Oab Rs 2006

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO RELATOR DA TERCEIRA TURMA PARA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 2006/2234-7, DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CINTHYA REIS, já qualificada nos autos do Agravo de Instrumento em epígrafe, inconformada com a decisão publicada em 04 de junho de 2014, através da Nota de Expediente nº XXXXXX, na qual Vossa Excelência negou provimento ao Recurso, vem, por seus procuradores firmatários, interpor o presente AGRAVO REGIMENTAL com amparo no art. 557 § 1º do…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DO FORO REGIONAL DO SARANDI DA COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS Processo nº 001/2.14.0067617-5 ALESSANDRA PEREIRA DE FREITAS, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, a presença de Vª. Exa., através de seus novos defensores, REQUERER a revogação da prisão preventiva mediante aplicação de medidas cautelares pessoais diversas do cárcere contidas no artigo 319 do CPP, conforme razões a seguir

absolvidos conforme art. 386, inc. VII. 3) FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS - TABELA DA OAB – VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO AO VALOR NELA ESTABELECIDO – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA (STJ). MM juiz, é sabido do entendimento pacífico, incontroverso e cristalino adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, quanto a fixação de honorários ao defensor DATIVO segundo a TABELA ORGANIZADA PELO CONSELHO SECCIONAL DA OAB. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA.…

EXERCICIO PENAL (DOSIMETRIA) 1. (OAB/SP 127.°) A regra geral é a de que o sentenciado pode progredir de regime de pena quando o seu mérito o recomende e tenha cumprido no regime anterior pelo menos a) um terço da pena. b) um sexto da pena. c) metade da pena. d) dois terços da pena. 2. (OAB/MS 76.°) O condenado, com sentença transitada em julgado, tendo sido preso preventivamente no estrangeiro pelo fato em que se viu condenado, pretende ver abatido da pena o tempo de prisão…

punitiva do Estado. (D) O discurso jurídico-penal de justificação deve se pautar na ampla possibilidade de solução dos conflitos pelo direito penal. (E) A legitimação da intervenção penal se deve, também, à seletividade do sistema penal. 3) (OAB/DF - 2006 - edição 1) 98. O ordenamento positivo penal deve ter como excepcional a previsão de sanções penais e não apresentar como instrumento de satisfação de situações contingentes e particulares, muitas vezes servindo apenas a interesses de…

aos tratados internacionais sobre direitos e garantias fundamentais que ingressaram no ordenamento jurídico brasileiro após a promulgação do texto constitucional vigente. Estão certos apenas os itens a)I e III. b)I e V c)II e IV. d)III e V. 16. (OAB/CESPE – 2007.2) Com relação a tratados, acordos e convenções no âmbito do direito internacional, assinale a opção correta. A A Convenção de Viena de 1969 destina-se a regular toda a legislação relacionada com as organizações…

DE DIREITO DA MM. 08ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE / RS. PROCESSO N.º 001/1.15.0112055-8 LUCIO HENRIQUE PACHECO, brasileiro, solteiro, desempregado, inscrito no CPF/MF sob o n.°829.564.990-68, residente e domiciliado na Av. Quaraí, n° 490, Bairro Nonoai, CEP: 91.720480, na cidade de Porto Alegre / RS, vem por intermédio de seu procurador, Lucas Vargas Santa Maria, advogado, inscrito na OAB/RS sob o n.º 69.756, com escritório profissional onde recebe intimações…

Universidade Católica de Salvador Componente curricular: Ética Geral e Profissional Docente: Nícia Diógenes Discente: João José Passos da Silva Questões da OAB Tema: Procuração OAB Maio/2009 1) De acordo com o Estatuto da Advocacia e da OAB o advogado deve apresentar procuração para: a) Retirar autos de processos findos, no prazo previsto em lei. Justificativa – Dentre as assertivas é essa que configura uma consequência direta do direito concedido pela procuração

autos para a Câmara Especial responsável pelo julgamento, como medida de inteira justiça, bem como sejam acolhidas as razões, ora anexadas. Termos em que, Pede deferimento. Porto Alegre, 18 de março de 2013 LARRI DOS SANTOS FEULA OAB/RS 42.573 RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO EGRÉGIO TRIBUNAL , COLENDA CÂMARA. Ínclitos Julgadores ! O recorrente, vem interpor este Recurso que tem por escopo reformar totalmente a r.…

requerendo seja a mesma recebida e encaminhada à superior instância, na forma da lei. Requer, outrossim, a juntada do comprovante de efetivação do preparo. N. Termos P. Deferimento Pelotas (RS), 01 de fevereiro de 2013. Ildo Strelow OAB/RS 50.679 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em http://portal.tjpr.jus.br/projudi - Identificador: PJLQX VPG2P 7KPYD MUQER PROJUDI - Processo:…