civil

1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL III – PROFESSOR: MS. JAIR PEREIRA COITINHO RECURSOS E AÇÕES IMPUGNATIVAS AUTÔNOMAS PRIMEIRA PARTE: QUESTÕES OBJETIVAS 01. (OAB/RS 2004/01) Assinale a assertiva correta. (A) Compete ao réu manifestar-se, na contestação, sobre a totalidade dos fatos narrados na petição inicial, presumindo-se verdadeiros todos os não impugnados. (B) Na ação reconvencional proposta pelo réu, o autor reconvindo será citado, na própria pessoa, para contestá-la no prazo de 15 dias. (C) É permitido ao réu alegar a carência de ação do autor em sede recursal. (D) A parte que no processo interpôs exceção de incompetência está legitimada a suscitar o conflito de competência. 02. (OAB/RS 2004/02) Frente às normas que regem os recursos no Código de Processo Civil, é correto afirmar que (A) o agravo de instrumento cabe sempre que ocorrer decisão interlocutória que cause prejuízo ao direito da parte na audiência de instrução e julgamento. (B) o agravo de instrumento não pode ser interposto, dado que manifestamente incabível, contra decisão em processo de execução. (C) é possível, face à dicção do inc. II do art. 527, aplicar o princípio da fungibilidade para converter o agravo retido em agravo de instrumento. (D) recebido o agravo de instrumento, o relator poderá convertê-lo em agravo retido, salvo quando se tratar de provisão jurisdicional de urgência ou houver perigo de lesão grave e de difícil ou incerta reparação. 03. (2005/01) Com relação ao…

Excelentíssima Senhora Juíza de Direito da 4ª Vara Cível – Família Rio Grande - RS Processo nº.023/1.10.0006281-8 MARIA EDUARDA MUKAI NEVES, representada por sua genitora, já qualificadas nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, processo nº.023/1.10.0006281-8, por seus procuradores, vem à presença de Vossa Excelência para REQUERER, que se oficie o Tribunal Eleitoral, a Receita Federal e os demais…

SOCIEDADE DE ADVOGADOS 1. Suas características e fundação. Segundo o site da OAB/RS, para que seja possível fundar uma sociedade de advogados, é necessário cumprir alguns requisitos estipulados por lei, sendo que sua criação se assemelha com uma sociedade simples, ou seja, “a natureza jurídica das Sociedades de Advogados se assemelha às SOCIEDADES SIMPLES, observado o que dispõe o art. 982, 997/1038 da Lei 10.406/2002 – Código Civil.” (OAB/RS, 2014) Nesse sentido, leciona Maria Helena…

serviços desta magnitude relatamos dados obtidos através das médias e assim cumprimos os objetivos propostos. Este trabalho foi muito importante para a nossa compreensão deste tema, pois conseguimos discriminar cada etapa para sua construção assim transpondo a parte teórica na ação, realidade. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS CHIAVENATO, Idalberto. Administração Financeira. Elsevier Editora Ltda, 2006. PEARSON, Academia, Gestão da Qualidade. Ed. São…

EXERCÍCIOS IV PESSOA NATURAL, DIREITOS DA PERSONALIDADE, NOME E AUSÊNCIA 01. (OAB/PR – 1º EXAME – 2004). Assinale a alternativa INCORRETA. a) Ante o caráter personalíssimo dos direitos de personalidade, as normas que regem essa ordem de direitos são dispositivas e supletivas, de modo a preservar a liberdade individual expressa por meio da autonomia privada. b) A agressão aos direitos da personalidade poderá ensejar a reparação do dano tanto material quanto moral. c) A divulgação…

À Prefeitura Municipal de Porto Alegre Porto Alegre, em 25 de outubro de 2006. MARIA LUIZA SANCHEZ HEYDRICH, brasileira, casada, psicóloga, CNH nº .........., CPF ...................., residente e domiciliada na Av. Gen. Rondon, nº 1627, nesta cidade, vem, por meio de seus procuradores firmatários, oferecer RECURSO ADMINISTRATIVO DE MULTA DE TRÂNSITO contra PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, órgão fiscalizador. 1. A requerente foi autuada por ter supostamente…

INSTRUÇÕES PARA REGISTRO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS PROVIMENTO 112/2006- LEI 8904/94 E REGULAMENTO GERAL DO EOAB  Re q uer i m en t o p a ra Re gi st ro p reenchido, datado e assinado pelo sócio administrador  Requerimento para expedição de certidão de registro, d atado e assinado pelo sócio administrador  Não deixar campos em branco.  Não rasurar  Os sócios deverão estar em dia com o Financeiro da OAB/RS, bem como, com a situação de inscrição Normal.  A taxa de…

PERETTO - ADVOGADOS ASSOCIADOS Adv. Elisandro Antônio Peretto OAB/ RS 70.457 Bel Dionatan José Peretto MERITÍSSIMO JUIZ FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA ROSA- RS Processo Eletrônico Objeto: MANIFESTAÇÃO À CONTESTAÇÃO TERESA ANGÉLICA DOS SANTOS DA SILVA, já qualificada nos autos do presente processo, em que pleiteia benefício previdenciário (auxílio doença/ aposentadoria por invalidez), vem através de seu procurador, apresentar MANIFESTAÇÃO À…

Exercícios 1). (RS-2006-I) Se a junta médica, por erro de diagnóstico, concluir pela necessidade de aborto (art. 128, I, CP), que se revela ao final absolutamente desnecessário, estar-se-á diante de uma situação de: a) erro de tipo (art. 20, CP) b) descriminante putativa (art. 20, § 1º CP) c) erro sobre a pessoa (art. 20, § 3º, CP) d) erro de proibição (art. 21, CP) 2). (RS-2006-I) Se desconhecer completamente a ilicitude da conduta que lhe é ordenada pelo superior hierárquico,…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2º VARA CIVEL DA COMARCA DE CORNÉLIO DE PROCÓPIO – PR. Processo nº 789/2013 JOÃO INACIO RIBEIRO DA COSTA, brasileiro, solteiro, funcionário público, portador da cédula de identidade sob o nº 01.123.456-7 SSP/PR, inscrito no CPF/MF nº 123.456.789.10 , residente e domiciliado na Rua Esperança, nº 123, na cidade de Cornélio Procópio, Estado do Paraná, por seu procurador judicial ao final firmado, inscrito na…