Oab Rj 30 09 2007

imprescretibilidade) 7. Débitos judiciais: seguem regime de precatório (art.100 da CF) OBSERVAÇÃO IMPORTANTE SOBRE PRECATÓRIOS: A EC 62/09 foi julgada parcialmente inconstitucional pelo STF em 14.03.2013. A decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade parcial da Emenda Constitucional nº 62/09, assentando a invalidade de regras jurídicas que agravem a situação jurídica do credor do Poder Público além dos limites…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 9ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA. FULANA DE TAL, brasileira, viúva, do lar, portadora da Cédula de Identidade RG nº XXX SSP/RJ e do CPF nº XXX, residente e domiciliada na Rua XXX, Campina Grande/PB, neste ato representada pela Sra. FULANA DE TAL, brasileira, casada, autônoma, portadora da Cédula de Identidade RG nº XXX SSP/PB e do CPF nº XXX, residente e domiciliada na Rua XXX

EXMO.SR.JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE IGUABA GRANDE/RJ Processo nº 000000-00.2014.8.19.0000 LUIZ SICRANO, brasileiro, viúvo, reserva da Marinha do Brasil, RG (M.B)nr.000.000, inscrito no CPF (MF) sob o nr. 000.000.000-00, residente à Rua Rita Paulista,00, Campo Lindo, Campo do Goitagazes, RJ, CEP-00.000-000, nos autos da Ação de alimentos, que lhe promove RIBEIRA DE ALMEIDA, vem, por seu advogado infra-assinado, apresentar CONTESTAÇÃO…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA XX VARA CÍVEL DA COMARCA DE PETRÓPOLIS/RJ. Indústria de Doces Algodão de Açúcar LTDA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº XXXXXXXX, com sede na Avenida Vinte e Um, nº 1.333, bairro Jardim Vitória, São Paulo/SP, CEP; XXXXXX, representado por seu representante legal Jose Carlos Pinto, portador da carteira de identidade nº. XXXXXX e inscrito no CPF XXXXXXXXX por seus advogados…

OBRIGATÓRIO DPVAT, movida contra SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 09.248.608/0001-04, com sede na Rua Senador Dantas, nº 74 - 5º Andar – Centro, CEP: 20.031-205, Rio de Janeiro/RJ, por suas advogadas que esta subscrevem, vem com o devido acato e respeito, à presença de Vossa Excelência, inconformada, data venia, com a r. sentença proferida pelo juízo a quo (movimento 21.1), nos termos do art. 42 da Lei nº…

JANEIRO PRIORIDADE PESSOA IDOSA IRENE MIGUEL NUNVES, brasileira, casada, aposentada, portadora da cédula de identidade n° 13.058.538-3, expedida pelo DIC-DETRAN/RJ em 13/04/2011, inscrita sob o CPF/MF n° 918.372.277-72, residente e domiciliada à Rua Chácara, n° 95, Parque São José, Belford Roxo, Rio de Janeiro – RJ – CEP: 26.193-550; vem, por intermédio de seus advogados subscritos, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA INDENIZATÓRIA PELO SUMÁRIO em face de…

pelos fatos e fundamentos doravante expostos. 1. DAS INTIMAÇÕES, NOTIFICAÇÕES E PUBLICAÇÕES Uruguaiana, n° 10, Grupo 801/804, Centro, Rio de Janeiro – RJ – CEP: 20050-090, consoante determina o inciso I, artigo 39, do Código de Processo Civil. PET 18-10-2014 PASTA N° 0275 RUA URUGUAIANA, Nº 10, grupo 801-804 – CENTRO – RIO DE JANEIRO – RJ – CEP.: 20.050-090 TEL.: 2221-4888 E TEL/FAX.: 2221-5294 Página direcionado para o endereço do escritório profissional dos patronos…

OAB – 2ª FASE – EMPRESARIAL (3º Batalhão de Questões) 1. (OAB 2008.1) A sociedade K e K Insumos Agrícolas Ltda. é credora da sociedade Fazenda Bonita Ltda., em razão da venda de insumos agrícolas a prazo, crédito consubstanciado em nota promissória no valor de R$ 50.000,00, quantia que foi afiançada por Zélia. A Fazenda Bonita Ltda. requereu pedido de recuperação judicial, cujo plano prevê pagar a K e K Insumos Agrícolas apenas R$ 40.000,00, o que lhe foi deferido. Considerando a…

Eu, o advogado criminalista. 2ed. Rio de Janeiro, Adjuris, 1987, p.17) Texto 2 - Justiça do Trabalho recomenda à OAB apurar infração ética de advogado O objetivo era acelerar o julgamento do processo de sua cliente. No entanto, o TRT (Tribunal Regional do Trabalho) da 2ª Região (São Paulo) deu uma decisão totalmente diferente e mandou expedir ofício à seccional paulista da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) comunicando possível falta ética. O advogado recorreu ao TST (Tribunal…

assentando ser mesmo a SELIC a taxa legal de juros a ser aplicada na ausência de convenção. Eis alguns importantes precedentes nesse sentido: REsp 694.116/RJ, relator p/acórdão Min. Mauro Campbell Marques; AgRg no REsp 972.590/PR, relator p/acórdão Min. José Delgado; REsp 710.385/RJ, relator p/acórdão Min. Teori Albino Zavascki; REsp 886.295/RJ, relator p/acórdão Min. Francisco Falcão; REsp 806.348/SP, relator p/acórdão Min. Luiz Fux; REsp 803.567/PE, relator p/acórdão Min. Teori Albino…