Oab Sp Exame 112

do GEN | Grupo Editorial Nacional Rua Dona Brígida, 701, Vila Mariana – 04111-081 – São Paulo – SP Tel.: (11) 5080-0770 / (21) 3543-0770 – Fax: (11) 5080-0714 metodo@grupogen.com.br | www.editorametodo.com.br Capa: Rafael Molotievschi Produção: Freitas Bastos CIP – Brasil. Catalogação-na-fonte. Sindicato Nacional dos Editores de Livros, RJ. Pletsch, Anelise Ribeiro Como se preparar para o exame de Ordem, 1.ª fase : internacional / Anelise Ribeiro Pletsch. – 6.ª ed. …

finalidades nelas contidas. Comentários: É correto o enunciado, já que não podemos ignorar uma norma constitucional só porque ela é programática. Ainda que não tenha aplicação imediata, ela se reveste de caráter mandamental. Gabarito: Correto. 4. (FCC/EPP-SP/2009) A norma do caput do artigo 6º da Constituição Federal, que inclui, dentre os direitos sociais, o direito à moradia, é dotada de eficácia jurídica, porém limitada, dependendo a sua plenitude eficacial de providências de cunho…

fabricante; Raiamento e Microestriamento são termos técnicos usados para descrever as informações contidas no cano da arma, que funcionam como a impressão digital de cada arma de fogo. Cada uma tem a sua, o que possibilita a identificação em um exame de balística, por exemplo. Prof.: Pedro Ivo www.pontodosconcursos.com.br 5 CURSO ON-LINE – DIREITO PENAL – TEORIA E EXERCÍCIOS CURSO ON-LINE – LEGISLAÇÃO ESPECIAL - POLÍCIA FEDERAL DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL PROFESSOR:…

por ser a prova a alma do processo deverá ser demonstrado pelas partes para que o magistrado forme sua convicção, Nucci define prova como sendo: [...] o termo prova origina-se do latim – probatio -, que significa ensaio, verificação, inspeção, exame, argumentação ou confirmação. Dela deriva o verbo provar…

A função executiva, uma das funções do poder político, pode ser dividida em função administrativa e função de governo, sendo que esta última comporta atribuições políticas, mas não comporta atribuições co-legislativas. 22. (FCC/Defensor Público-SP/2006) O que assegura aos cidadãos o exercício dos seus direitos, a divisão dos poderes e, segundo um dos seus grandes teóricos, a limitação do governo pelo direito é: a) o constitucionalismo. b) a separação de poderes. c) o princípio…

16, parágrafo único, inciso IV da Lei n° 10826/2003. Após cumprir um sexto da pena, requereu, imediatamente a progressão para o regime semi-aberto. O processo, devidamente instruído, foi encaminhado ao Ministério Público, conforme determina o art. 112, §1° da lei 7210/84 (LEP) que ofertou parecer no sentido de que tal pedido somente poderia ser deferido após o apenado cumprir mais de 2/5 da pena no regime fechado conforme estabelecido pela lei 11464/07. Como magistrado da VEP…

Simardi, da Assistência Judiciária da PGE/SP e pelo professor André Fontes da UNI-RIO, que generosamente fizeram inúmeros comentários e sugestões para aperfeiçoar o texto original. Agradeço às sugestões da professora Patrícia Serra, com quem venho venho discutindo, e principalmente aprendendo, sobre responsabilidade civil nos últimos anos. Agradeço ainda a colaboração de Túlio Kahn (ILANUD), de Margarida, assessora do deputado estadual Elói Pietá (PT-SP), e de Beatriz Affonso, assistente…

órgãos, em função de fixação pela constituição federal, que atribui competências e atribuições a cada um dos poderes. PRINCIPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - a parte que não obteve a satisfação de sua pretensão em primeiro grau pode provocar um novo exame de seu processo por um órgão de segundo grau, diverso daquele que julgou anteriormente. Regral geral, o primeiro grau de jurisdição é exercido por um juiz de primeiro grau (Varas) e o segundo é desempenhado por um juízo colegiado…

São Paulo é composto do Órgão Especial e três Seções, com um total de trezentos e sessenta desembargadores.” 8 O duplo grau de jurisdição diz que tanto o parelho federal como no Estadual está organizada neste princípio, que permite ao vencido o exame, pelo tribunal em grau de recurso pela matéria apreciada e decidida pelos juízes de primeiro grau. 106. Divisão Judiciária – os juízos de primeiro grau “O território do Estado de São Paulo está dividido, para fins de justiça inferior,…

também, simplesmente, não existir de fato (ausência de contra-razões de recurso defensivo). Os atos que tais não tem convalidação, apenas inexistem. São não-atos. Ex. Sentença assinada pelo Escrivão, Juiz sem jurisdição, etc. Observações: a) Com exame e observação dos atos jurídicos viciados, chega-se à nulidade correspectiva, a ser judicialmente declarada. b) O ato defeituoso somente deixará de produzir efeitos com a declaração judicial da nulidade (consequência da ineficácia).…