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Requer, outrossim, sejam todas as intimações realizadas exclusivamente em nome dos procuradores: Dr. Marcus Vinícius Bossa Grassano, OAB/PR nº 21.151 e Dra. Patrícia Grassano Pedalino, OAB/PR nº 16.932, sob pena de nulidade. Termos em que, Pede deferimento. Londrina, 06 de maio de 2015. Marcus Vinícius Bossa Grassano OAB/PR nº 21.151 Patrícia Grassano Pedalino OAB/PR nº 16.932 RAZÕES DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Agravante: Indrel Indústria de Refrigeração Londrinense Ltda.…

Uni-ANHANGUERA – CENTRO UNIVERSITÁRIO DE GOIÁS CURSO DE DIREITO PRISÃO ESPECIAL: EM SEDE DO ESTATUTO DA OAB. KARLA NUNES DA SILVA GOIÂNIA Abril/2011 KARLA NUNES DA SILVA PRISÃO ESPECIAL: SEDE DO ESTATUTO DA OAB. Projeto de pesquisa apresentado ao Curso de Direito do Centro Universitário de Goiás Uni-ANHANGUERA, sob orientação da profª Ms. Marcelo Bareato como requisito parcial para aprovação na disciplina Trabalho de Conclusão de Curso I. GOIÂNIA…

manifestação de sua parte, no exercício de sua atividade, em juízo ou fora dele, sem prejuízo das sanções disciplinares perante a OAB, pelos excessos que cometer. c) Sujeição ao estatuto da ordem (Art. 3º, §1˚ do EAOAB): Art. 3º O exercício da atividade de advocacia no território brasileiro e a denominação de advogado são privativos dos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. § 1º Exercem atividade de advocacia, sujeitando-se ao regime desta Lei, além do regime próprio a…

ÉTICA - Exercício Art 3. em todo território nacional, aos inscritos na OAB – não afronta o art. 5 XIII da CF pois exige “qualificação profissional”. Tb. Art. 3 par 1.- submetidos a duplo controle – podem ser punidos pela OAB. Advocacia pública – estatal – LC 73/93 e defensoria – LC 80/94 – vedada a advocacia particular e autônoma; só podem exercer a advocacia no âmbito de suas atribuições institucionais (advogados da União, assistentes jurídicos da União, advogados de autarquias e fundações

PROF. LUIZ DELLORE OAB 2ª FASE – CIVIL Ações Possessórias * Objetivo da aula: - O que se entende por posse? - Qual a distinção entre posse direta / indireta? - Qual a distinção entre posse justa / injusta? - Qual a distinção entre posse de boa-fé / má-fé? - Qual a distinção entre posse nova / velha? - Qual a distinção entre ação possessória / petitória? - Quais são exemplos de ações fundadas na propriedade? - É possível cumulação de pedidos na ação possessória? - O que significa dizer…

continua o magistrado: “[...] Por isso THEOTÔNIO NEGRÃO e outros, ao pesquisarem a interpretação jurisprudencial do art. 745, V, do CPC, encontram que, nos embargos à execução por título extrajudicial, "a defesa é ampla (RT 471/144, 479/119, 480/114, 480/136, 485/105, RF254, 295, JTA 35/171)". (CPC e legislação processual em vigor, 2012, p. 902, nº 21). 5. Nesse sentido, o TJ-RS já asseverou que "o art. 745, inc. V, do CPC dispõe sobre a possibilidade de alegação, em sede de embargos à…

esbulhado, a fim de recuperar posse perdida em razão de violência, clandestinidade ou precariedade (CPC art. 926; RF, 252:244; RTJ, 73:882 E 74:823; RT, 600:212, 591:222, 560:167 E 495:207; Adcoas, nº. 89.809 e 90.709, 1983; RJTJSP, 6:147 E 44:169; RJE, 1:136, 73, 110 e 226, 3:5, 10 e 21; Ciências Jurídica, 35:76, 37:247, 41:93 e 42:84: JB, 161:207, 162:211: 163:251 e 329, 158:255 e 150:267. Se o esbulho datar menos de ano e dia ter-se-á expedição de mandado liminar, a fim de reintegrar…

pagamento de certo valor desde que se desconsidere o registro em carteira. 1 Superior Tribunal do Trabalho (2003): SUM-136 - JUIZ. IDENTIDADE FÍSICA (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Não se aplica às Varas do Trabalho o princípio da identidade física do juiz (ex-Prejulgado nº 7). Histórico: Redação original - RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982 Nº 136 Não se aplica às Juntas de Conciliação e Julgamento o princípio da identidade física do Juiz (ex-Prejulgado…

Contra Maria Christina dos Santos, presidente da Comissão da Criança e do Adolescente da OAB-PR Qual a sua opinião sobre as denominações Lei da Palmada e Lei Menino Bernardo? A lei define o que é castigo físico e o que é tratamento cruel ou degradante. Eu sou contra o uso do nome Lei da Palmada. Acredito que deveria ser Lei do Castigo Físico ou do Tratamento Cruel. Sou contra mais ainda a darem o nome de Lei Menino Bernardo. Porque o menino Bernardo não foi vítima de castigo físico e…

OAB 1ª FASE REVISÃO GERAL COM RESOLUÇÃO DE QUESTÕES Disciplina: Processo Penal Prof. Flavio Martins 1. INTRODUÇÃO I – Lei Processual no Tempo Princípio do efeito imediato (ou tempus regit actum) II – Contagem de prazo Prazo processual começa a contar no próximo dia útil, não contando o dia do começo. Terminando num final de semana, prorroga-se para o próximo dia útil. 2. 3. INQUÉRITO POLICIAL - Investigação pelo Ministério Público? - Guarda Municipal? Art. 144, § 8o,…