Obrigações tributárias acessórias

OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS O Sistema Constitucional Brasileiro representa o conjunto de princípios e regras constitucionais que regulam a organização das normas fundamentais e gerais de todo direito positivo vigente. A nossa Constituição Federal, ao delimitar a esfera de competência legislativa de cada Pessoa Política de Direito Público Interno, buscou, implicitamente, eleger o Poder Legislativo como órgão Máximo para disciplinar as condutas intersubjetivas em sociedade. O que qualifica a lei como instrumento de hierarquia privilegiada e introdutor dos preceitos jurídicos que institui direitos e cria deveres correlatos. A competência tributária está intimamente ligada ao Poder Legislativo, isto é, por se tratar da aptidão de legislar in abstrato e a criação de figuras tributárias, ela não sai da esfera do Poder Legislativo. Assim, se cada pessoa política tem sua faixa de competência legislativa para instituir e criar tributos, trazendo do patrimônio do particular, recursos para atender às necessidades públicas, é de vital importância que esta tributação seja controlada. E como poderia a União, os Estados, os Municípios e Distrito Federal tomar conhecimento da ocorrência das situações descritas em lei como capazes de fazer incidir a norma de tributação? As obrigações acessórias são instrumentos capazes de auxiliar a Administração Tributária no sentido de facilitar a aplicação exata da norma jurídica que instituiu o tributo. As pessoas políticas, no âmbito de…

Mendonça Marciana Fideles Araújo Priscylla Aparecida Aguiar Carvalho CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA O PESO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DENTRO DAS EMPRESAS Contagem 2013 CENTRO UNIVERSITÁRIO UNA FACULDADE UNA DE CONTAGEM Curso Superior em Ciências Contábeis – 3º ciclo, módulo A Equipe GCONT Helia Márcia Paulino Vailante Islara Costa Jessica Alves Silva Joyce Alves Mendonça Marciana Fideles Araújo Priscylla Aparecida Aguiar Carvalho …

SISTEMA PÚBLICO DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL (SPED) – UMA FUTURA SIMPLIFICAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS 1 Leticia Ferreira Taborda 2 Cristiane Krüger Resumo No presente artigo é demonstrado que, atualmente, o Brasil além de ser um país altamente burocrático é um dos países com a carga tributária mais elevada do mundo. Em virtude disso, a administração tributária na intenção de uniformizar e modernizar o seu sistema tributário, e ao mesmo tempo diminuir os ilícitos…

Obrigação tributária é o vínculo, de cunho patrimonial, entre dois sujeitos – um, o sujeito ativo, o outro, o passivo – resultante da subsunção de um fato à descrição presente no antecedente da norma jurídica tributária – a regra matriz de incidência –. Por ela, o sujeito ativo tem o direito subjetivo de receber determina quantia do sujeito passivo. Já os deveres instrumentais – também chamados de obrigações acessórias – são prescrições comportamentais, pelas quais o obrigado deve…

CONCEITO E ELEMENTOS DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA SUMÁRIO I. Introdução. II. O Dever Instrumental como Obrigação. III. A Obrigação Acessória Tributária e a Legalidade. IV. Conclusões. V. Referências Bibliográficas I. INTRODUÇÃO Tema de grande relevância no ordenamento jurídico tributário brasileiro é o debate em torno da natureza jurídica dos deveres secundários, instrumentais, laterais, ou obrigações acessórias previstos no art. 113, § 2º do Código Tributário Nacional.[1] Juristas há…

Obrigação Tributária Acessória: Natureza Jurídica e Legalidade Posted: 29/08/2011 in Uncategorized 0 SUMÁRIO I. Introdução. II. O Dever Instrumental como Obrigação. III. A Obrigação Acessória Tributária e a Legalidade. IV. Conclusões. V. Referências Bibliográficas I. INTRODUÇÃO Tema de grande relevância no ordenamento jurídico tributário brasileiro é o debate em torno da natureza jurídica dos deveres secundários, instrumentais, laterais, ou obrigações acessórias previstos no…

OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS 1 – Conceito “É a relação jurídica em virtude da qual o particular (sujeito passivo) tem o dever de prestar dinheiro ao Estado (sujeito ativo), ou de fazer, não fazer ou tolerar algo no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos e o Estado tem o direito de constituir contra o particular um crédito”. Hugo de Brito Machado Em Direito Tributário, assim como no Direito Civil, a obrigação se divide em três espécies: obrigação de dar, de fazer e de…

OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA JORGE APARECIDO QUEIROZ JUNIOR RESUMO: O presente trabalho, de pretensões analíticas, tem por objetivo analisar as disposições do Código Tributário Nacional e da Doutrina Tributarista que tratam da obrigação tributária. Para tanto, buscamos descrever, a partir de categorias do direito civil e do direito tributário, os tipos de obrigações existentes no sistema jurídico brasileiro e as normas de obrigações. Analisamos algumas questões controvertidas acerca da…

Obrigações Tributárias; Principal e Acessória. Ana Lidia de Lima Araújo Professora: Aline Burin Cella Resumo Este trabalho apresenta de forma clara e simples, através de uma linguagem popular, as obrigações tributárias principais e acessórias previstas na legislação brasileira, de modo que facilite o entendimento por parte, inclusive, de leitores leigos que venham a se interessar pelo assunto. Tendo em vista a natureza jurídica da legislação tributária, sua estrutura…

Faculdade Pitágoras Barreiro Ciências Contábeis Obrigações Acessórias no Âmbito da Receita Estadual e Prefeitura Ana Cláudia Ferreira Cândido Jéssica Alves Oliveira Keyliane Alvarenga de Souza Costa Maria Eduarda Couto Garcia Nayara Todeschi Lara Camargo Belo Horizonte 2014 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 2 2 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL 3 3 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA NO ÂMBITO DA RECEITA ESTADUAL 4 4 EXEMPLOS DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS 6 4.1 Damef- Vaf 7 4.2 Dapi 7 4.3…