Oab 136

art. 3º da Lei 7.064-82 que dispõe sobre a situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior, os direitos trabalhistas assegurados ao trabalhador será o da lei mais benéfica para ele. QUESTÕES OBJETIVAS 1ª) (OAB/SP – 132º EXAME - Março 2007) Tendo em vista o princípio da primazia da realidade, é correto afirmar que: a) simples documento firmado por pessoa alfabetizada, por ocasião da admissão no emprego, renunciando aos direitos trabalhistas, tem…

atividades inerentes a outro cargo, para o qual estabeleceu-se salário superior, cumpre reconhecer o direito às diferenças salariais postuladas, decorrentes do desvio funcional que se verificou. Sentença de primeiro grau que se mantém incólume. (01461-2007-136-03-00-6 RO- Data de Publicação: 10-05-2008 - Órgão Julgador: Quarta Turma - Tema: DESVIO DE FUNÇÃO - DIFERENÇA SALARIAL - Relator: Júlio Bernardo do Carmo - Revisor: Antônio Álvares da Silva). 3.1 Desta forma, requer seja…

Trata-se do âmbito federal. Vale destacar que a multiplicidade de funções do executivo: • Função administrativa – arts. 37 a 43 • Função política – arts. 76 a 91 • função essencial a justiça – arts. 127 a 135 • função de defesa do estado – arts. 136 a 144 (MOTTA, 2012) O PODER EXECUTIVO No âmbito estadual o Executivo é exercido pelo Governador de Estado. No âmbito distrital é exercido pelo Governador do Distrito Federal. No âmbito municipal, é exercido pelo Prefeito. Há…

dados que se façam necessários, sem, contudo, produzir qualquer identificação além daquelas fornecidas no caderno de prova. Para tanto, utilize o nome do dado seguido de reticências, conforme o seguinte exemplo: “Município ..., Data ..., Advogado ..., OAB ...”. Não omita nenhum dado legalmente exigido, utilizando sempre o modelo exemplificado. 10 É obrigatório o uso de caneta esferográfica de tinta preta. Texto definitivo escrito a lápis (grafite) será anulado. Será também anulado texto…

Promoção: Departamento de Cultura e Eventos da OAB SP Diretor: Dr. Umberto Luiz Borges D’Urso Autor DR. JOSÉ ANTONIO MILAGRE (OAB.SP 244.645) Advogado; Perito Forense em informática e Telecomunicações; LLM em Direito Penal e Processo Penal; MBA em Tecnologia da Informação; Certificações Internacionais em Segurança da Informação e Inteligência Cibernética; Professor em Cursos de Graduação e Pós-Graduação; Palestrante do Departamento de Cultura e Eventos da OAB SP. Site:…

quando o negócio jurídico aparentar transferir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se transferem. É, repita-se, causa de nulidade, e não de anulaço, como os demais defeitos do negócio jurídico. Assim, correta a alternativa "B". (OAB/AL/1º-2000) 23. A condiço, para o direito civil é.... A) cláusula que subordina o efeito do ato jurídico a evento futuro e incerto, podendo ser suspensiva ou resolutiva. B) cláusula que subordina o efeito do ato jurídico a evento futuro e…

convocação – qualquer número de acionistas; o quorum de instalação será elevado para 2/3 do capital social, caso a assembléia tenha como objeto a alteração do estatuto; quorum de deliberação: art. 129 da L.S.A. – maioria absoluta dos votos; art. 136 da L.S.A. – quorum qualificado (metade, no mínimo das ações com direito a voto) quando a deliberação tratar de matéria de alta relevância; caso ocorra empate na votação, será realizada nova assembléia, com intervalo de no mínimo 2…

convocação – qualquer número de acionistas; o quorum de instalação será elevado para 2/3 do capital social, caso a assembléia tenha como objeto a alteração do estatuto; quorum de deliberação: art. 129 da L.S.A. – maioria absoluta dos votos; art. 136 da L.S.A. – quorum qualificado (metade, no mínimo das ações com direito a voto) quando a deliberação tratar de matéria de alta relevância; caso ocorra empate na votação, será realizada nova assembléia, com intervalo de no mínimo 2…

convocação – qualquer número de acionistas; o quorum de instalação será elevado para 2/3 do capital social, caso a assembléia tenha como objeto a alteração do estatuto; quorum de deliberação: art. 129 da L.S.A. – maioria absoluta dos votos; art. 136 da L.S.A. – quorum qualificado (metade, no mínimo das ações com direito a voto) quando a deliberação tratar de matéria de alta relevância; caso ocorra empate na votação, será realizada nova assembléia, com intervalo de no mínimo 2…

convocação – qualquer número de acionistas; o quorum de instalação será elevado para 2/3 do capital social, caso a assembléia tenha como objeto a alteração do estatuto; quorum de deliberação: art. 129 da L.S.A. – maioria absoluta dos votos; art. 136 da L.S.A. – quorum qualificado (metade, no mínimo das ações com direito a voto) quando a deliberação tratar de matéria de alta relevância; caso ocorra empate na votação, será realizada nova assembléia, com intervalo de no mínimo 2…