direito civil

JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ... - ... Processo número°... RAUL (nome completo), já qualificado nos autos da ação indenizatória por danos materiais e morais que lhe move PEDRO (nome completo), não se conformando com os termos da r. sentença que lhe foi parcialmente favorável, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO NA FORMA ADESIVA, o que faz com fundamento nos artigos 500 e 513 e seguintes do Código de Processo Civil, bem como pelas razões anexas Requer seja recebido o presente recurso nos regulares efeitos devolutivo e suspensivo com posterior remessa ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de ... Requer, ainda, a juntada da inclusa guia de preparo devidamente recolhida. Termos em que pede recebimento Local ... Data ... ADVOGADO ... OAB ... OAB 2ª FASE VII EXAME DIREITO CIVIL Anotado pelo monitor – Willian Cortez Material disponível na Área do Aluno: www.lfg.com.br/areadoaluno RAZÕES DE APELAÇÃO NA FORMA ADESIVA EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ... APELANTE: Raul APELADO: Pedro I – DA TEMPESTIVIDADE E DO CABIMENTO O ora recorrente foi intimado em ... para apresentar contrarrazões ao recurso principal interposto pelo ora recorrido, sendo o presente recuso interposto em ..., o que demonstra sua tempestividade já que observou o prazo de 15 dias estabelecido no artigo 508 do Código de Processo Civil. Ademais, importante observar que a decisão ora…

CADERNO DE QUESTÕES Direito Civil – Série Resumo Como se preparar para o exame de ordem – 1ª fase Autores: Fernanda Tartuce e Fernando Sartori Questões da edição anterior Estas questões constavam na edição anterior e foram substituídas pelas últimas provas do exame de ordem de SP, MG e CESPE/Nacional 1. 1. Parte Geral 34. (OAB/SP 127° Os direitos da personalidade são ) irrenunciáveis e a) intransmissíveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária. b)…

decadência e a prescrição são renunciáveis; D) a decadência não corre contra os ausentes; E) a prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado. COMENTÁRIOS: Os prazos prescricionais são estabelecidos somente em lei. Aliás, quanto a lei não fixar que o prazo é prescricional, será ele considerado decadencial. Incorreta a alternativa "A". A prescricão só pode ser decretada de ofício se favorecer a absolutamente incapaz (art. 194). A decadência legal (cujo prazo é…

Trabalho realizado como requisito parcial de avaliação da Disciplina de Teoria Geral do Direito . Vitória 2012 1. Lei de Introdução ao Código Civil 1 - (OAB — DF — Dezembro — 2004) Assinale a alternativa correta. As principais funções da Lei de Introdução ao Código Civil são: a) Impor a eficácia geral e abstrata da obrigatoriedade, inadmitindo a ignorância da lei…

NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA “Turma de Exercícios para OAB” 1º Fase CADERNO DE QUESTÕES DIREITO E PROCESSO CIVIL Primeira série de questões: Questões antigas do Exame da OAB – unificado CESPE/UNB Segunda série de questões: Provas da OAB anteriores ao Exame Unificado OAB/RJ, OAB/GO, OAB/MG, OAB/PR, OAB/RN, OAB/SC, OAB/SP DIREITO E PROCESSO CIVIL Encontros: 3ª feira, 02 de março de 2010/ 09h20min às 11h10min 3ª feira, 09 de março de 2010/ 09h20min às 11h10min 3ª…

EXCELENTÍSSIMO (A) SR (A). DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 15ª VARA CÍVEL DE CASTANHAL/PA. MARIA JOAQUINA DOS SANTOS, representando seu filho menor J. S, nos autos do processo nº 0000111-11.2014.000.0000, ação de Indenização em trâmite nesse juízo em face de RAIMUNDO FERREIRA e NESTOR PITÁGORAS, já qualificados nos respectivos autos, por seus procuradores ao final assinados, data vênia, inconformados com a respeitável sentença prolatada nos autos, vêm nos termos dos…

Direito e Processo do Trabalho. Mestranda em Direito das Relações Sociais (Direito do Trabalho) pela PUC-SP. Membro da Asociación Ibero-americana del Derecho del Trabajo y de la Seguridad Social. Advogada, Professora na Universidade Nove de Julho em São Paulo, Professora Convidada do Curso de Pós-graduação da UNIMEP – Universidade Metodista de Piracicaba, Professora Convidada da Pós-graduação de Direito do Trabalho e Processo do Trabalho da CESUMAR-PR. …

............................... 10. Temas Diversos ................................................................................................... 6 8 10 11 12 13 16 17 18 21 GABARITO ............................................................................................................. 25 II. DIREITO PROCESSUAL PENAL 1. Fontes, princípios gerais e interpretação .............................................................. 2. Inquérito policial…

Andressa Peron de Bitencourt Lopes OAB/PR 65.892 EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO SUPERVISOR (A) DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PEABIRU, ESTADO DO PARANÁ. ROSALVO VIDAL DOS SANTOS, filho de José Vidal dos Santos e de Romilda Dala Rosa dos Santos, nascidos aos 02/08/1970, portador da CIRG sob n° 4847699-6/SESP/PR, inscrito no CPF/MF sob n° 690.183.759-34, residente e domiciliado na Rua Professor José Ferreira de Souza, n° 413, cidade de…

PRISÃO, LIBERDADE PROVISÓRIA E MEDIDAS CAUTELARES Introdução Trata-se de modalidade de restrição da liberdade por ordem judicial ou em hipótese de flagrante delito. O art. 5º, LXI, da CF/1988, estabelece que ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei. O art. 283 do CPP com a redação da Lei nº 12.403/2011 determina que…