Oab Sp 114

excessivamente onerosas.” (grifo meu) Em relação ao inciso I, insta considerar, com o magistério de José Geraldo Brito Filomeno, in “Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, comentado pelos autores do anteprojeto”, Forense Universitária, 5ª edição, p. 114, que “referido trabalho educativo não tem apenas a finalidade de alertar os consumidores com relação a eventuais perigos representados à sua saúde, por exemplo, na aquisição de alimentos com certas características que podem indicar…

jurisdicional. Pode-se dizer, ainda, que competência é o limite da jurisdição, a sua medida, a sua quantidade. A jurisdição é o todo, o gênero. A competência é a parte, a espécie. A competência da Justiça do Trabalho está disciplinada no artigo 114 da CF/88, que assim a estabelece: a) típica: é a que compreende empregado e empregador; b) decorrente da previsão da lei, como ocorre na hipótese do inciso III da alínea a, do artigo 652, da CLT; c) competência para executar suas…

sendo facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho. Esse também é o entendimento dos Tribunais Regionais do Trabalho, senão vejamos: TRT-15 - RECURSO ORDINÁRIO: RO 42695 SP 042695/2011: VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CARACTERIZAÇÃO. SERVIÇOS GERAIS EM FAZENDA. HABITUALIDADE, SUBORDINAÇÃO, PESSOALIDADE E ONEROSIDADE COMPROVADAS. ARTIGOS 2º E 3º DA CLT. Comprovado que o trabalhador fazia serviços gerais na sede da…

secretárias executivas (com curso superior), técnico em secretariado (de 2º grau) e técnico de segurança do trabalho; n) carteira de identidade de estrangeiro; o) carteira de habilitação profissional expedida pelos órgãos de classe, tais como: OAB - na admissão de empregado advogado; CREA - na admissão de empregado engenheiro. Ao contratar-se professor para exercer magistério, que é uma profissão regulamentada, este deverá possuir habilitação legal, que é o registro do professor…

entre Governo Federal e Estadual com Tribunal de Justiça, Ministério Público, Defensoria Pública e OAB para priorização do debate sobre a violência contra a juventude negra, acesso à justiça para os jovens e discriminação racial. Público-alvo: MP, TJ, Defensoria e OAB. Como o Programa se insere no Plano Juventude Viva:  Apoio Institucional do Tribunal de Justiça, Ministério Público, Defensoria Pública e OAB à campanha para a prevenção da violência contra a juventude negra;  Estreitar a…

prestação de serviços. A contratação de empresa para prestação de serviços com seu próprio pessoal e sob sua fiscalização, não acarreta a vinculação de seus empregados com a tomadora do serviço. Inocorrência de violação do Enunciado nº 331 do C. TST.” (TRT/SP, 2.930.048.764, Ildeu Lara de Albuquerque, Ac. 9ª T, 18.714/95) Face ao exposto, não se pode vislumbrar como presentes os requisitos dos artigos 2º e 3º da CLT, nem qualquer afronta ao disposto no art. 9º da CLT. Inexistem os…

Normas do Tribunal Nome: PROVIMENTO GP Nº 04/2003 Origem: Gabinete da Presidência Data de edição: 29/05/2003 Data de publicação: 03/06/2003 Fonte: DOE/SP-PJ - Cad. 1 - Parte I - 03/06/2003 - pp. 147/148 (Adm) DOE/SP-PJ - Cad. TRT/2ª Reg. 03/06/2003 - p. 208 (jud) Vigência: Tema: TRT-Mail. Correio eletrônico. Indexação: correio eletrônico, processo, trâmite, procedimento; informações Situação: REVOGADO Observações: Provimento GP nº 04/2003, de 29 de maio de 2003

documento em que se recomenda que sejam incluídas na legislação de cada país mecanismos de proteção aos recursos hídricos. O Brasil foi representado por sete parlamentares: Senadores Rodrigo Rollemberg (PSB/DF), Jorge Viana (PT-AC), Aloysio Nunes (PSDB-SP), Sérgio Souza (PMDB-PR) e a Senadora Kátia Abreu (PSD-DF); além dos deputados Irajá Abreu (PSD-TO) e Leonardo Monteiro (PT-MG). A delegação brasileira, presidida pela ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, foi a maior do…

Lei de Organização Judiciária Militar, art. 1-º), estes em primeiro grau de jurisdição.”15 “Tem competência originária e recursal, sendo que esta se refere, em princípio, aos processos da competência originária dos conselhos (LOJM, art. 6º).” 16 114. Organização da Justiça Eleitoral “Compõe-se a Justiça Eleitoral dos seguintes órgãos (Const., art. 118): Tribunal Superior Eleitoral, Tribunais Regionais Eleitorais, juntas eleitorais, juízes eleitorais (de todos, só as Juntas não têm competência

necessários do trabalhador, estão inscritos como seus dependentes junto à Previdência Social.TJSP - Agravo de Instrumento AG 990092366955 SP (TJSP) Data de Publicação: 08/03/2010 Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. Acidente de trabalho. Responsabilidade civil. Morte de empregado. Ação ajuizada pela viúva. Irrelevância. Competência da Justiça do Trabalho. Dicção do art. 114 , VI , da Constituição Federal . Recurso provido. DOS FATOS 2. FUNÇÃO. PERÍODO. SALÁRIO. O de cujus trabalhou…