tais como: GIA DE ICMS, DCTF, SPED FISCAL E CONTRIBUIÇÕES, ETC Declaração de Microempresa no Estado e Prefeitura. Registro de inventário. Acompanhamento de mudanças na legislação. Consultoria para fins de planejamento tributário. Levantamento das incidências e obrigações tributárias que recaem sobre as empresas. Escrituração dos livros…