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singela. Justifica-se a exclusão do adicional extraordinário, na medida em quem não há nesse período, a efetiva prestação de serviços. (TRT 15ª R. – Proc. 9287/98 – 5ª T. – Rel. Juiz Luís Carlos Cândido Martins Sotero da Silva – DOESP 02.08.1999 – p. 136) PROVA – ÔNUS – COMPETE A CADA UMA DAS PARTES ENVOLVIDAS NA RELAÇÃO PROCESSUAL PRODUZIR, DE FORMA INEQUÍVOCA, AS PROVAS DE SUAS ALEGAÇÕES – APLICAÇÃO DOS ARTS. 818 DA CLT E 333 DO CPC – Na moderna processualística, a fim de se preservar…

juízo do trabalho, em despacho liminar, deu-se por incompetente, sob o fundamento de tratar-se de mera prestação de serviços e não de vínculo de emprego. Nessa situação, o posicionamento do juízo do trabalho está correto? Fundamente sua resposta. (OAB/SP – 135º EXAME DA ORDEM) GABARITO: O posicionamento está incorreto, haja vista a Emenda Constitucional 45, que deu nova redação ao art. 114 do Constituição Federal, ampliando a competência da justiça do trabalho para questões de…

se atribui a causa, seguindo obrigatoriedade imposta pelo CPC e deve enfim registrar que aguarda o deferimento do que foi pedido, assinando e colocando a data e sua identificação pessoal, ou seja, o número de sua OAB; é o famoso jargão “nesses termos, pede deferimento; advogado ____, OAB nº ____/___, Local __________, Data___/___/___”. Sempre lembrando que nas provas de concurso o candidato jamais assina em nome próprio, para não se identificar, e assim ser eliminado do concurso por…

reproduzido o teor do mandado original. O mandado será passado em duplicata, e o executor entregará ao preso, logo depois da prisão, um dos exemplares com declaração do dia, hora e lugar da diligência. 7 4 5 6 Assunto cobrado na prova da OAB‑MS/81º Exame de Ordem/2005. Cespe/TJ‑BA/Oficial de Justiça/2005. Assunto cobrado na prova do Cespe/1º Exame da Ordem/2007. Assunto cobrado na prova do Ieses/TJ-MA/Oficial de Justiça/2009. 8 Da entrega deverá o preso…

socorreu a vítima – artigo 303, § único, III, do CTB. - quem não agiu culposamente na condução do veículo envolvido em acidente e não prestou auxílio à vítima – artigo 304 do CTB. - qualquer outra pessoa que não preste socorro – artigo 135. 136 – MAUS-TRATOS Art. 136 - Expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia, quer privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis, quer sujeitando-a a…

OAB – XVI EXAME – 1ª FASE Direito do Trabalho Renato Saraiva PRINCÍPIOS DO DIREITO DO TRABALHO: REQUISITOS CARACTERIZADORES DA RELAÇÃO DE EMPREGO PRINCIPIO DA PROTEÇÃO: - IN DUBIO PRO MISERO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL DA CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DA RELAÇÃO DE EMPREGO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE PRINCÍPIO DA INALTERABILIDADE CONTRATUAL LESIVA PRINCÍPIO DA INTANGIBILIDADE SALARIAL PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL PRINCÍPIO DA IRRENUNCIABILIDADE DE…

pais educarem seus filhos. Assim, os pais que moderadamente impuserem castigo aos filhos, ainda que possuam índole corporal, encontrar-se-ão amparados pelo ordenamento jurídico. O excesso é penalmente relevante resultando em maus tratos (CP, art. 136) ou até mesmo tortura (quando se tratar de intenso sofrimento físico ou mental (art. 1, II, Lei n. 9.455/97). O jus corrigendi não se transmite a terceiros como professores. Todavia, admite-se delegação para terceiros, como babás, com…

relevância pública; c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude. (grifosmeramente enfáticos) Questão da ordem: (OAB – VII Exame – 2012) Com forte inspiração constitucional, a Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990, consagra a doutrina da proteção integral da criança e do adolescente, assegurando-lhes direitos fundamentais, entre os quais o direito…

Estatuto da Advocacia e da OAB e Legislação Complementar Diretoria Ordem dos Advogados do Brasil - Conselho Federal Gestão 2010/2013 Ophir Cavalcante Junior Alberto de Paula Machado Marcus Vinicius Furtado Coêlho Márcia Machado Melaré Miguel Ângelo Cançado Conselheiros Federais AC: Cesar Augusto Baptista de Carvalho, Renato Castelo de Oliveira e Tito Costa de Oliveira; AL: Felipe Sarmento Cordeiro, Marcelo Henrique Brabo Magalhães e Paulo Henrique Falcão Brêda; AP: Adamor de…

Termos, Pede Deferimento. Brasília/DF, 20 de março de 2015. Fernando Henrique Silva Vieira OAB/DF 17.587 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL Recorrente: SERGIO ANTONIO CORAZA Recorrida: CONDOMINIO RESIDENCIAL ISLA LIFE STYLE Advogados: FERNANDO HENRIQUE SILVA VIEIRA, OAB/DF 17.587 MILLER AMARAL MACHADO, OAB/DF 30.632 Origem: 6ª Vara Cível de Brasília Processo nº: 2014.01.1.151014-3…