Obrigaçao

social, e tem por objetivos: IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; Também a Constituição do Estado de São Paulo, reconhece a saúde como direito de todos e obrigação do Estado, garantindo o acesso universal e igualitário às ações e ao serviço de saúde em todos os níveis.(art. 219 e § único). O Código de Saúde do Estado de São Paulo (Lei Complementar Estadual nº 791/95), no que concerne ao tema em…

respeitosamente, por seu procurador, inscrito na OAB sob o nº 0421/12, com escritório situado na Av. Cristóvão Goulart Marmo, nº 707, na comarca de Adamantina, onde recebe intimações e demais notificações judiciais, dizer que é esta para promover EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ESPECÍFICA contra VIVO S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o nº Em face de REFRI LUX, pessoa jurídica sob o nº…

assinado, vem mui respeitosamente à presença de V. Exa., com base nos artigos 461 e ss do CPC, Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), art. 5º, V e X da CF e todos os demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR EM TUTELA ESPECÍFICA DO ARTIGO 461 C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. contra, pelos motivos de ordem fática e jurídica delineados: I – DOS FATOS. Com a…

THEOBALD, Irmgard Margarida. Produzir a monografia final: um desafio ou uma obrigação?. Revista Virtual Partes, out. 2005. Disponível em: . Acesso em: 06 de dez. de 2011. O texto é uma forma de incentivo à dedicação em busca da qualidade dos textos de conclusão dos cursos de licenciatura, frisando a importância que eles terão na prática do futuro docente. Theobald, por meio de uma linguagem informal, tenta fazer com que os acadêmicos percebam a importância da monografia…

A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - I EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA___ VARA DE _______ (mínimo 12 espaços) __________, por seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência para, nos autos da ação _______movida por _________, tendo cessado a sua obrigação de prestar alimentos ao exeqüente, por força do seu falecimento (cert. anexa), na conformidade do disposto no art. 602, § 4° do Cód. Proc. Civil, requerer a Vossa Excelência…

de mandato anexo), com endereço profissional na______, n.º_____, bairro_______, na cidade de ________, Estado_______, CEP_________, onde recebe intimações, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR, com fundamento no artigo 461, §3º do Código de Processo Civil, em desfavor de PLANO DE SAÚDE BEM ESTAR, pessoa jurídica de direito privado, com sede na ______, n.º_____, bairro_____, na cidade…

correspondentes a período anterior à utilização da unidade consumidora, uma vez que não se trata de obrigação propter rem, porque a relação existente é pessoal, incumbindo os consumos anteriores ao anterior consumidor, e não ao atual. DA JURISPRUDÊNCIA Esse é o entendimento da Jurisprudência majoritária do TJRS; DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO PESSOAL. Não constitui obrigação propter rem a decorrente de consumo de energia elétrica, sendo…

Janeiro, divorciado, dentista, residente no mesmo endereço do seu genitor; por seu advogado que esta subscreve, com endereço profissional na rua... onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de vossa excelência propor: Obrigação de fazer cumulada com obrigação de não fazer, além disso, o pedido de tutela antecipada em face do Plano de Saúde Bem-Estar com endereço..., e da Clínica São Marcelino Champagnat, localizada na Barra da Tijuca, RJ. Dos Fatos: Desde 19 de março…

por meio de seu procurador IAGO CARNEIRO GODOY, brasileiro, solteiro, inscrito na OAB/SP nº 1559/13, com escritório na Alameda Fernão Dias, nº 300, na cidade de Adamantina, Estado de São Paulo, onde recebe intimações judiciais, ajuizar AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de REFRILUX LTDA. pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o nº 11.428.697/0001-93, com sede na Avenida Paulista, 780, Parque dos Pinheiros, na cidade de São Paulo, Estado de São…

18.348.151-3, inscrito no CPF/MF n° 106.856.838-00, residente na Rua Francisco Paternost, 158, São Paulo, SP, CEP: 04257-090, por sua advogada abaixo-assinada, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLAUSULA CONTRATUAL C/C CONSTITUIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em face de GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA., operadora de planos de assistência à saúde, inscrita no CNPJ sob n.º 01.518.211/0001-83, com endereço na Rua Coronel Joaquim…