Oab Administrativo 2 Fase

básicas de leis federais: as transitivas e as intransitivas. As leis federais intransitivas são leis da União para a União, mediante as quais ela se autogoverna e se auto-administra, cuidando imediatamente de seus próprios assuntos político-administrativos, sem repercutir – senão mediatamente, por reflexos inevitáveis – na estrutura federativa ou na convivência nacional. São leis "interna corporis" da União: não vão além dela. Exemplo típico é o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União

senda, sendo verossímil a alegação do consumidor, cabível é a inversão do ônus da prova da parte autora (artigo 6º Código de Defesa do Consumidor). Assim, fica, pois, expressamente requerida a inversão do ônus da prova, cabendo à demandada durante a fase instrutória demonstrar a inexistência do alegado direito da parte autora (consumidora), bem como a existência de circunstâncias extintivas, impeditivas ou modificativas do direito do consumidor. 3.2. Do recebimento na via…

Democrático de Direito. Dentre os três poderes, cabe ao Poder Judiciário a proteção da Constituição Federal, das Leis e das instituições democráticas. Cabe ao Poder Judiciário, assim, o controle da constitucionalidade e legalidade das leis e dos atos administrativos. Portanto, fica evidente que o Poder Judiciário exerce uma função importante a sociedade, mas isso não implica na primazia deste frente ao Poder Legislativo e Executivo. Os Poderes, como exposto, são independentes e…

Simulado de Instituições Judiciarias e Ética. 1ª fase do curso de Direito 1) Quais são as atividades da advocacia? R: São atividades privativas da advocacia a postulação a qualquer órgão do poder judiciário e juizados especiais ( juizado especial, cuidado com adin n n° 1127-8); atividades de consultoria, assessoria e direção jurídica. 2) Quais atos constitutivos de pessoas jurídicas não precisam ser visados por advogados? Explique. R: Segundo art. 9º§2º dá lei…

Questões de direito civil OAB 1º fase – FGV www.cursodireitociviloab.com.br Prof. Felipe Torres Na última página encontra-se o gabarito. As respostas em vídeo aula das questões estão no site http://www.cursodireitociviloab.com.br/ Veja também em nosso canal no Youtube https://www.youtube.com/user/cursodireitociviloab Questões de Direito Civil OAB 1ª Fase LINDB Questões de Direitõ Civil OAB 1ª Fase Sumário LINDB ............................................................

DO DFT PROCURADOR-GERAL DA PROCURADOR-GERAL REPÚBLICA DE JUSTIÇA PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA NOMEADO PRESIDENTE NOMEADO PELO DA REPÚBLICA GOVERNADOR DO ESTADO NOMEADO PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA MANDATO 2 PERMITIDA RECONDUÇÃO ANOS MANDATO 2 ANOS A PERMITIDA UMA RECONDUÇÃO MANDATO 2 ANOS PERMITIDA UMA RECONDUÇÃO DA LISTA TRÍPLICE DE MPF, INTEGRANTES DA CARREIRA LISTA TRÍPLICE DE INTEGRANTES DA CARREIRA INTEGRANTES CARREIRA (MPT, MPM, MPDFT) MAIORES DE 35 ANOS APROVAÇÃO MAIORIA…

de Processo Penal e o artigo 7º, inciso XIV da lei nº 8.906/94 - Estatuto da OAB, que acabou por provocar confrontos de aspecto legal entre as autoridades policiais e os advogados. Um, em virtude de querer consultar os autos, o outro, de garantir o sigilo do mesmo. Diante disso, os Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) pacificaram o entendimento do assunto, dando uma interpretação adequada ao próprio Estatuto da OAB através Súmula Vinculante nº 14. Palavras-chave: Inquérito…

GABARITO EXTRA OFICIAL OAB IX EXAME MARCATO / PRAETORIUM DIREITO ADMINISTRATIVO Professora: Amanda Almozara Professora assistente: Luciana Durand PEÇA PRÁTICO-PROFISSIONAL 1. Endereçamento Justiça Federal Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da _ Seção Judiciária da cidade de___, do Estado de _____ 2. Qualificação das Partes Autor: João Réu: União (pessoa jurídica de direito interno) 3. Peça processual e seu fundamento legal Ação anulatória de ato administrativo…

impetrante foi submetido a processo administrativo disciplinar (PAD) do qual resultou a aplicação da pena máxima, com a consequente demissão do funcionário. Foi acusado de conduta irregular, pela negligência ao fiscalizar grande carga de arroz vinda do sudeste asiático, que estaria contaminada por fungos inexistentes no Brasil, ocorrida nos dias 12 e 13 de março de 1999, conforme denúncia divulgada na mídia nacional (fls. __). No entanto, a comissão de processo administrativo…

DIREITO ADMINISTRATIVO 15/07/11 INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE Esta intervenção pode ocorrer de Duas formas: * Restritiva – a propriedade continua do dono, mas o Poder Público retira algumas faculdades quanto ao domínio. * Supressiva – a transferência da propriedade do proprietário para o Estado. Nesta última temos a Desapropriação É a transferência compulsória da propriedade particular ou pública de entidade de grau inferior para superior, para o poder…