Obrigaçaõ Facultativa Com Ementa E Acórdão

unicamente no CDC . Contato: materiaisdeestudo@uol.com.br 21 DIREITO do CONSUMIDOR Intensivo III Prof. Fabrício Bolzan 2010 a jurisprudência pode sumular questões visando o equilíbrio. Ex: planos de saúde e associados (Súmula 302 STJ). Ementa É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. Princípio da Qualidade e da Segurança ou princípio da confiança (CDC art. 4º, V) V – incentivo à criação pelos…

realidade, caracterizavam-se através de instituições de cunho mutualista com o objetivo de prestar assistência aos seus membros, mediante contribuição, de modo a ajudar os mais necessitados. A família romana, por meio do pater familis, tinha a obrigação de prestar assistência aos servos e clientes. Posteriormente, no ano de 1601, na Inglaterra, foi editada a Lei dos Pobres ( Poor Relief Act), marco da criação da assistência social, que regulamentou a instituição de auxílios e…

tributárias do atual Sistema Tributário brasileiro. Ocorre que, em uma análise superficial e literal do texto atual, pode-se entender que tanto o caráter pessoal, quanto a graduação segundo a capacidade econômica do contribuinte seria uma regra de facultativa aplicação. O que na verdade não é, pois o entendimento majoritário afasta qualquer tipo de discricionariedade defendendo que a expressão “sempre que possível” torna obrigatória a aplicação do comando constitucional, excetuando…

------------------------------------------------- DESEMBARGADORA FEDERAL VESNA KOLMAR Documento Ementa 1 Documento: TRF300389136.XML HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CPP. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INAPLICABILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. A decisão proferida pelo d. magistrado de primeiro grau que manteve a custódia cautelar dos acusados não padece de qualquer irregularidade, uma vez que presentes…

militares, constituídas pelas honras, dignidades e distinções devidas aos graus militares e cargos (Estatuto dos Militares, art. 73), e que se retratam já na definição do juízo natural do acusado militar (Conselho Especial ou Permanente); na obrigação do acusado militar prestar os sinais de respeito aos membros do Conselho de Justiça; a conservação, pelo militar da reserva ou reformado, das prerrogativas do posto ou graduação, quando pratica ou contra ele é praticado crime militar…

advogados que atuam no processo: - PROCURADORES DO AGRAVANTE: ...... - PROCURADORES DO AGRAVADO: ...... II - PEÇAS QUE INSTRUEM O AGRAVO Para a formação deste instrumento de agravo, o agravante junta as seguintes peças obrigatórias e facultativas: - Petição Inicial da Ação de Indenização; - Procuração e Substabelecimento Agravado; - Contestação - Procuração e substabelecimento do agravante; - Petição do agravante de especificação de provas; - Decisão agravada de fls.…

contribui para a consecução desses danos. Uma vez demonstrado que pairam fundadas dúvidas sobre a autenticidade do único documento que comprovaria a participação dos recorrentes em fraude causadora de dano ao Erário, elide-se suas responsabilidade. Acórdão 288/2011 Plenário (Sumário) Os embargos de declaração não se constituem em figura recursal adequada à discussão de questões de mérito. A contradição passível de embargos deve estar contida na própria decisão embargada; não havendo como…

== 1A SECAO CIVEL # INTIMACAO DE ACORDAO N.3/2015 =============================================================================== 1 - CONFLITO DE COMPETENCIA PROTOCOLO : 361063-39.2014.8.09.0000(201493610635) COMARCA : TRINDADE RELATOR : DR. WILSON SAFATLE FAIAD PROCURADOR : ELIETE SOUSA FONSECA SUAVINHA 1 SUSCITANTE(S) : JD DA 1A VARA CIVEL INFANCIA E JUVENTUDE FAMILIA E SUCESSAO DA COMARCA DE T 1 SUSCITADO(S) : JD2 DA 4A VARA CIVEL DA COMARCA DE GOIANIA EMENTA : CONFLITO DE…

Paulo, a questão dos contratos de transporte aéreo internacional. A primeira metade da Parte II cuida da proteção do consumidor na formação do contrato, analisando em profundidade o desaparecimento da regra do caveat emptor e o surgimento de uma obrigação geral de informar, seja no momento publicitário, seja em instante mais próximo da contratação propriamente dita ou até mesmo no âmbito do próprio contrato. Finalmente, na última metade da Parte II, a autora dedica-se a proteção…

processo-crime 4. Procedimentos especiais – Lei de Drogas e Funcionário Público – notificação ou intimação do acusado: defesa preliminar 5. Procedimento comum – ordinário e sumário – citação do acusado: resposta escrita 6. Sentença ou decisão ou acórdão proferido há ___ dias: recurso 7. Sentença ou decisão não transitou em julgado: recurso 8. Sentença condenatória ou condenou ou foi condenado, sem mencionar prazo ou trânsito em julgado: HC ou apelação, raramente revisão criminal 9.…