Oab Administrativo 2 Fase

profissional. 2. Diferencie falta disciplinar de infração ética? R- Falta disciplinar - transgressão ao estatuto Infração ética - desrespeito ao código de ética e disciplina. 3. O que é "exercício ilegal da profissão"? R- É um crime praticado quando alguém se passa por advogado, não o sendo, ou oferece serviços próprios da advocacia. 4. O que configura a "sociedade irregular"? R- É a participação em sociedade de advogados que não se enquadra no modelo estabelecido pela OAB.…

c) Em nenhuma hipótese no processo penal será admissível a produção de prova ilícita. d) Pode-se afirmar que em virtude do contraditório, o juiz não poderá basear eventual decisão condenatória em elementos probatórios produzidos exclusivamente em fase policial. Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário Tema: Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça Relativamente à pessoa do juiz que presidir a tramitação e julgamento do…

Término Aula 1 Aula 2 – 25/02/2013 Ética moral e direito * Moral: estabelece regras que são assumidas pela pessoa como uma forma de garantir o seu bem viver. - Independente de fronteiras geográficas - Garante identidade entre pessoas – (coletividade) * Direito – (Conceito): É uma vinculação bilateral imperativa-atributiva da conduta humana para uma relação ordenada dos valores de convivência. - Busca estabelecer o regramento de uma sociedade delimitada pelas fronteiras do estado.

Direito Período: 3º B Acadêmica: Isana Maria Januário Belém do São Francisco/PE, junho de 2009. SUMÁRIO 1. Introdução – Funções Essenciais da Justiça..................................................................3 2. Ministério Público.........................................................................................................4 3. Advocacia Pública – Advocacia-Geral da União........................................................11…

DIREITO ADMINISTRATIVO PROFESSOR MARCELO PAIVA CONTEÚDO PROGRAMADO PARA ULTIMO BIMESTRE PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO O serviço público não pode ser interrompido, devendo ser prestado de forma contínua. O serviço público é um dever do Estado. Sendo uma obrigação, o Estado deve prestá-lo de forma ininterrupta. Direito de greve x continuidade do serviço público: No Brasil, o direito de greve tem previsão no art. 37, VII da CF. O servidor público tem direito de greve, porém

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Silva Hádua Nahita Núbia Vieira Rodrigo Luiz Fortuna Thelma Assis França Fabiano Francisco da Silva Nilton Fascina Alessandro Braga Cordeiro Jorge Luiz Farias Membro da OAB - São Paulo Membro da OAB - Rio de Janeiro Membro da OAB – Pernambuco Membro da OAB – Rio Grande do Sul Membro da OAB – Goiás Membro da OAB – Minas Gerais Daniel Scarpa de Carvalho Willian Lino de Souza Claudia Baccarelli D’Elia Icaro Demarchi Araujo Leite Rodrigo Gerardi Gonçalves Érica Mariana…

Apelante requer a este Juízo o recebimento do presente recurso, no seu duplo efeito, determinando seu processamento e encaminhamento ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo. N. Termos, P. Deferimento São Paulo, 24 de julho de 2013. Advogado OAB Advogado OAB Apelante: ROTEC ENGENHARIA E TECNOLOGIA EM LIMPEZA LTDA Apelada: ESTADO DE SÃO PAULO RAZÕES DE APELANTE Egrégio Tribunal, Colenda Turma, Eminente Relator; I - DA TEMPESTIVIDADE: A decisão dos…

Instituto IOB] – São Paulo: Editora IOB, 2011. Bibliografia. ISBN 978-85-63625-25-0 ... Sumário Capítulo 1 — Direito Internacional Privado, 7 1. Unidade de Estudo 1, 7 1.1 Conceito, 7 1.2 Estrutura da Norma, 8 1.3 Norma indicativa, 8 2. Unidade de Estudo 2, 8 2.1 Qualificação: caracterização do fato, 8 2.2 Elementos de Conexão, 8 3. Unidade de Estudo 3, 9 3.1 Direito de Família, 9 3.2 Direito das Coisas, 10 4. Unidade de Estudo 4, 11 4.1 Direito das Sucessões, 11 4.2…

1 OAB 2ª FASE PRIME – Direito Tributário – Alessandro Spilborghs IPVA, Imposto Importação e Exportação MATERIAL DE APOIO - MONITORIA Índice I. Anotações de Aula II. Lousas I. ANOTAÇÕES DE AULA IPVA Características. Art.24, §3º,CF. Cada Estado vai exercer a sua competência tributária que verse sobre esse imposto. Art.155, III da CF. Tem como fato gerador a propriedade de veículo automotor, cuja base de cálculo é o valor venal. Quem contribui é o próprio contribuinte.…