Oab Sp 114

conciliação e julgamento de litígios, individuais e coletivos, entre empregados e empregadores, bem como, na forma da lei, outras controvérsias resultantes das relações de trabalho. Porém, acredita-se que quando a Constituição Federal de 1988, em seu art. 114, caput, elenca “outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho” atribuiu a esta à solução de todos os conflitos nascidos na relação laboral. Desta forma, teria retirado da competência da Justiça Comum as ações em que se…

jurídicos a pleitear ou defender em juízo’”. (ENCICLOPÉDIA apud CÂMARA, 2008, p.149) O artigo 36 do CPC diz: “a parte será representada em juízo por advogado legalmente habilitado. (...)”. Desta declaração e seguintes e do Código de Ética e Disciplina da OAB podemos inferir algumas obrigações acerca da relação entre advogado e o cliente, além daquilo proposto no contrato celebrado entre eles. O relacionamento entre o advogado e o cliente deve ser de confiança. (...) Cabe ao advogado…

do Patrimônio. Já na aquisição a título singular o objeto da aquisição é formado pela integralidade de um patrimônio. (e). Na transmissão de um fundo mercantil ou compra de uma herança a aquisição se dá a título universal. Questão objetiva 2 (MPE SP 2012) A Lei de Registros Públicos (Lei no 6.015/73) estabelece que, apresentado o título ao registro imobiliário, o oficial, havendo exigência a ser satisfeita, a indicará por escrito. O apresentante do título, não se conformando com a…

Justiça Federal é composta por: I - os Tribunais Regionais Federais; II - os Juízes Federais. 5.1.1.-Os TRF’s atualmente se dividem em 5 Regiões: 1ª Região : AC, AP, AM, BA, DF, GO, MA, MT, MG, PA, PI, RO, RR, TO 2ª Região: RJ e ES 3ª Região: SP e MS 4ª Região: RS, SC, PR 5ª Região: AL, CE, PB, PE, RN, SE 5.2.-Composição dos TRF’s: Os Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no mínimo, 7 juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da…

| 05 ou 16 | 111 - 2 | Autarquia Estadual ou do Distrito Federal | Administrador ou Presidente | 05 ou 16 | 112-0 | Autarquia Municipal | Administrador ou Presidente | 05 ou 16 | 11 3 - 9 | Fundação Federal | Presidente | 16 | 114-7 | Fundação Estadual ou do Distrito Federal | Presidente | 16 | 11 5 - 5 | Fundação Municipal | Presidente | 16 | 11 6 - 3 | Órgão Público Autônomo Federal | Administrador | 05 | 117-1 | Órgão Público Autônomo Estadual…

só, matéria complexa. ENUNCIADO 70 – As ações nas quais se discute a ilegalidade de juros não são complexas para o fim de fixação da competência dos Juizados Especiais, exceto quando exigirem perícia contábil (nova redação – XXX Encontro – São Paulo/SP). ENUNCIADO 71 – É cabível a designação de audiência de conciliação em execução de título judicial. ENUNCIADO 72 – Substituído pelo Enunciado 148 (XXIX Encontro – Bonito/MS). ENUNCIADO 73 – As causas de competência dos Juizados…

Excelência através de sua advogada e procuradora que esta subscreve, requerer a juntada aos autos da escritura de mandato. Termos, que, j, esta. E.Deferimento. Araraquara 13 de março de 2.013. ELIANA MARIA CONDE PEREIRA OAB/SP- 69.104 EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ARARAQUARA. PROCESSO- 0916245.33.2012.8.26.0037(1638-12) APARECIDA NOLI CAVALINE, devidamente qualificada nos autos da ação de indenização por dano…

originária. Seja em relação à pessoa, seja em relação à hierarquia. 4º. Competência da Justiça Especial O quarto critério a ser verificado é o das justiças especializadas. No nosso sistema podemos enumerar três hipóteses: a- Justiça do Trabalho (artigo 114, CF): Abrange todas as relações decorrentes do contrato de trabalho, bem como questões afins (acidente de trabalho, dano moral por exemplo) que foram acrescidas pela EC 45. b- Justiça Eleitoral (artigo 121, CF): Competente para…

Bruno Batista da Rocha OAB/MS nº 8.604 Jorge Batista da Rocha OAB/MS nº 2.861 Rafael Batista da Rocha OAB/MS nº 14.269 __________________________________________________________________________________________________________________________________________________ EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR DO COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL –…

RECOMENDADOS no exame psicotécnico, por regional e ordem alfabética de nomes, com n. de identidade e resultado. Agente de Polícia de 3ª Classe - 2ª DRP / Aparecida de Goiânia Nome Identidade LORENA SURIANI DE CAMPOS MEIRELES GOMES 365979909 SSP/SP Exame Psicotécnico Recomendado(a) LORENA VIEIRA BASTOS 3463552 SSP/GO Recomendado(a) LUANA GONÇALVES CARDOSO 4705265 DGPC/GO Recomendado(a) MAGDA DAVILA CANDIDO DE SOUZA 3902973 DGPC/GO…