Oab Administrativo 2 Fase

Veja o Número de Vagas na Unimed. Empregos no Japão: DIRETO www.taiyobrasil.com.br KK TaiyoCorp.: Alimentos NipponHam. Trabalho Fixo, Seguro e Estável. Treinamentos de Licitação InstitutoLicitar.com.br/Licitacao Saiba Como Funcionam as Licitações e os Contratos Administrativos. Portal ConLicitação www.conlicitacao.com.br Licitações personalizadas para seu segmento.Teste gratuito de 15 dias! Empregado eleito membro suplente da CIPA. Término do mandato. Estabilidade residual. Resilição…

artigo 58, incisos I e V da Lei n° 8.906, de 04 de julho de 1994, bem como, no art. 111 do Regulamento Geral do EAOAB, CONSIDERANDO, o disposto no art. 22, § 2°, da Lei n° 8906/94 e no art. 41 do Código de Ética e Disciplina da OAB, CONSIDERANDO, a necessidade da atualização da Tabela de Honorários Mínimos a serem cobrados pela OAB/PA, tendo em vista a mantença da dignidade da Classe e ainda, visando inibir o aviltamento de valores dos serviços profissionais com a finalidade de…

TRABALHO DE DIREITO ADMINISTRATIVO II – 15/03/2013 AGENTES PÚBLICOS Prof. Rodrigo A. Vaucher 1. Prova(s): FCC - 2008 - MPE-PE - Promotor de Justiça No que diz respeito aos servidores públicos é INCORRETO afirmar, tecnicamente, que os a) empregados públicos da Administração direta e indireta, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, titulares de emprego público, recebem salário como remuneração. b) detentores de mandato eletivo e os chefes do Executivo recebem subsídio,…

Administrativo – 1 de agosto de 2011 Atos Administrativos (cont.) * 1. Elementos do ato administrativo: -1.1 Competência: conjunto de atribuições deferido por lei a um agente público, para o exercício de seus deveres. -Competência é sempre determinada por lei (sempre vinculada à lei) OBS: Servidor realiza um ato além de sua competência Abuso de poder: Excesso de poder (exorbita de sua função) e Desvio de poder (é quando realiza um ato que não é de sua atribuição).…

o autor faz jus aos benefícios da gratuidade de justiça, previstos no artigo 3º da Lei nº 1.060/50, por ser juridicamente hipossuficiente, não tendo como arcar com custas de advogado e processo sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. 2. DA TEMPESTIVIDADE DA MEDIDA DE SEGURANÇA A Lei 12.016/2009, em seu artigo 23 preceitua que o direito de requerer Mandado de Segurança é de 120 (cento e vinte) dias contados da ciência do fato. A data do resultado final

Accusatory. Pre-procedural. Sumário: Introdução. 1. O inquérito policial e suas características. 1.1. Procedimento inquisitivo. 1.2. Discricionariedade. 1.3. Procedimento sigiloso. 1.4. Procedimento escrito. 1.5. Indisponível. 1.6. Dispensável. 2. Outras formas de investigação criminal. 3. Incomunicabilidade. 4. Valor probatório do IP. 5. Vícios do IP. 6. Fixação de atribuição da autoridade policial. 7. Procedimento do IP. 8. Desenvolvimento do IP. 9. Conclusão do IP. 9.1.…

Contudo ele substituiu a toga pela batina. O primeiro a chegar ao Brasil, com poder de julgamento foi o fidalgo Martim Afonso de Souza. Conforme narrado, para analisar situações cíveis e criminais, a corte utilizava das seguintes condições:[2] (MARTINS FILHO, 1999). Lex Romana Wisigothorum - direito comum dos povos germânicos; Privilégios - direitos assegurados aos nobres pelos reis; Forais - leis particulares locais, asseguradas pelos reis. Com a expansão do reino pela reconquista

que a obra ainda não foi concluída. Assim, visando a salvaguardar o seu direito de propriedade tutelado pela Constituição Federal, vem requerer a tutela jurisdicional para que seja indenizado tendo em vista a apropriação indireta da requerida. 2. DO DIRETO À PROPRIEDADE O direito de propriedade é garantido pelo art. 5º da Constituição Federal em seu art. 5º, caput e XXII, dispõe que: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos…

da autuação, o sócio-gerente, juntamente com a respectiva empresa, apresentou a sua defesa no âmbito administrativo, aguardando, até o momento, o julgamento. Ocorre que, mesmo sem a necessária decisão na esfera administrativa, houve o indiciamento e denúncia, pela Autoridade Policial e o Ministério Público, com base em indícios de autoria e materialidade apurados em procedimentos administrativos fiscais não conclusivos, há que se ressaltar. Nesse viés, o acusado vem, perante Vossa Excelência

Simulado - OAB 1ª Fase - XI Exame www.portalexamedeordem.com.br Simulado - OAB 1ª Fase - XI Exame 03. Assinale a alternativa CORRETA: 01. Acerca da responsabilidade civil do Estado e dos prestadores de serviços públicos, assinale a opção CORRETA: A) É firme e atual o entendimento do STF de que a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público de transporte é objetiva relativamente aos usuários do serviço, não se estendendo a pessoas…