Princípios da tributação

OAB 2ª FASE CESPE NACIONAL Direito Administrativo Problemas para Peças e Questões Práticas PROBLEMA N.º 1 – (OAB/NE – 07/06/2006) O diretor do departamento de recursos humanos de uma prefeitura municipal encaminhou ao departamento jurídico dessa entidade a seguinte consulta: “Senhor Diretor Jurídico, o servidor Raimundo Nonato da Silva, que trabalha no almoxarifado, na função de almoxarife, solicitou a este Departamento o pagamento de duas horas extraordinárias por dia, tendo em vista a sua jornada de trabalho ser das 9 h às 12 h e das 13 h às 19 h, de segunda a sexta-feira. O servidor foi nomeado, após aprovação em concurso público, para jornada de trabalho de 8 horas/dia. Assim, solicito orientação desse Departamento Jurídico sobre a obrigatoriedade do pagamento das horas extraordinárias solicitadas.” Com base na situação hipotética apresentada e na condição de membro da equipe do departamento jurídico da mencionada prefeitura, redija um parecer jurídico dando a solução à consulta do diretor de recursos humanos. extensão máxima: 90 linhas GABARITO: 1. Peça: Parecer. 2. Endereçamento: Senhor Diretor do Departamento de Recursos Humanos ou Senhor Diretor do Departamento Jurídico. 3. Fundamentação legal: a) arts. 7.º, XIII e XVI, e 39, § 3.º, ambos da CF/88; b) arts. 19, 41, 49, 61, V e 73, todos da Lei 8.112/90, lei aplicável por analogia no caso de não haver estatuto dos funcionários públicos no município; 4. Teses: a) é assegurado o…

182, de 2007, do Senado Federal, que “altera os arts. 17, 46 e 55 da Constituição Federal, para assegurar aos partidos políticos a titularidade dos mandatos parlamentares e estabelecer a perda dos mandatos dos membros do Poder Legislativo e do Poder Executivo que se desfiliarem dos partidos pelos quais forem eleitos” (PEC da Fidelidade Partidária), e apensadas – PEC18207 PEC 182/07 - REFORMA POLÍTICA CRIAÇÃO: 04/02/2015 INSTALAÇÃO: 10/02/2015 PRESIDENTE CONSTITUIÇÃO: ENCERRAMENTO:…

pode-se afirmar que o Direito penal é um conjunto de normas jurídico-públicas que definem certas condutas como infração, associando-lhes penas ou medida de segurança, assim como outras conseqüências jurídicas. d) Segundo a jurisprudência nacional dominante, o único critério que caracteriza o Direito penal comum é o fato deste ser apreciado pela Justiça Comum, ao invés de ser analisado por Justiças Especiais (Justiça Militar e Justiça Eleitoral). 2) (Def.Pub.09 – SP – FCC) 22. Assinale…

Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito do Largo de São Francisco Universidade de São Paulo – USP, (1986- 1990). Atividade Docente PROFESSOR Disciplina: Direito Constitucional – Curso Extensivo de atualização para Carreiras Jurídicas - Escola da Magistratura da Amagis – Associação dos Magistrados do Distrito Federal - Brasília/DF (2002) Disciplinas: Direito Constitucional e Direito de Família – Faculdade de Direito do UNICEUB – Centro de Ensino Unificado de Brasília/DF…

PEÇAS PROCESSUAIS 18º Exame de Ordem – Rio de Janeiro - 2ª fase (2002) Aurélio Buarque ajuizou reclamação trabalhista em face de NWB do Brasil S.A. postulando a incorporação de ajuda de custo recebida, pagamento de horas extraordinárias e a sua incorporação ao salário para todos os efeitos legais, além de diferenças salariais decorrentes de alegada redução ocorrida nos últimos 5 anos do contrato de trabalho. Após apresentação da defesa e instrução do processo, foi proferida uma…

Prof.: Eduardo Sabbag Data: 27/09/2007 SIMULADO DE DIREITO TRIBUTÁRIO TEMÁTICA: IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS PROF. EDUARDO SABBAG (setembro de 2007) Estimado Aluno: Este é um Simulado para seus estudos, versando sobre “Imunidades Tributárias”. Ele contém questões gabaritadas na forma de “testes” e “itens”. Assim, você poderá desenvolver melhor a técnica da resolução de provas, quer escolhendo a alternativa recomendada, quer julgando itens com precisão. Ademais, como já sabe, procuro indicar,…

por seu procurador, inconformado com a sentença proferida às fls. 54/56, interpor RECURSO DE APELAÇÃO nos termos do artigo 513 do Código de Processo Civil, pelas razões que seguem acostadas. Outrossim, informa que deixou de recolher as custas pertinentes ao ato por ser beneficiário da gratuidade de justiça nos termos da lei 1060/50. Termos em que, Pede deferimento. Rio de Janeiro, 09 de setembro de 2012. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx oab …

PEÇAS PROCESSUAIS SETOR CÍVEL 1) Petição Inicial – Rito Ordinário (Fonte: Exame de Ordem – OAB/RJ) Mario dos Santos (brasileiro, solteiro, engenheiro, domiciliado e residente, na cidade do Rio de Janeiro, na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, n.º 1000, apto. 608, inscrito no CPF sob o n.º 000.000.001-00) adquiriu em estabelecimento comercial da Vende Tudo Ltda. (sociedade estabelecida, na cidade de Petrópolis, RJ, na Rua Imperial, n.º 10 e inscrita no CNPJ sob o n.º 123/0001-00) um…

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SECCIONAL JUDICIÁRIA DA CIDADE DE NITERÓI - RJ ANISIO AMIN, brasileiro, casado, servidor público federal aposentado do Ministério da Saúde, matrícula 643443, carteira de Identidade de nº. 80.684.639-0, DETRAN/RJ, CPF sob o nº. 200.940.947-72, residente e domiciliado na Rua Matriz e Barros, 128/1403, Bl. 2, Icaraí – Niterói/RJ, CEP: 240000-00 vem, através de sua advogada infra-assinada, indicando desde logo para fins do…

Fundamento Jurídico da peça: causa de pedir próxima Art. 394 CC. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer. 1 Pratica Civil Especial 9 e 10º semestre Art. 397 CC O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Art. 407. Ainda que se não alegue prejuízo, é obrigado o devedor aos juros da mora que se contarão…