Oab Administrativo 2 Fase

Capítulo I PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO PELO RITO ORDINÁRIO SUMÀRIO: 1. Considerações gerais – 2. Elementos da ação: 2.1. Partes; 2.2. Causa de pedir; 2.3. Pedido (terceiro elemento da ação) – 3. Requisitos da petição inicial – 4. Modelo de petição inicial: 4.1. Petições iniciais referentes a ações pelo rito ordinário – 5. A questão do endereçamento – 6. Estudo de casos: 6.1. Modelo; 6.2. Outros modelos; 6.3. Outras questões para treino; 6.4. Gabarito das questões de treino. Os…

de seis meses a três anos, e multa. Patrocínio simultâneo ou tergiversação Parágrafo único – incorre na pena deste artigo o advogado ou procurador judicial que defende na mesma causa, simultânea ou sucessivamente, partes contrárias. Sanção da OAB (art. 34, XIX EOAB) => Suspensão; reparação de danos. Art. 34 - Constitui inflação disciplinar: XIX - receber valores, da parte contrária ou de terceiro, relacionados com o objeto do mandato, sem expressa autorização do constituinte.

com a ADPF – ação de descumprimento de preceito fundamental é possível controlar outros atos do Poder Público, tais como: sentenças e atos administrativos. 1. Os Elementos do Controle de Constitucionalidade O parâmetro do controle de constitucionalidade será sempre a Constituição e o objeto em regra será a lei ou ato normativo (com exceção da ADPF). 2. Pressupostos do controle de constitucionalidade: Supremacia da Constituição – uma lei (norma inferior) só terá validade se…

Santos, vem, muito respeitosamente, perante Vossa Excelência por meio de seus advogados e bastantes procuradores, Kátia Botelho Azevedo, brasileira, divorciada, inscrita na OAB/TO sob o nº 3950, Rui Carlos da Silva Aguiar, brasileiro, casado, inscrito na OAB/TO sob o número 5367 e Juliana Bezerra de Melo Pereira, inscrita na OAB/TO sob o número 2674 com endereço profissional localizado na quadra 110 norte, AL 21, lote 88 em Palmas - TO, onde recebe as comunicações forenses de estilo, que…

PORQUE FAZER DIREITO TRIBUTÁRIO NA SUA SEGUNDA FASE? 1 – PRIMEIRO MOTIVO Porque é uma matéria simples, apaixonante, sem maior grau de dificuldade, e, de conteúdo pequenino quando comparado a outras disciplinas. 2 – SEGUNDO MOTIVO Porque as peças são fáceis de redigir, os pedidos são simples e objetivos, inconfundíveis. As peças não se misturam, são facilmente detectáveis, um candidato de tributário tem que fazer muitoooo esforço para confundir uma peça com a outra. Como…

Material 2ª fase CERS – Anotações das Aulas Inéditas – X exame Wendell Maia (Chicão) QUESTÃO 1 1) Foi expedido mandado de prisão preventiva contra Rubem, médico pertencente ao quadro de pessoal do Ministério da Saúde. Por considerar ilegal a referida medida, Rubem furtou-se ao seu cumprimento e deixou de comparecer ao seu local de trabalho durante mais de quarenta dias consecutivos. Após esse período, tendo sido concedido habeas corpus em seu favor, o médico retornou ao exercício…

fundamento nos arts. 522 e seguintes do CPC, em face da decisão interlocutória de fls. 147-149, proferida pel MM. Juíz nos autos da AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO, que tramita na 7ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora – Minas Gerais sob o nº 0145.12.080.453-2 em que figura como réu, o BANCO SANTANDER (BRASIL) SA, empresa inscrita no CNPJ nº 90.400.888/ 0001-42, com endereço na Avenida Presidente Juscelino Kubitscek, nº2041, E 2235 – Bloco A, Bairro Vila Olímpica, CEP 04.543-011, São…

Ordem - 1ª fase - 2005 Deontologia Jurídica 1. Qual dos seguintes procedimentos fere a ética profissional do Advogado? (a) O anúncio da atividade de advogado veiculado pelo rádio, apenas com a indicação do nome, número de inscrição na OAB e endereço do escritório; (b) O anúncio do escritório de advocacia em listas telefônicas; (c) O uso da mala-direta para comunicar aos seus clientes a mudança de endereço de seu escritório de advocacia; (d) O anúncio do escritório de advocacia pela…

do SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA e PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE CONCURSO PÚBLICO, Senhor Alexandre Bustamante dos Santos, que pode ser encontrado no edifício sede do órgão, que se localiza na Av. Transversal, Centro Político Administrativo, Cuiabá - Mato Grosso, CEP: 78.050-970, Telefone: (65) 3613-5533, o que faz aduzindo as razões de fato e direito a seguir alinhadas: I DOS FATOS Por intermédio do Edital nº 001/2013 –Sad/Sesp/MT., de 26 de agosto de 2013 em anexo,…

XVI EXAME DE ORDEM – Março/abril de 2015 Prof. Darlan Barroso FUNDAMENTOS PARA RECURSOS - 1ª FASE DO XVI EXAME UNIFICADO OAB/FGV Orientações de interposição do recurso  O prazo para a interposição dos recursos será das 12h00 do dia 31/03 às 12h00 do dia 03/04 (horário de Brasília)  O recurso deverá ser interposto por meio eletrônico, no site da FGV, com uso da senha de acesso pessoal.  O recurso será interposto por questão objetiva, limitado a até 5.000 caracteres cada um.  Ao…