ED de direito tributario unip

E.D. JUNCO

COM REFERÊNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA.
I. O princípio da irretroatividade exige lei anterior ao exercício financeiro no qual o tributo é cobrado
II. O princípio federativo determina é vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município.
III. A Constituição Federal consagra o princípio da irretroatividade tributária estabelecendo que "É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado".
A estão corretas as afirmativas I, II e III
B estão corretas as afirmativas II e III
C somente corretas as afirmativas I e II
D somente corretas as afirmativas I e III
E todas as afirmativas estão incorretas alternativa B

A RESPEITO DA INTERPRETAÇÃO E DA INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, É INCORRETO AFIRMAR:
A Na ausência de disposição expressa para a interpretação de lei tributária, a autoridade competente poderá utilizar a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a equidade.
B A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado.
C Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário.
D Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
E Em hipótese alguma uma norma tributária que defina infrações pode ser interpretada da maneira mais favorável ao acusado, por cara ofensa ao princípio estrita vinculação legal da administração pública.

alternativa E

OS TRIBUTOS SÃO TODOS DEFINIDOS E BALIZADOS POR LEI. TODAS AS SUAS CARACTERÍSTICAS ESTÃO PERFEITAMENTE