Obrigaçoes Acessorias Tributarias

documento fiscal eletrônico representa sua própria escrituração fiscal Os dados dos documentos fiscais eletrônicos podem ser compartilhados entre os fiscos, desobrigando a ME ou EPP de transmiti-los novamente 18 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - UNIFICAÇÃO É vedada a exigência de obrigações acessórias além daquelas estipuladas pelo CGSN e atendidas por meio do Portal, bem como exigências adicionais e unilaterais pelos entes federativos, exceto os programas de cidadania fiscal. A…

1. INTRODUÇÃO O presente trabalho visa estabelecer, a luz da interpretação do STF, a configuração do crime de supressão ou redução de tributo, tipificado no art. 1º da lei 8.137/90, quando o contribuinte incorre em erro na interpretação da lei tributaria deixando de pagar ou efetuando o pagamento a menor do tributo. Neste estudo focaremos o posicionamento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, mais sem deixar de exprimir o meu entendimento pessoal, na medida em que o presente…

jurídicos como as obrigações tributárias o vinculo jurídico segundo o qual o Estado pode exigir do particular uma prestação positiva ou negativa na forma e condições prescritas pela lei tributaria. O nosso Código Tributário Nacional tem status de lei complementar por disposição do art. 7º do Ato Complementar nº36/67, e hodiernamente fundado no artigo 34 dos Atos de Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, por isso, delimita a entendimento do que vem a ser obrigação…

O que muda na rotina das empresas ou profissionais de contabilidade para atender a essa obrigatoriedade? Podemos chamar o SPED, entenda todo o Sistema que está sendo implantado, de evolução tecnológica ou apenas mais uma obrigação acessória 1.2 – Objetivos 1.2.1 – Objetivo Geral Identificar os benefícios da Escrituração Contábil Digital bem como esclarecer todo o processo de envio de informações ao fisco. Mostrar a classe contábil um novo nicho de mercado e a necessidade

13/5/2014 Fato gerador e hipótese de incidência tributária - Boletim Jurídico PORTAL BOLETIM JURÍDICO ISSN 1807-9008 Ano XIII Número 1164 Brasil, Uberaba/MG, terça-feira, 13 de maio de 2014 Digite o cargo Todo o site Share Share Share Share Curtir Share Share Share Share Boletim Jurídico Home Notícias Fique por dentro Doutrina Resumos Modelos de petição Concursos Pérolas jurídicas Legislação Agenda Empregos Direito Fácil Concursos Resumos…

Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115 o Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. 05. Obrigações Tributárias: Principal e Acessórias (CTN e LO). Art. 6o Na hipótese de importação, o pagamento da Cide deve ser efetuado na data do registro da Declaração de Importação.…

O fato que gera uma obrigação tributária é utilizado como sinônimo da hipótese de incidência, sendo que o diferencial entre as duas expressões é que o fato gerador é a ocorrência de um fato concretamente, é o acontecimento do fato, enquanto que a hipótese de incidência é a descrição abstrata de um fato na lei que gerará uma obrigação tributária, caso ocorra. Para ambas as situações factuais, concreta e abstrata, é utilizado a expressão “fato gerador”, inclusive com sinônimo de “hipótese…

DIREITO TRIBUTÁRIO Professora: Mariana Marum INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA A integração da legislação tributária deverá preencher as lacunas deixadas por nossa legislação. O art.108 do CTN prevê métodos de integração e determina de forma taxativa (“sucessivamente”), a ordem a ser obedecida. Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: - a analogia; - os princípios…

a inibir a sonegação fiscal. Entretanto, para que as fraudes e sonegações tenham um maior alcance, muito ainda precisa ser feito. Segundo o próprio Donin Junior, um primeiro passo para isso seria complementar tal processo com a reforma tributária – fato que melhoraria o benefício em questão. “Seria um imposto justo para uma base de operações financeiras maior”, explica. Já para o futuro a expectativa em torno do sistema é positiva, afinal, com a implementação completa do…

GESTÃO TRIBUTÁRIA RESUMO Neste artigo apresenta-se uma reflexão sobre a importância da atividade de gestão tributária, dada a elevada carga tributária incidente sobre o universo dos negócios. Para tal recorre-se às fontes da gestão tributária indicando como elas fixam as bases da atividade, ao estabelecer os princípios que a norteiam. Destaca-se ainda o dinamismo da matéria, tendo em vista as constantes alterações no ordenamento jurídico tributário, e a necessidade de profissionais