Direito do trabalho

CASO CONCRETO (OAB/RJ – 28º exame) Paulo da Silva Netto sempre esteve envolvido em "confusões" e "brigas". Contudo, quando Paulo completou 16 anos, arrumou um emprego na Metalúrgica Cruzeiro do Sul Ltda., e resolveu estudar à noite. Após 6 meses de trabalho, Paulo foi dispensado sem justa causa e nada recebeu. Dona Maria (mãe de Paulo), faltando 30 dias para Paulo completar 20 anos, comprou um táxi para seu filho trabalhar. Paulo soube pelo Sr. Marcos (gari), que deveria ter recebido horas extras. Paulo quer propor ação na Justiça do Trabalho, porém, João (médico), lhe disse que seus direitos já estavam prescritos. Diante do caso apresentado, responda: Operou-se a prescrição total/parcial para Paulo pleitear seus direitos? Justifique, ressaltando os aspectos fáticos e jurídicos envolvidos na questão. QUESTÃO OBJETIVA (CESPE/OAB - 2009.2) Segundo grande parte da doutrina, prescrição consiste na perda do direito de ação pelo não exercício desse direito no prazo determinado por lei. A esse respeito, assinale a opção correta. a) No caso de ação ajuizada em razão do não recolhimento da contribuição para o FGTS, a prescrição é de trinta anos, respeitado o biênio posterior ao término do contrato de trabalho. b) A prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias não alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS. c) Para ações em que se questionem créditos resultantes das relações empregatícias, prevê -se prazo prescricional de dois anos no…

for despedido sem justa causa, ou cujo contrato de trabalho se extingue em prazo predeterminado, antes de completar 12 meses de serviços, terá direito a remuneração relativa ao período incompleto de férias, de conformidade com o disposto no artigo anterior QUESTÃO OBJETIVA A respeito das férias, é correto afirmar que (A) o empregado e o empregador definirão de comum acordo a época da concessão das férias. (B) o empregado que, no curso do período aquisitivo, permanecer em gozo de…

poderá exceder o valor equivalente a três meses de remuneração do empregado. d) Para os casos de rescisão do contrato de trabalho de empregado com mais de um ano de serviço, a lei exige a assistência do sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho e Emprego para a validade do recibo. Web 7 CASO CONCRETO (OAB/RJ – 26º exame) João foi admitido em 20/05/1995 na empresa XY Ltda. e imotivadamente dispensado em 20/01/2003, tendo sido o aviso prévio indenizado pelo empregador.…

(Súmula nº 380 do TST). Questão Objetiva (OAB – CESPE 2007.1) No que diz respeito ao instituto do aviso prévio, julgue os itens a seguir. I - O aviso prévio trabalhado ou indenizado computa-se, para todos os efeitos, como integração ao tempo de serviço. II - O caráter indenizatório que se dá ao pagamento do aviso prévio não trabalhado lhe retira o caráter alimentar. III - A cessação da atividade da empresa, com pagamento da indenização, exclui o direito do empregado ao…

Contrato vigente há menos de um ano - Nova redação. O empregado que se demite antes de completar 12 (doze) meses de serviço tem direito a férias proporcionais." Por se tratar de um entendimento do tribunal o empregado fará sim jus a férias proporcionais. QUESTÃO OBJETIVA A respeito das férias, é correto afirmar que: (A) o empregado e o empregador definirão de comum acordo a época da concessão das férias. (B) o empregado que, no curso do período aquisitivo, permanecer em gozo de…

CLT). Convenção 132 da OIT - direito às férias proporcionais, independentemente se dispensa com ou sem justa causa, desde completos seis meses de contrato de trabalho no momento da rescisão; QUESTÃO OBJETIVA A respeito das férias, é correto afirmar que (A) o empregado e o empregador definirão de comum acordo a época daconc essão das férias. (B) o empregado que, no curso do período aquisitivo, permanecer em gozo de licença remunerada, com percepção de salários, por mais de…

1 2 PLANO DE ENSINO – MATRIZ 108 / RJ E ESTADOS 3 4 DISCIPLINA: DPR0280 – DIREITO DO TRABALHO II (COLETIVO) CURSO: DIREITO CURRICULO: 108 PERÍODO: 5 CARGA HORÁRIA: 66h/72 TEÓRICA: 66h/72 PRÁTICA: 0 5 EMENTA: Férias. Aviso prévio e terminação do contrato: resilição, resolução (justa causa, rescisão indireta e culpa recíproca), rescisão, factum principis, força maior, aposentadoria, morte do empregado. Homologação na terminação do contrato de trabalho. Prescrição…

Direito do Trabalho. 2ª Ed. Niterói: Impetus, 2008 – Capítulo 31 – Aviso Prévio; ou NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Iniciação ao Direito do Trabalho. 31ª Ed. São Paulo: LTr, 2005 - Oitava parte: capítulo VII (aviso prévio); artigos da CLT, Orientações Jurisprudenciais do Tribunal Superior do Trabalho. Leia também: CAVALCANTE, Jouberto de Quadros Pessoa, JORGE NETO, Francisco Ferreira. Direito do Trabalho. 4ª Ed. Rio de Janeiro. Lumes Juris, 2008 – Parte IV -Capítulo XXVI – Aviso prévio. …

Diante dos fatos relatados, responda justificadamente: Felipe tem direito às férias proporcionais? Justifique, indicando os artigos da CLT, a posição do TST sobre a matéria bem como a Convenção Internacional nº 132 da Organização Internacional do Trabalho. QUESTÃO OBJETIVA A respeito das férias, é correto afirmar que (A) o empregado e o empregador definirão de comum acordo a época da concessão das férias. (B) o empregado que, no curso do período aquisitivo, permanecer em…

forma precária, na casa de amigos e conhecidos. Os anos foram se passando e o edifício jamais foi construído. Após cinco anos de espera, as três famílias ingressaram em juízo pleiteando que o imóvel dado em garantia fosse levado a leilão para pagamento do valor relativo ao terreno, acrescido de eventuais atualizações e indenização por dano moral decorrente do inadimplemento da construtora. Nos autos do referido processo, o advogado da construtora alegou que o imóvel dado em…