Obrigaçoes Acessorias Tributarias

como a Central de Balanços, o FCONT, EFD-Contribuições, e-Lalur, EFD-Social, Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, e o projeto de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e. O SPED Representa uma iniciativa integrada das administrações tributárias nas três esferas governamentais: federal, estadual e municipal e mantém parceria com 20 instituições, entre órgãos públicos, conselho de classe, associações e entidades civis, na construção conjunta do projeto. É um instrumento que…

2. O art. 138 do CTN: conceito e pressupostos de admissibilidade da denúncia espontânea 2.1. Conceito: natureza jurídica e extensão da norma A denúncia espontânea de infração à legislação tributária direciona-se aos ilícitos tributários oriundos do descumprimento de obrigações principais e acessórias (Paulo de Barros Carvalho tece consideráveis críticas a esta classificação, conforme veremos), inclusos na esfera do Direito Tributário Penal (infrações administrativas). O art. 138 do…

1.0 - INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TIRBUTÁRIA Legislação Tributária, significa lei em sentido mais amplo, abrangendo a leis em sentido restrito. A interpretação da normas jurídicas pode ser considerada em sentido amplo, como a busca de uma solução, para um caso concreto, e em sentido restrito, como a busca do significado de uma norma. O intérprete não cria, não inova, limitando-se a considerar o mandamento legal em toda a sua plenitude, declarando-lhe o significado e o alcance. A

vigência é em 10/08/09. 6. Um novo tributo foi criado através da Lei 7.440, e passará a ser cobrado a partir de 01/09/09. Esta cobrança é válida? Qual o Princípio Jurídico que prevê esta situação? Não, pois pelo Princípio da Irretroatividade Tributária a Lei não pode retroagir no tempo para prejudicar o contribuinte. Não poderá haver combranças retroativas de tributos por força de Lei. 7. A Lei 4.930 foi publicada dia 07/08/09, instituindo uma nova contribuição social, que deverá…

de incidência tributária? Qual a função do consequente normativo? Norma jurídica é um regramento presente nos textos legais, baseado na previsão de uma hipótese fática, para a qual se prevê uma determinada consequência. Na estrutura formal mínima da norma jurídica temos o que se chama de antecedente, e que contempla a descrição de um fato, bem como o consequente, que é a previsão do que se deve seguir ao fato, dos seus efeitos jurídicos. A regra-matriz de incidência tributária é…

A respeito da interpretação e da integração da legislação tributária, é INCORRETO afirmar: A Na ausência de disposição expressa para a interpretação de lei tributária, a autoridade competentepoderá utilizar a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a equidade. Justifique sua resposta: B A lei tributária não pode alterar adefinição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado. Justifique sua…

Após esta introdução, é apresentado o referencial teórico, em sequência a metodologia. Na quarta parte serão demonstrados os resultados e análise dos dados, e por último as considerações finais. 2 REFERENCIAL TEÓRICO 2.1 Tributos e Obrigações Acessórias Segundo o Art. 3º do Código Tributário Nacional, tributo “é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante…

nacional de documento fiscal eletrônico para a substituição da sistemática atual de emissão do documento fiscal em papel que atualmente acoberta as operações com mercadorias entre empresas (modelos 1 e 1-A), reduzindo custos, simplificando as obrigações acessórias dos contribuintes e permitindo, ao mesmo tempo, o acompanhamento em tempo real das operações comerciais pelo Fisco. O conceito adotado trata a Nota Fiscal Eletrônica como um documento de existência apenas digital, emitido e…

do ICMS; NF-e - Ambiente Nacional – Nota Fiscal eletrônica , representando a iniciativa em conjunto das administrações tributárias nas três esferas governamentais: federal, estadual e municipal em parceria com 20 instituições entre órgãos públicos, conselho de classe, associações e entidades civis. Subsequentemente a estes projetos surgiram as seguintes obrigações acessórias também a serem emitidas eletronicamente nascendo então os seguintes projetos: EFD-Contribuições – Livros de…

fiscal em papel, com validade jurídica para todos os fins, simplificando as obrigações acessórias dos contribuintes, ao mesmo tempo que permite um controle em tempo real das operações comerciais pelo Fisco, a integração e compartilhamento de informações têm o objetivo de racionalizar e modernizar a administração tributária brasileira, reduzindo custos e entraves burocráticos, facilitando o cumprimento das obrigações tributárias e o pagamento de impostos e contribuições, além de…