Obrigaçoes Acessorias Tributarias

Governo Federal (PAC 2007-2010) e constitui-se em mais um avanço na informatização da relação entre o fisco e os contribuintes. De modo geral, consiste na modernização da sistemática atual do cumprimento das obrigações acessórias, transmitidas pelos contribuintes às administrações tributárias e aos órgãos fiscalizadores, utilizando-se da certificação digital para fins de assinatura dos documentos eletrônicos, garantindo assim a validade jurídica dos mesmos apenas na sua forma digital. …

Competência é a possibilidade jurídica de editar uma lei, instituindo um tributo. De acordo com o princípio da legalidade, expressamente previsto no art. 150, I, CF, somente a lei pode criar tributos no Brasil. Cada ente para exercitar sua competência tributária, precisa editar lei própria, assim foi editada lei estadual para instituir o tributo estadual, portanto o ato é legal. O ato praticado pelo Secretário é legal, tendo em vista que a fixação do prazo de pagamento de um tributo não…

............. 9 UNIDADE 1 - INTRODUÇÃO AO SPED O que é o Sped?....................................................... 13 Para que serve o Sped?.................................................................... 15 Simplificação das obrigações acessórias.......................................... 15 Sonegação no Brasil......................................................................... 26 Presença Fiscal.................................................................................

OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA 1. Noção geral Conforme vimos anteriormente, um dos efeitos do fato gerador é identificar a pessoa do sujeito passivo da obrigação tributária, uma vez que tal identificação não pode ser feita antes da sua ocorrência. Isso porque enquanto a obrigação tributária existe apenas de forma abstrata na lei, o sujeito passivo é pessoa indeterminada. Sujeito passivo da obrigação…

conceitos a cerca do mesmo e sobre a Contabilidade Tributaria. A partir de então foi citado os Regimes de Tributação mais utilizados nas empresas dos diversos ramos e setores. Através de diversas analises bibliográfica, conseguimos conceituar e caracterizar de forma sintetizada os regimes abordados, e tornar mais fácil a compreensão. Foram desenvolvidas pesquisas com o intuito de tornar organizado os conceitos e enfatizamos o papel da Contabilidade Tributaria nos processos gerenciais…

brasileira imposta pelos governos federal, estadual, municipal e as áreas trabalhista e previdenciária exigem do contribuinte diversos relatórios e obrigações acessórias, com essa tecnologia de hoje busca a melhoria do atendimento ao contribuinte, visam a aumentar sua capacidade fiscalizadora, melhorando os controles existentes e garantindo uma arrecadação tributaria cada vez maior. Tanto empresas Públicas quanto privadas lançam mão da tecnologia para auxiliar seus gestores no processo…

OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E CRÉDITO TRIBUTÁRIO VITÓRIA 2012 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E CRÉDITO TRIBUTÁRIO Trabalho apresentado à disciplina Planejamento Tributário, do curso de Ciências Contábeis, como requisito para obtenção de nota sob a orientação da Profª. Márcia C. Maciel. VITÓRIA 2012 INTRODUÇÃO Trabalho da disciplina Planejamento Tributário desenvolvido com a finalidade de entender o conceito de obrigação tributária…

.... 6 1.4 – Questões de estudo....................................................................................... 6 2. REVISÃO DE LITERATURA................................................................................ 7 2.1 – As obrigações fiscais federais........................................................................ 7 2.2 – O custo da informação contábil...................................................................... 8 3. METODOLOGIA..........................

outros: Promover a integração dos fiscos, mediante a padronização e compartilhamento das informações contábeis e fiscais, respeitadas as restrições legais. Racionalizar e uniformizar as obrigações acessórias para os contribuintes, com o estabelecimento de transmissão única de distintas obrigações acessórias de diferentes órgãos fiscalizadores. Tornar mais célere a identificação de ilícitos tributários, com a melhoria do controle dos processos, a rapidez no acesso às informações…

na Contabilidade como nas diversas áreas tecnológicas das atividades contábeis envolvidas. Entre os benefícios destacados são a redução dos custos com a emissão e o armazenamento dos documentos em papel, a racionalização e simplificação das obrigações acessórias e o aperfeiçoamento dos serviços de Escrituração. Palavras-chave: SPED. Tecnologia Contábil. Profissional Contábil. 1 INTRODUÇÃO A Era do Conhecimento conceitua o momento atual na gestão de negócios, onde toda informação…