Oab Administrativo 2 Fase

ministerial não é refém de qualquer autoridade, nem mesmo de seus superiores hierárquicos, podendo assim atual livre e desembaraçadamente de acordo com sua própria consciência- autonomia de convição. A rigor, o MP só conhece hierarquia em sentido administrativo exercitável pelo respectivo Procurador-Geral, nunca hierarquia no sentido funcional. A preocupação em garantir a independência do MP foi a ponto de enquadrar os atos atentatórios ao livre exercício de seus afazeres como crime…

Modulo de questoes de Etica MÓDULO OITO "A" Nesta aula passaremos ao estudo da Advocacia no que toca à inscrição nos quadros da OAB. ADVOCACIA Com a organização do Estado e o afastamento da justiça privada, para a solução das lides, necessita-se da observância de um conjunto de regras, processuais e materiais, que compõem o Direito. Tendo em vista que o particular não domina a sistemática definida por lei para que o exercício da função jurisdicional seja provocado e…

Nestes termos, pede deferimento. (local), (dia) de (mês) de (ano) Assinatura do advogado Nome do advogado Número da OAB Razões de Apelação Apelante: XXXXXXXXXXXXXXXX Apelado: XXXXXXXXXXXXXXXX Origem: XXXXXXXXXXXXXXXX Processo: XXXXXXXXXXXXXXXX Eméritos julgadores, Data maxima

CADERNO DE QUESTÕES DESAFIO XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO – Agosto de 2014 Prof. Darlan Barroso DIRETOR PEDAGÓGICO OAB Prof. Marco Antonio Araujo Junior VICE-PRESIDENTE ACADÊMICO Caderno de Questões Desafio - XIV Exame OAB/FGV SUMÁRIO CADERNO DE QUESTÕES DESAFIO A preparação eficaz para a 1ª fase do Exame de Ordem está baseada em dois pilares na formação do candidato: a) Conteúdo - revisão dos principais temas do Exame. b) Treino - análise de questões de provas anteriores, adaptadas e…

FASE A: Descrição e perfil geral da empresa 1. Razão social da empresa: Elétrica Juliana Bastos Ltda. 2. Nome da empresa: Elétrica Curto Circuito. 3. Ramo de atividade da empresa: Código – 4615-0 / 00 Representantes comerciais e agentes do comércio de eletrodomésticos, móveis e artigos de uso doméstico. 4. Principal produto / serviço da empresa: Os produtos e serviços que serão oferecidos para seus clientes são: Materiais elétricos; …

- Fazer a crítica analisando todos os itens destacados no material abaixo – (Formatação e estrutura) Discurso dos Requerimentos PETIÇÃO INICIAL – FORMATAÇÃO E ESPECIFICIDADES Estética: Margens: esq. - 4 cm, dir. 2 cm, sup. 3 cm , inf. 2 cm. Espaço entre o cabeçalho e a qualificação – 8 cm Parágrafos – 5 cm Tamanho da letra - (12) Tipo da letra – ari2222222222222al ou times new roman Espaço - 1,5 entre linhas Separação entre os parágrafos - dupla…

judiciário) Ex: Processo trabalhista Processo civil Processo Penal Processo Tributário Modelo dos processos administrativos Julgador – (é sempre da administração pública) (autor) A R (réu – sempre uma das partes vai ser a administração pública) - O processo administrativo NÃO faz coisa julgada (não pode entrar novamente com a ação) Direito Processual - É um conjunto de…

AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em desfavor da Rés: CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB), inscrita no CNPJ n° 33.205.451/0001-14, sob a presidência do senhor Marcus Vinícius Furtado Coelho, Presidente da OAB nacional, com sede na SAUS Quadra 5, Lote 1, Bloco “M”, CEP 70.070-939, Brasilia-DF ou Praça da Sé, n° 385, Sé, São Paulo, CEP 01.001-902 e FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS (FGV),…

SISTEMA PROCESSUAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO: ABORDAGEM CONCEITUAL, SUAS FASES E DINAMICAS PROCEDIMENTAIS Marcelo Henrique da Silva Advogado Pós-Graduando em direito Tributário pela Universidade Federal do RN Matrícula: 2013201500 e-mail : mhs@oab-rn.org.br Endereço postal: Av. Nascimento de Castro, 1842, L. Nova, Natal/RN. CEP 59054-180 Telefones 84-32060600 e 84-94074400 Resumo: O presente estudo tem como escopo uma breve abordagem a respeito do processo administrativo…

estados, sindicatos e confederações de carater nacional) Efeitos: erga omnes (atinge a todos) e eficácia vinculante em relação aos demais órgãos do Judiciário e a administração pública direta e indireta, federal, estadual e municipal (art 102, paragrafo 2) (até 2004 esse efeito erga omnes significava que aquela lei continuava no sistema, pra essa lei sair do sistema era necessário que se atendesse uma mensagem do senado federal), depois de 2004 stf reconhece automaticamente a lei sai do…