Oab Revisão Criminal

José e os questionamentos de seus colegas formulados abaixo: a) Os governadores dos Territórios são nomeados pelo Presidente da República ? b) O Congresso Nacional aprova a indicação do Presidente ? 2) (Questão 01 - Exame 122 – Tipo 1 - OAB-SP) - São aquinhoados com o atributo da intangibilidade, compondo o chamado cerne fixo da Constituição: a) o princípio da separação dos poderes e a forma federativa de Estado. b) os direitos individuais e o voto direto, secreto,…

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Jane, já qualificada nos autos da ação criminal nº __ que lhe move a justiça pública, por intermédio de seu advogado que esta subscreve (instrumento de mandato incluso - doc.01), não se conformando com a sentença já transitado em julgado (doc.02), que o condenou como incurso no delito do artigo 155 do código penal, vem perante vossa Excelência, propor Revisão Criminal com fundamento no artigo 620, I e III do código de processo penal, pelas…

deve seguir. 1.2 PRINCIPAIS DIPLOMAS NORMATIVOS QUE REGEM A ÉTICA PROFISSIONAL Os principais diplomas normativos de nossa matéria são: a) Estatuto da Advocacia e da OAB (EAOAB) – Lei nº 8906/94; b) Código de Ética e Disciplina (CED) – criado pelo Conselho Federal da OAB; c) Regulamento Geral – criado pelo Conselho Federal da OAB. 1.3 DAS ATIVIDADES PRIVATIVAS DE ADVOCACIA (ARTS. 1º AO 5º, EAOAB – LEI Nº 8906/94) A figura do advogado e a criatividade por ele desenvolvida vêm…

ÉTICA PROFISSIONAL 1/1 LEI 8906/94 -Estatuto da advocacia da OAB – EAOAB -Código de ética e disciplina -CED -Regulamento geral do estatuto da advocacia – RGEAOAB ATIVIDADE DE ADVOCACIA Atividades privativas do advogado – art. 1º EA: Inc. I-Regra: postulação do órgão do poder judiciário Exceto: quando uma lei especifica dispensar o advogado. CLT: - art. 791 – “jus postulandi” Sumula 425 TST – VT/TRT – “J. P” TST – Não pode ter o…

condições descritas no art. 8º do EOAB perante a Seccional da OAB em que pretende estabelecer o seu domicilio profissional, nos termos do art. 10 do referido estatuto. Compreenderá a aplicação de prova objetiva e de prova prático-profissional, ambas de caráter eliminatório. É facultado ao bacharel em Direito que detenha cargo ou exerça função incompatível com a advocacia prestar o Exame de Ordem, ainda que vedada a sua inscrição na OAB. Poderão realizar estudantes de Direito do…

reclusão, por roubo com emprego de arma de fogo, tendo sido fixado o regime inicial fechado para cumprimento de pena, perante Vossa Excelência propor REVISÃO CRIMINAL com fundamento no artigo 621, inciso I do código de processo penal, pelas razões e fundamentos a seguir. DOS FATOS O revisionando foi denunciado e processado, na 1a Vara Criminal da Comarca do Município X, pela prática de roubo qualificado. O revisionando foi identificado pela vítima por um pequeno orifício da…

tempo, fazer uso de mais de um recurso.” (TALES CASTELO BRANCO) 12. Questões de Concursos 1. (OAB/SP-2001) Em relação aos efeitos dos recursos no processo penal, aquele que beneficia acusado não recorrente denomina-se a) suspensivo. b) devolutivo. c) resolutivo. d) extensivo. 2. (OAB/SP-2000) Por decisão do Juízo da 1a Vara do Júri do Foro de Penha/SP, Cícero foi pronunciado porque, na instrução criminal, ficou demonstrada a materialidade e os indícios de autoria do crime de…

MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, presidido pelo MM. Juiz de Direito da Auditoria Militar, Dr. MARCIUS DA COSTA FERREIRA. Presente o Ilustre Promotor de Justiça, Dr. Décio Luiz Alonso Gomes. Presente o Advogado, Dr. Marco Antônio Pereira Rocha - OAB/RJ 169.931. Presente o acusado MOZAR CIDADE TEIXEI-RA, denunciado como incurso nas penas do artigo 202, c/c com o artigo 70, II, ´g´ do Código Penal Militar. Em seguida, realizou-se a sessão de julgamento, tendo este Juiz-Auditor indagado…

8.906, de 04 de julho de 1994, bem como, no art. 111 do Regulamento Geral do EAOAB, CONSIDERANDO, o disposto no art. 22, § 2°, da Lei n° 8906/94 e no art. 41 do Código de Ética e Disciplina da OAB, CONSIDERANDO, a necessidade da atualização da Tabela de Honorários Mínimos a serem cobrados pela OAB/PA, tendo em vista a mantença da dignidade da Classe e ainda, visando inibir o aviltamento de valores dos serviços profissionais com a finalidade de manter a sua justa retribuição,…

quebrada ou perdido o seu valor, que indeferir requerimento de prisão preventiva ou revoga-la, que relaxar em flagrante ou que conceder liberdade provisória. Essas são algumas das hipóteses de cabimento do RESE. Interposição: Endereçada ao Juiz da Vara Criminal, pois este recurso cabe retratação do juiz. Razões: Dirigidas ao Tribunal ad quem; Anexas a interposição, endereçadas ao juiz a quo; Anexas a petição de juntada, endereçadas ao juiz a quo. Contrarrazões: Dirigidas ao tribunal…