Oab Sp Exame 112

Comissão da Mulher Advogada Presidente: Helena Maria Diniz 2009 Marli Parada Rua Anchieta, 35 – 1º andar – São Paulo – SP- 01016-900 – www.oabsp.org.br Tels: (11) 3244-2263 / 3244-2264 – Fax: (11) 3244-2265 – e-mail: mulheradvogada@oabsp.org.br Comissão da Mulher Advogada A todos os que dedicam parte do seu tempo ao combate à violência. Rua Anchieta, 35 – 1º andar – São Paulo – SP- 01016-900 – www.oabsp.org.br Tels: (11) 3244-2263 / 3244-2264 – Fax: (11) 3244-2265 – e-mail:…

07-06-2008: “Segundo a Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964, a receita tributária é classificada como derivada, e não originária” Item considerado INCORRETO, em prova realizada pela Vunesp, para o cargo de Procurador do Município de São José do Rio Preto/SP, em 25-05-2008: “A Lei n. 4.320/64 determina o tributo como receita originária” Item considerado INCORRETO, em prova realizada pelo NCE/UFRJ, para o cargo de Analista do Tesouro Estadual (Sefaz/AM), em 18-09-2005: “Segundo a…

contratado em Marabá (PA), mas prestou serviços em Belém (PA), a rigor, a competência territorial é de uma das Varas do Trabalho da capital paraense. Igualmente, se o trabalhador foi contratado no Chile, mas prestou seus serviços na cidade de São Paulo (SP), a competência territorial, de regra, é de uma das Varas do Trabalho da capital paulista. Juarez, foi contratado em Blumenau para prestar serviço na cidade de Berlim, Alemanha, como sub-gerente do Banco do Brasil agência existente…

principais papéis dos nossos tribunais. Assim, prevendo nosso sistema um meio de correção de excessos, o sistema aberto não traz maiores riscos, pelo contrário. Como exemplo da utilização desse sistema aberto, temos vários artigos do Código Civil: - art. 112, que trata da supremacia da intenção das declarações nos negócios jurídicos sobre o que estiver no papel; - art. 113, que trata da interpretação nos negócios jurídicos conforme a boa-fé; - art. 421, que fala da função social dos…

que sejam suficientes para apontar, com relativa firmeza a ocorrência de um delito e o seu autor. O simples ajuizamento da ação penal contra alguém provoca um fardo à pessoa de bem, não podendo, pois, ser ato leviano, desprovido de provas e sem um exame pré-constituído de legalidade. Esse mecanismo auxilia a Justiça Criminal a preservar inocentes de acusações injustas e temerárias, garantindo um juízo inaugural de delibação, inclusive para verificar se se trata de fato definido como…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE PIRASSUNUNGA/SP nome, brasileiro, união estável, portador do RG/SSP/ n., inscrito nos quadros do CPF/MF sob o n., residente e domiciliada na Rua, n. , CEP n. , cidade de , vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, mediante seu bastante procurador que esta subscreve e cujo endereço de escritório consta do rodapé da presente exordial, ajuizar RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de, pessoa jurídica de direito privado inscrita

da aplicação da pena a todos os condenados por crimes ditos hediondos, em afronta ao princípio constitucional da individualização da pena, bem como altera toda a sistemática de execução da pena, já que a progressão do regime é garantida no artigo 112 da Lei de Execução Penal. Por outro lado, não se deixará de colacionar os argumentos que ainda defendem a constitucionalidade da vedação da progressão do regime prisional, sob o fundamento de que não há ofensa ao princípio…

concreto, não se podendo observá-las no plano material. Portanto, o próprio fato que enseja o Dano Moral sofrido pela vítima já constitui prova do fato lesivo, que sugere indenização. Segundo Antônio Jeová Santos, in Dano Moral Indenizável, São Paulo/SP, Editora Lejus, 1997, p. 233, “Se o dano moral se caracteriza pela lesão de um direito, com repercussão na órbita espiritual, o prejuízo é evidente e surge à luz do próprio fato que deu ensejo ao dano.” Destarte, o dano moral se…

Promotoria II (Agente de Promotoria) destinados às Áreas Regionais do Litoral e Interior, sob a supervisão da Comissão Especial de Seleção Pública, constituída pelo Ato nº 96/2013PGJ, publicado no Diário Oficial de 11/07/2013, alterado pelo Ato nº 112/2013-PGJ publicado no Diário Oficial de 17/08/2013, o qual se regerá de acordo com a Instrução Especial nº 02/13, parte integrante deste Edital, sob organização e aplicação do INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO-IBFC.…

da Justia do Trabalho aes iniciadas anteriormente Emenda Constitucional n. 45 em que no tenham sido proferidas sentenas de mrito pela justia comum estadual. ... (TRT- 2 Regio R. RO 01474-2005-491-02-00-5_ 3 T. Relatora Juiza Mrcia Tomazinho_ DOE /SP 09.09.2008 Na deciso em tela, a juza relatora destacou a competncia da justia trabalhista aps o advento da Emenda Constitucional n 45/ 2004 que ampliou a referida competncia englobando o dano moral dentro das relaes individuais trabalhista.