Oab São Considerados Agentes Públicos

..; Por seus procuradores e advogados infra-assinados, inscritos na OAB/.... sob nºs ...., com escritório profissional na Rua .... nº ...., onde recebem intimações em geral, vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor, AÇÃO DECLARATÓRIA DE ATO JURÍDICO PERFEITO E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL contra .............................................., instituição financeira de prestação de serviços públicos, pessoa jurídica de direito privado, com sede no setor…

5º, LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; Para Maria Sylvia Zanella Di Pietro1 o mandado de segurança é: “[...] a ação civil de rito sumaríssimo pela qual a pessoa pode provocar o controle jurisdicional quando sofrer lesão ou ameaça de lesão a…

pois só é crime o comportamento definido pelo legislador Penal como criminoso. Se não esta na lei não há crime. 2) Não obstante a falha do sistema penal, o mesmo continua a ser considerado um ?mal necessário? à sociedade moderna na medida em que visa, diante da complexidade das situações fáticas delituosas que lhe são apresentadas, exercer um controle social formal e institucional que atenda à toda a coletividade. Neste contexto, diante do Estado Democrático de Direito, baseado na dignidade da

no CPF/MF sob n.º 954.378.571-45 e no PIS sob n.º 010.36504.96-7, nascido em 18 de agosto de 1989, filho de Maria Helena Oliveira Ribeiro, residente e domiciliado na Avenida Santo Antônio, n.º 340, Bairro Boa Vista, na cidade de Marília, Estado de São Paulo, CEP 17.506-200, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio de seus advogados constituídos, mandato procuratório incluso, com escritório profissional localizado na Rua Lourival Freire, n.º 2.276, Bairro Fragata,…

OAB 2ª FASE - Prova Prático-Profissional Direito Penal e Processo Penal OAB 2ª FASE Direito Penal e Processo Penal - Peças Processuais QUEIXA-CRIME § Artigos relevantes para leitura: Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. Art. 44. A queixa poderá ser dada por procurador

produto no que concerne à sua edição (impressão e apresentação a fim de possibilitar ao consumidor bem manuseá -lo e lê -lo). Os vícios relacionados à atualização da obra, aos conceitos doutrinários, às concepções ideológicas e referências indevidas são de responsabilidade do autor e/ou atualizador. Todos os direitos reservados. Nos termos da Lei que resguarda os direitos autorais, é proibida a reprodução total ou parcial de qualquer forma ou por qualquer meio,…

pelos razões de fato e de direito que passa a expor: I – SÍNTESE FÁTICA PROCESSUAL O réu ALEXSSANDRO CONCEIÇÃO DA SILVA foi denunciado juntamente com Juliane dos Santos Camargo, pelo suposto cometimento, do delito de roubo majorado pelo concurso de agentes, capitulado no artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, ocorrido em 05 de outubro de 2012. A denúncia foi recebida pela magistrada no dia 26 de outubro de 2012, onde foi determinada a citação dos acusados (fls. 135/136).…

residente e domiciliado na Rua São Luís, nº 112, Centro, Osasco – SP, CEP 06093-040 (doc. 01/pessoais), por seu procurador infra-assinado devidamente constituído (doc. 02/procuração), com escritório sito na Praça General Porto Carreiro, nº 231 sala 11 – Torre Flórida, São Paulo – SP, CEP vem, perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR CONTAGEM DE TEMPO ESPECIAL em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL EM SÃO PAULO - SP,…

CADERNO DE RESPOSTAS – CADERNO DE EXERCÍCIOS DIREITO ADMINISTRATIVO 3 AULA N. 1 (OAB/ Exame Unificado) Um grupo de policiais militares realizou a ronda em determinado local da Zona Norte, onde praticaram delito em conluio com traficantes da região, em razão do qual, foram denunciados. Aberta Sindicância para apuração dos indícios, a comissão sindicante, após instruir e colher os devidos depoimentos, opina pela abertura do processo administrativo disciplinar para aplicação da pena…

recurso e, caso Vossa Excelência entenda que deva ser mantida a respeitável decisão, que seja encaminhado à apreciação da Instância Superior. N. termos, P. deferimento. Porto Velho, 29 de Abril de 2014 Sâmila Andrade de S. Guimarães OAB nº 79345 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDONIA Razões recursais Colenda Câmara Criminal, TERMOS DA DECISÃO RECORRIDA O citado ato jurisdicional, todavia, merece ser reformado, com o fim de respeitar a sentença que…