Obrigaçoes Acessorias Tributarias

DISCIPLINA: DIREITO III (Legislação Tributária) Professora: Diane Barbosa 2º Semestre/2012 Curso:Contabilidade 5ª apostila Obrigação Tributária Segundo Ricardo Alexandre, “a obrigação é uma relação jurídica, de caráter transitório, estabelecida entre devedor e credor cujo objeto consiste numa prestação pessoal econômica, positiva ou negativa, devida pelo primeiro ao segundo, garantindo-lhe o…

Definições para "Fato gerador" Fato gerador - Fato, ou o conjunto de fatos, ou o estado de fato, a que o legislador vincula o nascimento de obrigações jurídicas de pagar tributo determinado. Fato gerador - Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação…

recebe a visita de um agente da Administração Tributária Municipal, que a autua pelo descumprimento de certas obrigações tributárias acessórias. a) O fato de a empresa ter impetrado mandado de segurança suspende a exigibilidade do crédito tributário? b) Caso o magistrado tivesse concedido a liminar do mandado de segurança, o agente fiscal estaria impedido de realizar o auto de infração, pelo descumprimento da empresa das obrigações tributárias acessórias? Respostas fundamentadas. …

07/01/2015 ­ TERCEIRO SETOR TEM VÁRIAS OBRIGAÇÕES CONTÁBEIS E TRIBUTÁRIAS EM 2015 « Sinescontabil/MG 07/01/2015 ­ TERCEIRO SETOR TEM VÁRIAS OBRIGAÇÕES CONTÁBEIS E TRIBUTÁRIAS EM 2015 O TERCEIRO SETOR tem muitas obrigações contábeis e tributárias, incluindo as acessórias, a serem cumpridas. TERCEIRO SETOR TEM VÁRIAS OBRIGAÇÕES CONTÁBEIS E TRIBUTÁRIAS EM 2015 Roberto Rodrigues de Morais Elaborado em 01/2015 SUMÁRIO I – INTRODUÇÃO II – AS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS DO…

telefone XXXX-XXXX, e CNAE fiscal 4329-1/03, vem, por seu procurador infra assinado, com base nos artigos 20, § 4º e 479 do Decreto Estadual n° 45.490/2000, requerer o presente REGIME ESPECIAL para que sejam simplificadas as obrigações tributárias acessórias no que se refere às operações de emissão de notas fiscais de entrada e de saída, de acordo com os fatos e fundamentos a seguir expostos: I. DO CABIMENTO DO PRESENTE PEDIDO DE REGIME ESPECIAL 1. O Art. 479 do…

fazendas, etc.) para pessoas físicas ou jurídicas com flexibilidade e habilidade para intermediar as transações de forma a satisfazer ambas as partes envolvidas e sempre bem informada quanto aos valores imobiliários do mercado em que atua. Obrigação tributária principal: No caso das atividades de gestão e administração da propriedade imobiliária (CNAE 6822-6/00) e obras de alvenaria sem aplicação de material (CNAE 4399-1/03), estará sujeita à seguinte tributação no Lucro Presumido: -…

Legislação Tributária Constituição O Sistema Tributário Nacional tem todo o seu desenho na Constituição Federal, pois esta discrimina de modo exaustivo a competência tributária de cada ente político e estabelece limitações ao exercício do poder de tributar, evidenciando, ainda, os princípios expressos e implícitos que regem a tributação. Lei Complementar A Constituição elenca, expressamente, as matérias cuja disciplina se dará em caráter complementar à Constituição através de…

COLÉGIO PADRE JOÃO BAGOZZI. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DE UMA EMPRESA ENQUADRADA NO LUCRO REAL. CURITIBA 2014 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DE UMA EMPRESA ENQUADRADA NO LUCRO REAL. CURITIBA 2014 AGRADECIMENTOS. A Jesus Cristo, amigo sempre presente, sem o qual nada teria feito. Aos amigos, que sempre incentivaram meus sonhos e estiveram sempre ao meu lado. …

da Substituição Tributária Quando foi estabelecido pela Lei Geral que a MPE pagaria o ICMS pelo faturamento e não pelo valor agregado, imediatamente as Fazendas estaduais implantaram o contragolpe, expandindo a substituição tributária antes restrita às cadeias econômicas homogêneas (cigarros, bebidas, pneus, combustíveis, sorvetes, etc.). Nessas cadeias, o preço final é conhecido e as margens também, portanto é racional a substituição. Ao generalizar a substituição tributária, os…

REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E SUJEIÇÃO PASSIVA Questões 1. Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária (RMIT)? Qual a função do consequente normativo? Normas jurídicas são pilares para a composição da Ordem Jurídica, vez que é por meio delas que enunciados sobre organização do Estado e sua sociedade são fixados, bem como a previsão das penalidade àqueles que infringirem tais normas balizadoras. Regra Matriz de Incidência Tributária –RMIT é…