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Administração pública de, por meio de mero ato administrativo, conceder direitos, criar obrigações ou impor proibições, vincula-se ao princípio da: a) legalidade; b) moralidade; c) impessoalidade; d) hierarquia; e) eficiência. 11) (VUNESP - OAB - SP/1999) A Administração tem o direito de modificar, unilateralmente, relações jurídicas estabelecidas, em face: a) da indisponibilidade dos interesses públicos; b) da supremacia do interesse público sobre o privado; c) do princípio…

• procedimento sigiloso (art. 20 do CPP): é uma garantia para o indiciado, resguardando-se, assim, seu estado de inocência (art. 5.º, LVII, da CF/88). O sigilo não alcança o advogado (Lei n. 8.906/94, art. 7.º, XIII a XV, e § 1.º, do Estatuto da OAB); Art. 20, CPP: ”A autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade.” A quem não se opõe o sigilo (quem tem acesso)? O Ministério Público, o Juiz e o Advogado*.

preenchimento dos requisitos “procedimentos irrepreensível e idoneidade moral inatacável, compatível ao “STATUS” ético moral do Aluno Soldado PM/xxx, previstos no Edital do Concurso Público para Seleção de Candidatos ao Curso de Formação de Soldados (fls 136/154), é de responsabilidade da Coordenadoria de Missões Especiais – CME, por meio de Investigação Social, conforme previsto na Portaria n.° 050-CG/08 do Cmd Geral, publicada na Separata ao BGO n.° 203, de 31 Out 08...” Iniciando…

heterônomas. V F 17- Jurisprudência é fonte secundária, na forma do art. 8º da CLT, e obriga o julgador quando da prolação de decisão sobre hipótese idêntica. V F (OAB-RS-MAR/2004). Considere as assertivas abaixo. I - A fonte jurídica heterônoma, por intermédio de norma autônoma, permite seja excepcionado o princípio da irredutibilidade salarial. II - Para efeitos da relação jurídica de emprego, as…

universalidade, a indivisibilidade e a interdependência dos direitos humanos, conferindo primazia aos direitos econômicos, sociais e culturais, como condição ao exercício dos direitos civis e políticos. Documentos históricos brasileiros 2. (FGV/V Exame OAB) As Constituições brasileiras se mostraram com avanços e retrocessos em relação aos direitos humanos. A esse respeito assinale a alternativa correta. A) A Constituição de 1946 apresentou diversos retrocessos em relação…

dispõe de CIPA, esta não era administrada por pessoas competentes, fazendo com que a Requerente, por via de conseqüência, sofresse o dano sem receber atenção ou proteção. Seguindo ensinamento de Aguiar Dias (Da Responsabilidade Civil, vol. I, pág. 136, 6ª edição, Editora Forense), temos o seguinte: "A culpa é a falta de diligência na observância da norma de conduta, isto é, o desprezo, por parte do agente, do esforço necessário para observá-la, com resultado não objetivado, mas…

e II e de adição entre I e III. I. O advogado é aprovado na OAB. II. O advogado raciocina com lógica. III. O advogado defende o cliente no tribunal. (A) Se o advogado raciocinar com lógica, ele será aprovado na OAB e defenderá o cliente no tribunal com sucesso. (B) O advogado defenderá o cliente no tribunal com sucesso, mas terá de raciocinar com lógica e ser aprovado na OAB. (C) Como raciocinou com lógica, o advogado será aprovado na OAB e defenderá o cliente no tribunal com sucesso.…

legislativos, inclusive os que emendam a Constituição. Exemplo: Art. 44. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Título V — Defesa do Estado e das Instituições Os artigos 136 a 144 tratam do Estado de Defesa, Estado de Sítio, das Forças Armadas e da Segurança Pública. Exemplo: Art. 140. A Mesa do Congresso Nacional, ouvidos os líderes partidários, designará Comissão composta de cinco de seus membros para…

CF; b)limitativos; c)sócio-ideológicos; d)de estabilização constitucional: elementos que visam solucionar os conflitos constitucionais, promover a defesa da Constituição, do Estado e das instituições democráticas (Ex: art. 102, I, a; 60; 34 a 36; 136 a 141, CF); e)formais de aplicação. A CF quanto à estabilidade é rígida (PC-SP: diz que a CF é super-rígida). Cláusula pétrea pode ser objeto de reforma, desde que não seja restritiva ou abolitiva. Letra E: refere-se a assertiva a…

pessoas legitimadas a ajuizar uma ação direta de inconstitucionalidade são o Presidente da República, Procurador Geral da República, Senado, Câmara e Assembleia Legislativas dos estados, Governadores ou Governador do Distrito Federal, Conselho federal da OAB, partido político com representação no congresso nacional e a Confederação Sindical, conforme o Art. 103 da Constituição. 3. Discorra sobre as funções essenciais à Justiça: Ministério Público, Advocacia Pública e Defensoria.…