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profissão, o advogado é inviolável por seus atos e manifestações, nos limites desta lei. Art. 3º - O exercício da atividade de advocacia no território brasileiro e a denominação de advogado são privativos dos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. § 1º - Exercem atividade de advocacia, sujeitando-se ao regime desta Lei, além do regime próprio a que se subordinem, os integrantes da Advocacia Geral da União, da Procuradoria da Fazenda Nacional, da Defensoria Pública e das…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE RIO GRANDE Elizabeth Duarte Martins, brasileira, casada, eletricista, CTPS n° 54658, série E1, residente e domiciliada na Rua Das Pedras, nº 136, Rio Grande/RS, vem, por meio de sua procuradora legalmente constituída, com escritório na Rua dos Arquipélagos, n° 236, Rio Grande/RS, propor AÇÃO TRABALHISTA em face da empresa Brasil S/A., inscrita no CNPJ sob n.…

12.412). “Não é o réu quem tem o ônus de fazer prova defensiva apta a exculpar-se; à acusação é quem incumbe demonstrar a sua culpa diante da presunção de inocência, garantida constitucionalmente” (TACRIM-SP – AP – Rel. Walter Tintori – RJD 06/136). Excelência, repita-se, que a fragilidade e insuficiência das provas são evidentes, não podendo ensejar um decreto condenatório ao réu, notadamente considerando que nada há em juízo contra ele e que em matéria de condenação criminal não…

A CAPA É POR SUA CONTA, SOU HORRIVEL PARA FAZER CAPAS Referências: Nelson Hungria , Heleno Claudio Fragoso – Comentários ao Código Penal , Volume V, Arts 121 a 136 – 6ª Edição. Rio de Janeiro 1981 Dos Autores: Nelson Hungria foi um dos mais importantes penalistas brasileiros, com diversas obras publicadas ao longo da vida. Foi desembargador do Tribunal de Justiça do antigo Distrito Federal. Foi ministro do Supremo Tribunal Federal entre 1951 e 1961. Formado pela Faculdade Livre…

SIMULADO Unidade: ______________________________ Nome: ______________________________ CPF: ______________________________ 2ª fase DIREITO TRIBUTÁRIO PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL SIMULADO REDE LFG OAB 2ª FASE XV Exame Unificado Direção Pedagógica Francisco Fontenele Coordenação Pedagógica OAB João Aguirre LEIA COM ATENÇÃO AS INSTRUÇÕES A SEGUIR: • Você esta recebendo do fiscal de sala este caderno de rascunho contendo o enunciado da peça prático-profissional e das…

remessa dos autos para o Egrégio Tribunal de Justiça, para seu processamento e julgamento. Termos em que, Pede deferimento. São Sebastião do Paraíso - Minas Gerais, 17 de maio de 2013. _____________________ Lidiane de Campos Baldo OAB/MG 137.370 EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS RAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO APELANTE: ANGELO AUGUSTO CARDOSO APELADA: LÍCIA HELENA TEODORO AUTOS: 0647.09.096531-8 AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE…

manifestação da parte contrária, seja remetida ao Egrégio Tribunal para apreciação. Deixa de recolher custas de preparo eis que beneficiário da justiça gratuita. Termos em que, p. deferimento. Cotia, 09 de dezembro de 2014. Luís Wanderley Rossetti OAB/SP 101.020 Este documento foi assinado digitalmente por Tribunal de Justica de Sao Paulo e LUIS WANDERLEY ROSSETTI. Protocolado em 12/12/2014 às 11:05:51. Se impresso, para conferência acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/esaj, informe…

bancária equivale a (...). OJ-SDI2-59 do TST. 11. O fato afirmado pelo julgador, que pode ensejar ação rescisória calcada no inciso IX do art. 485 do CPC, é apenas aquele que se coloca como premissa fática indiscutida de um (...) argumentativo. OJ-SDI2-136 do TST. 12. O efeito suspensivo cassado retroage à data do despacho que o deferiu, quando tinha sido concedido a recurso interposto de sentença (...). SUM-279 do TST. 3. Para se admitir recurso de embargos contra acórdão de Turma em…

seus precedentes históricos a partir da Constituição de 1934 (art. 104, §6º), tendo sido, desde então, repetida em todas as Cartas Republicanas que lhe sucederam (no art. 105, da Constituição Outorgada de 1.937, no art. 124, V, da CF de 1.946, no art. 136, IV, da CF de 1.967 e no art. 144, IV, da Constituição Outorgada em 1.969,- Emenda Constitucional nº 1/69). Referido preceito constitucional afigura-se como um instrumento que, para grande parte da doutrina pátria, proporciona uma…

QUE SE DÁ PROVIMENTO, EM PARTE. DECISÃO INDISCREPANTE. Na esteira da decisão, Alberto Camiña Moreira admite alegação de excesso de execução, pagamento, prescrição e outras exceções materiais (Defesa sem embargos do executado, op. cit., pp. 136-170, apud Araken de Assis, cit., p. 30). Tipicamente, a prescrição, o pagamento e a litispendência podem ser conhecidos pela via da exceção, sempre que demonstrados por prova documental pré-constituída. Quanto ao prazo,…