Oab Sp Exame 112

V - cumprir com exatidão os provimentos mandamentais e não criar embaraços à efetivação de provimentos judiciais, de natureza antecipatória ou final. Parágrafo único. Ressalvados os advogados que se sujeitam exclusivamente aos estatutos da OAB, a violação do disposto no inciso V deste artigo constitui ato atentatório ao exercício da jurisdição, podendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa em montante a ser fixado de acordo

Naturalização ordinária ► estrangeiros não originários de países de língua portuguesa e apátridas (art 12, II, "a", primeira parte): naturalizar-se-ão brasileiros de acordo com os critérios definidos em lei, no caso, desde que preenchidas as regras do art.112 do Estatuto dos Estrangeiros, Lei n. 6.815, de 19.08.1980; [8] ► originários de países de língua portuguesa[9] (art. 12, II, "a", segunda parte): a) residência por um ano ininterrupto e b) idoneidade moral. 4.3.…

força do julgamento dos litígios no caso concreto, seja em virtude de determinadas situações em que a lei prevê efeitos para o ato nulo, como no casamento putativo. 6 FGV DIREITO RIO 13 teoria geral das obrigações e dos contratos “O exame do negócio, sob o ângulo negativo, deve ser feito através do que batizamos com o nome de técnica de eliminação progressiva. Essa técnica consiste no seguinte: primeiramente, há de se examinar o negócio jurídico no plano da existência,…

execução fiscal........................................................................................................... 35 Exceção de pré-executividade (oposição pré-processual ou objeção de pré-executividade) ............. 40 PROVAS ANTERIORES DA OAB-RJ — 1ª FASE ........................................................................................................... 45 REPERTÓRIO DE PEÇAS…

no processo executivo, a figura da contestação. Não obstante essa particular natureza do processo de execução, o juiz muitas vezes, em seu curso, profere juízos de valor, tratando ambas as partes em pé de igualdade, como ocorre, por exemplo, no exame dos pressupostos processuais, das condições da ação ou dos pressupostos específicos dos diversos atos executivos a levar a efeito, como a penhora, sua restrição ou ampliação, a avaliação, a adjudicação, a remição etc. Em síntese: no…

omissão do interessado no cumprimento de ônus imposto por lei" (Resp 29.063-0-SP, STJ, 5ª Turma, Rel. Min. Jesus Costa Lima, j. em 08.02.95, DJU 06.03.95, p. 4.377) Destarte, a exigência cumprida em relação a demonstração do valor pretendido, bem como, de acostar os documentos que testificam as razões do pedido. 2.2 DA DOUTRINA A doutrina dominante tem entendido aue a partir alteração feita pela Lei 12. 112/2009, quando existe um contrato de locação, não se pode alterar…

Produção Editorial: Fabiane de Castro Luz Produção Gráfica: Márcia Costa Capa/imagem: R2 Criações Projeto Gráfico e Diagramação: R2 Criações Revisão: Bel Ribeiro Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) Almeida, André Luiz Paes de Prática trabalhista, volume 2 / André Luiz Paes de Almeida. -- 2. ed. -- São Paulo : Premier Máxima, 2008. -- (Coleção prática forense) Bibliografia. 1. Contratos de trabalho - Brasil 2.…

“Tem o mandado de segurança fundamento constitucional, deste modo pode ser aplicado contra ato de autoridade criminal, desde que implique violação de direito líquido e certo” ( ZACARIAS,André Eduardo de Carvalho. Mandado de segurança criminal. Leme/SP: CL Edijur, 2003, p. 29.) O caso em tela tem, portanto, cabimento Constitucional, ainda amparado pelo Pacto de San José da Costa Rica, e pelas Leis Federal( Lei 7.210/84 que trata das Execuções Penais,) e( LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO…

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classificatório, e de avaliação curricular de títulos e de experiência profissional, de caráter exclusivamente classificatório. 1.4. Os candidatos aprovados e convocados para a assinatura do contrato de trabalho realizarão procedimentos Pré-admissionais e exames médicos complementares, de caráter unicamente eliminatório, em conformidade com a legislação vigente e de responsabilidade da EBSERH. 1.5. Os candidatos que ingressarem no quadro de pessoal da EBSERH serão regidos pela…