Oab Sp 114

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) FEDERAL DA 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP Ref. Processo nº. XXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, neste ato representado pelas herdeiras XXXXXXXXXXXXXXXXXX, e XXXXXXXXXXXXXX, já qualificadas nos autos da Reclamação Trabalhista movida por XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, por sua advogada assinada in fine, inconformada com a decisão proferida por este Douto Juízo que julgou improcedente os…

tributaria ou corrida ao fundo do tacho? In Boletim Informe-se n. 4. Rio de Janeiro, janeiro de 2000. 94 CAMARGO, Guilherme B. A guerra fiscal e seus efeitos: autonomia x centralizacdo. In CONTI, Jose Mauricio (org.). Federalismo Fiscal. Barueri (SP): Manole, 2004, pp. 191-222. Cf. tambem VARSANO, Ricardo; FERREIRA, Sergio G.; AFONSO, Jose Roberto. Fiscal competition: a Bird's eye view Texto para discussdo n. 887. Rio de Janeiro: IPEA, 2002. 95 SHOUERI, Luis Eduardo. Normas…

Estatuto da Advocacia e da OAB e Legislação Complementar Diretoria Ordem dos Advogados do Brasil - Conselho Federal Gestão 2010/2013 Ophir Cavalcante Junior Alberto de Paula Machado Marcus Vinicius Furtado Coêlho Márcia Machado Melaré Miguel Ângelo Cançado Conselheiros Federais AC: Cesar Augusto Baptista de Carvalho, Renato Castelo de Oliveira e Tito Costa de Oliveira; AL: Felipe Sarmento Cordeiro, Marcelo Henrique Brabo Magalhães e Paulo Henrique Falcão Brêda; AP: Adamor de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE xxxxxxxxxxx Estado de São Paulo xxxxxxxxx, brasileiro, divorciado, motorista, portador da cédula de identidade RG. nº xxxxxx SSP/SP., inscrito no CPF (MF) sob nº xxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxxxxxxxx, nº 000, Bairro Residencial xxxxxxx, na cidade e comarca de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, Estado de São Paulo, por seu advogado que esta subscreve,…

Prescrição no caso de evasão do condenado ou de revogação do livramento condicional Art. 113. No caso de evadir-se o condenado ou de revogar-se o livramento condicional, a prescrição é regulada pelo tempo que resta da pena. Prescrição da multa Art. 114. A prescrição da pena de multa ocorrerá: I – em 2 (dois) anos, quando a multa for a única cominada ou aplicada; II – no mesmo prazo estabelecido para prescrição da pena priva va de liberdade, quando a multa for alterna va ou cumula vamente…

política e social[19]. No entanto, como não havia “barrado” a possibilidade de greve quando por motivos econômicos, os Tribunais passaram a entender que quando o movimento paredista tivesse este fim, não seria considerado crime (Apelação Criminal 1.537-SP)[20]. Em 1964, com a Lei 4330, há a proibição do direito de greve dos servidores públicos e determinava as situações grevistas consideradas ilegais[21], e como afirma Ebert, como não se especificava nem motivo nem ente federativo, o…

confiscatório", leia-se não só o tributo, o valor devido pelo contribuinte, mas também a multa tributária. A multa em decorrência do não pagamento do tributo também não pode ser confiscatória. Por isso essa questão está errada. VUNESP - 2009 - TJ-SP - Juiz A imunidade tributária recíproca a) sob o prisma teleológico, assegura, confirma e preserva o regime constitucional federativo. (gabarito) b) não se refere às limitações do poder de tributar. c) não diz respeito à falta de…

provimentos judiciais. Artigo 791, CLT: Os empregados e os empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a justiça do trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final. Crítica: disparidade de armas – advogado x leigo. (Conselho federal da OAB) Sumula 425, TST: O jus postulandi das partes, estabelecidos no art. 791 da CLT, limita-se as Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do trabalho, não alcançam a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos…

são princípios constitucionais que regem a administração pública, traduzindo-se o princípio da impessoalidade no princípio da finalidade, que impõe ao administrador público o dever de praticar o ato administrativo apenas para o seu fim legal. 18 (OAB -SP CESPE 2009 137º EXAME DE ORDEM) Acerca dos princípios de direito administrativo, assinale a opção incorreta. a) Tanto a administração direta quanto a indireta se submetem aos princípios constitucionais da administração pública. …

; SERIE > RESUMO í ^ c *% EDITORA METODO SÃO PAULO © EDITORA MÉTODO j Grupo Editorial Uma editora integrante do GEN Nacionai Rua Dona Brígida, 701, Vila Mariana - 04111-081 - São Paulo - SP Tel.: {11} 5080-0770 / (21) 3543-0770 - Fax: (11) 5080-0714 Visite nosso site: www.editorametodo.com.br metodo@grupogen. com.br Capa: Marcelo S. Brandão CIP-BRASIL. CATALOGAÇÃO NA FONTE SINDICATO NACIONAL DOS EDITO RES D E LIVROS, RJ. Gonçalves, Renato Afonso…