Oab Administrativo 2 Fase

Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a opção correta. A Apenas o relator tem acesso às informações do processo. B O prazo para a defesa prévia no processo é improrrogável. C O processo somente pode ser instaurado mediante representação da pessoa interessada. D O processo tramita em sigilo até o seu término, tendo acesso às suas informações apenas as partes, seus defensores e a autoridade judiciária competente. QUESTÃO 2 Viola o Código de Ética e Disciplina da OAB o…

Paciente: João da Silva (RÉU PRESO) Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da Vara Única de Santos/SP Origem: Processo nº. 122.334.445.334 (Controle nº. 278/2008) BIANCA GOMES BARBOSA, advogada devidamente inscrita na OAB/SP sob o nº 07.7218-6 e PAOLA LEITE, advogada inscrita na OAB/SP sob nº 05.0756-6, vem, mui respeitosamente, perante este Egrégio Sodalício, com fundamento no art. 5º, LXVIII, da CF/1988, e no art. 647 e seguintes do CPP, impetrar a presente ordem de HABEAS…

Parte superior do formulário Parte inferior do formulário Envie seu artigoFale Conosco | | * Página Inicial * Sobre * Sobre * Equipe * Parceiros * Biblioteca Jurídica * Artigos * Direito Administrativo * Conhecimento * Direito Ambiental * Direito Constitucional * Direito do Consumidor * Direito Civil * Contratos * Responsabilidade Civil *…

em Marketing, do Centro Universitário Metodista, do IPA. Porto Alegre 2011 SUMÁRIO 1EMPRESA.......................................................................................................................... 03 2 MISSÃO VISÃO VALORES..................................................................................... 04 3 AMBIENTES............................................................................................................... 05 4…

da qualidade de vida imposta à coletividade. 2 RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL A responsabilidade civil ambiental é objetiva, ou seja, independe de dolo ou culpa, bastando comprovar-se o dano e o nexo de causalidade para que seja atribuído o dever de reparar ou indenizar, este foi o entendimento de nosso legislador com a edição da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n. 6.938/81) que em seu artigo 14, § 1º. Para José Luiz[2], comprovada a lesão ambiental,…

OAB PRIMEIRA FASE – XV EXAME Direito do Trabalho Rafael Tonassi – Salário e Remuneração Art. 457, CLT - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber § 1º - Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador. § 2º - Não se…

da União e não se vinculam ao MP. É correto chamar, por exemplo, a Procuradoria da República no Ceará de Procuradoria Geral da República no Ceará? Não. Procuradoria Geral da República é denominação exclusiva da unidade que constitui o centro administrativo da instituição, com sede em Brasília. Um procurador da República pode perder o cargo por decisão unilateral do chefe? Não. A Constituição garante ao procurador aprovado no estágio probatório de dois anos a vitaliciedade. Ele…

Tratando-se o Edital referido de serviços compreendidos dentro do objeto social da Impetrante, e, ademais, considerando que a Impetrante sagrou-se vencedora em outros processos de licitação promovidos pelo SAAE, possuindo, inclusive, contratos administrativos em pleno vigor, a Impetrante participa do aludido processo licitatório. Consoante disposto no item 2.1 do referido Edital as licitantes deveriam apresentar dois envelopes fechados e indevassáveis, que serão designados “Envelope A”…

Empreendedorismo em Fisioterapia Supervisão: Wagner Monteiro : ORTOCLINIC Daniel Victor Davi Camilo Geovani Ribeiro Jéssica Nogueira Lauriane Bueno Mariana Carolina Matheus Lacerda Mayara Santos Michele Rocha 2 COMO MONTAR UMA CLÍNICA DE FISIOTERAPIA Prefeitura • O primeiro passo para abrir uma empresa é realizar a Consulta Prévia ao Plano Diretor Urbano (PDU). Ela serve para verificar se as atividades que a empresa vai desenvolver podem, efetivamente, ser realizadas no local…

INTRODUÇÃO São muitas e boas as intenções do Conselho Federal da OAB em propor um Estatuto de Disciplina para a regulação da advocacia, contudo alguns pontos da Lei 8.906 de 94 são superados por súmulas do Supremo Tribunal Federal e outros são tachados de inconstitucionais. Serão postas em exame as limitações para o exercício da profissão e as garantias que mantém a livre prática do princípio constitucional de que o advogado é fundamental para a administração da justiça. Assim,…