Obrigaçoes Acessorias Tributarias

a Receita”. Por quê? Alguns setores (cheque com sua associação de classe) sofreram uma substituição tributária: em vez de pagarem a contribuição de INSS sobre o salário dos funcionários, empresas desses setores passaram a pagar a “Contribuição Previdenciária sobre a Receita”. Quais são as datas? Para PIS e COFINS a previsão de implementação era julho/2012, porém com essa substituição tributária do INSS, o trabalho com o EFD-Contribuições já começa em maio para o pessoal do lucro presumido. 3-

assinatura digital do remetente, simplificando as obrigações acessórias dos contribuintes permitindo, ao mesmo tempo, o acompanhamento em tempo real das operações comerciais pelo Fisco. Esse trabalho justifica-se na medida em que surge a necessidade de se debater sobre a integração e cooperação entre administrações tributárias, especialmente naqueles países que, como o Brasil, possuem forte grau de descentralização fiscal. Nesses países, a autonomia tributária tem gerado,…

simplificação das obrigações acessórias eo aperfeiçoamento dos serviços de Escrituração, já que evita o retrabalho para oContabilista. O estudo mostrou através da análise dos dados coletados através doquestionário que os Contabilistas da cidade de Juazeiro-BA estão se adequando deforma constante ao SPED, prestando bons serviços às empresas e se tornandoprofissionais cada vez mais capacitados.Palavras-chave: Contabilista, Escrituração, SPED, Nota Fiscal Eletrônica. 1. ASSUNTO…

1. Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária (RMIT)? Qual a função do consequente normativo? Norma jurídica é o meio pelo qual o legislador estabelece uma relação jurídica a fim de instituir uma obrigação. A regra matriz de incidência tributária regulamenta a incidência dos tributos e da obrigação tributária, que deverá se traduzir em uma norma jurídica. Consequentemente, estabelece critérios para que ocorra a relação do sujeito passivo em relação ao fisco (sujeito

nas empresas. Palavras-chave: carga tributária, tributos, impostos, obrigações acessórias. O sistema tributário brasileiro surgiu com a Emenda Constitucional 18, de 1º de dezembro de 1965. Foi no artigo 10 da referida Emenda, que se delimitou a composição de um sistema uno, que tinha por objetivo reduzir o déficit de caixa da União, incentivar a acumulação e a redistribuição de capital e, ainda, diminuir as disparidades regionais de capacidade tributária. Entretanto, o sistema…

tributar A constituição federal, em seu artigo 150 elenca algumas limitações ao poder de tributar Competência tributaria do distrito federal ,como funciona ? A partir da nova constituição de 1988, o Distrito federal deixou de ser apenas a sede administrativa do governo federal para ter status de pessoa política O distrito Federal ,tem tripla competência Tributaria quanto a imposição dos impostos , tem poder de Instituir, arrecadar e administrar Quais são…

determina é vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município. III. A Constituição Federal consagra o princípio da irretroatividade tributária estabelecendo que "É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado". A estão…

elemento característico do tributo: a. Compulsoriedade. b. Prestação pecuniária. c. Legalidade. d. Ocorrência de ato lícito. e. Ocorrência de ato ilícito. Pergunta 4 1. A respeito dos princípios constitucionais tributários em matéria tributária, é correto dizer que: a. A legalidade aplica-se apenas aos tributos de competência dos municípios. b. A igualdade aplica-se apenas aos impostos de competência da União. c. A irretroatividade não se aplica aos impostos com…

XXII, determina que as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio. Assim, em face dessa disposição constitucional, foi instituído o Sistema Público de Escrituração Digital - SPED, que poderá beneficiar os contribuintes na forma de simplificação e racionalização de obrigações acessórias, agilização dos procedimentos sujeitos

na Contabilidade como nas diversas áreas tecnológicas das atividades contábeis envolvidas. Entre os benefícios destacados são a redução dos custos com a emissão e o armazenamento dos documentos em papel, a racionalização e simplificação das obrigações acessórias e o aperfeiçoamento dos serviços de Escrituração. Palavras-chave: Sped Fiscal, Contábil, Contabilidade, Escrituração digital. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO…