Oab Administrativo 2 Fase

que a nova lei processual será aplicada a todos os processos em curso, não importando se beneficia ou não o réu. Obs. Os atos processuais já realizados permanecerão válidos, ou seja, o que já foi, foi !!! (isso já caiu na OAB) 2)LEI PROCESSUAL NO ESPAÇO (caiu no XII exame OAB) Princípio que rege a Lei Processual no Espaço é: “LEX FORI” = Lei do Lugar O ato processual será regido pela lei processual do lugar onde foi realizado. Ex. se testemunha for ouvida nos EUA, lei americana …

Art. 1º. É recomendável ao advogado, antes da aceitação do mandato, contratar honorários previamente, por escrito, observadas as prescrições contidas no Estatuto da Advocacia, no Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB e, no Código de Ética e Disciplina da OAB. Art. 2º. A presente Tabela foi formulada tomando como percentuais médios e valores mínimos de honorários, praticados pela classe, para efeito de aplicação do art. 22, § 2º da Lei 8.906/94 e como fonte de…

ENDEREÇAMENTO DAS PEÇAS NA 1ª INSTANCIA 1- Tributo Federal: Exmo Sr. Dr. Juiz de Federal da ... Vara ... da Seção Judiciária ... * Dica: Só completar o nome da seção judiciária se o enunciado disser qual o Estado em que os fatos ocorreram. 2- Tributos Estaduais e Municipais em capitais de Estados (exceto p/ embargos e exceção): Exmo Sr. Dr. Juiz de Direito da ... Vara da Fazenda Pública da Comarca de ... (completar o nome da capital). 3- Tributo estadual ou municipal em todos…

Trabalho de Direito Constitucional III Funções Essenciais à Justiça Acadêmica: Isabela Leite Turma 4 DIN 2 Belém -Pá 2015 1.MINISTÉRIO PÚBLICO: O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (CF, art. 127). 1.1 Composição: O Ministério Público Abrange (CF, art. 128): I - O Ministério Público da União, que…

Internacional Anelise Ribeiro Pletsch 2ª para 3ª edição, 2011 P. 9 – Substituir o texto da Nota à Série: NOTA À SÉRIE É com enorme satisfação que apresentamos aos candidatos ao Exame da OAB a Série Resumo: Como se preparar para o Exame de Ordem – 1.ª fase, composta por catorze volumes, a saber: Constitucional, Comercial, Administrativo, Tributário, Penal, Processo Penal, Civil, Processo Civil, Trabalho, Ética Profissional, Ambiental, Internacional, Consumidor e Leis Penais Especiais.…

cortados) Mamão (uma xícara, cubos) Kiwi (um, médio) Laranja (uma, média) Suco de laranja (1/2 xícara) Cantalupo (1/4, médio) Manga (uma xícara, cortada) Grapefruit (1/2 de um médio) Suco de Grapefruit (1/2 xícara) Pimentão vermelho ou verde (1/2 xícara) Cru Cozido Brócolis (1/2 xícara, cozido) Couve (uma xícara, cozida) Couve-de-bruxelas (1/2 xícara, cozida) Ervilhas (1/2 xícara, cozidas) Frescas Congeladas Batata (uma média, assada) 95 85…

Teoria da Empresa. O presente trabalho tem por objetivo identificar alguns ... PARALELO ENTRE A TEORIA DOS ATOS DO COMÉRCIO E A ... direitodadepressao.blogspot.com/.../paralelo-entre-teoria-dos-atos-do.ht...‎ 01/11/2012 - A segunda fase foi denominada objetiva, era a fase da Teoria dos Atos do Comércio cuja origem é francesa. Tinha como traço marcante o ... Atos Comerciais - Monografias Brasil Escola monografias.brasilescola.com › Direito‎ Atos Comerciais, Apresentação histórica,…

SUPERVISIONADA DA 3ª ETAPA – 2013/2 Nome: Weveson sanntana Matricula: 130600172 Curso: Direito Período: 2º Turma: Matutina Disciplina: Teoria da Constituição Docente: Letícia de Oliveira Ribeiro Nota:__________ Carga horária: 4 horas. Valor: 5,0 pontos. Observação: 1. Postar no portal ADX até a data limite de 27/06/2014. 2. Entregar a atividade…

portador do RG nº XXX SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº XXX, residente e domiciliado à Rua XXX, nº XXX, XXX, na cidade de XXX - SP, CEP: XXX, neste ato representado por seus advogados constituídos, Dr. XXX, Dr. XXX, Dra. XXX, Dra. XXX, inscritos na OAB/SP, respectivamente, sob os números XXX, XXX, XXX, XXX, todos com escritório localizado à Rua XXX, nº XXX - XXX - XXX - SP - CEP. XXX (Doc. 01), onde poderão receber notificações, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência,…

Ética . Inscrição na OAB (Estatuto da Advocacia/Regulamento Geral) Advogado – art. 8ª EA I. Capacidade civil – maioridade, sanidade; II. Diploma ou certidão; III. Título eleitor/militar – masculino; IV. Aprovação Exame de Ordem; V. Não exercer atividade incompatível com a advocacia; VI. Idoneidade moral (não ter sido condenado pela prática de crime infamante – qualquer crime contrário à honra, a dignidade, ou a boa fama de quem pratica –, salvo se reabilitado judicialmente); VII. Compromisso