Oab São Considerados Agentes Públicos

é trazer à reflexão dos profissionais as implicações de o Sistema Confea/Crea se constituir em autarquia e buscar, se for o caso, uma nova alternativa de personalidade jurídica, mantendose, por imanente, o caráter de serviço público. O Sistema Confea/Crea, diversamente da OAB, aquietouse, permaneceu inerte durante muito tempo. Restou a reboque do governo militar, aceitando, ou pelo menos, não questionando, as investidas do governo em sua autonomia. Talvez tenha chegado o momento de…

III - O fato de A dizer a B, em ambiente reservado, sem a presença de terceiros: B, tu és um dos beneficiados da corrupção havida no Órgão X e deves ter subornado o Promotor para não teres sido incluído na denúncia, constitui crime de injúria. Quais são corretas? a) Apenas I b) Apenas II c) Apenas III d) Apenas I e II e) I, II e III 2 - (CESPE - 2012 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Judiciária) A respeito dos delitos resultantes de preconceito…

indiciamento, aplicar-se-á, caso, a Lei n.9503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) ou o Código Penal? Resposta: Na culpa consciente, o agente, apesar de prever o resultado, acredita sinceramente na sua não ocorrência; o resultado, embora previsto, não é querido ou mesmo assumido pelo agente, que sinceramente acredita que pode evitá-lo. No dolo eventual, embora o agente não queira diretamente o resultado, assume o risco de produzi-lo e pouco importa para ele se este vier a…

Direito Administrativo III SEMANA 6 (OAB/ Exame Unificado) José, nomeado, pela primeira vez, para cargo de provimento efetivo no serviço público, foi exonerado de ofício, durante o período de estágio proba­tório, em razão da extinção de seu cargo. Inconformado, José requereu a revisão de sua exoneração alegando que a extinção do cargo, durante o estágio probatório, deveria garantir-lhe, pelo menos, a prerrogativa constitucional da disponibilidade. Com base na situação hipotética acima…

das disposições gerais aplicáveis à administração pública. A princípio da impessoalidade B princípio da moralidade C princípio da proporcionalidade D princípio da eficiência 3- (CESPE 2008/HEMOBRBAS/ANALISTA ADMINISTRATIVO) Pode o administrador público, em situações específicas, excetuar a aplicação do princípio da publicidade. 4- A respeito do direito administrativo, julgue os itens seguintes. (CESPE-STF/2008-Analista Judiciário Administrativo) Os princípios da razoabilidade e da…

por ser abstrata, não indica pessoas determinadas para incidência da norma, mas apenas acontecimentos futuros a serem punidos. Neste sentido temos normas penais incriminadoras que são os dispositivos penais que descrevem condutas e comina penas. Normas penais não incriminadoras as quais descrevem certos parâmetros que são explicativos ou complementares ou permite certas condutas. Neste sentido podemos dizer que a lei penal existente pode ser aplicada a todas as pessoas, possui efeito…

do vocábulo responsável, do verbo responder, do latim respondere, que tem o significado de responsabilizar-se, vir garantindo, assegurar, assumir o pagamento do que se obrigou, ou do ato que praticou. O termo "civil" refere-se ao cidadão, assim considerado nas suas relações com os demais membros da sociedade, das quais resultam direitos a exigir e obrigações a cumprir. Diante da etimologia da responsabilidade civil, é a aplicação de medidas que obriguem uma pessoa a reparar o dano…

SIMULADO PROJETO OAB TURMA NS5 Aluno:__________________________________________ RA:____________________________________________ Orientações para a aplicação do simulado 1.º A prova terá duração de 3 horas e 40 minutos; 2.º Aos alunos que fazem DP ou Adaptação presencial receberão, junto com o caderno de perguntas, as provas referentes às disciplina da Dependência ou Adaptação. 3.º Todos os alunos deverão assinar a lista de presença. 4.º Nenhum aluno poderá levar o caderno de perguntas,…

estabelecer a aplicabilidade das medidas de segurança e a tutela do direito de liberdade em face do poder de punir do Estado" Caracteres do Direito Penal • O Direito Penal, por regular as relações do indivíduo com a sociedade, pertence ao Direito Público. Isso porque em um dos lados da relação jurídica nascida com a prática do crime temos a figura do Estado, que exercerá o direito de punir e do outro lado teremos o indivíduo, detentor do direito à liberdade. SUJEITO prática do crime…

O termo administração pública possui caráter objetivo e subjetivo. No sentido objetivo administração publica significa o exercício da função administrativa, ou seja, atividade exercida pelo estado e por seus agentes. No sentido subjetivo a expressão significa os órgãos e agentes públicos de todos os poderes executivo legislativo e judiciário que exercem de forma atípica funções administrativas. No aspecto funcional administração publica significa um conjunto de atividades do estado…