Questões de penal

correta. R: a- Na ação penal privada vigora o principio da oportunidade ou conveniência. 3. (OAB/ Nacional CESPE 2007.I) Assinale a opção correta acerca do direito penal. R: d- A pena restritiva de direitos, como toda e qualquer respostas penal, está ordenada, na sua aplicação, ao principio da suficiência. 4. (OAB/Nacional 2010_I) No que se refere às penas restritivas de direitos e à de multa, assinale a opção correta. R: b- A prestação de serviços a comunidade ou a entidades publicas consiste na atribuição de tarefas gratuitas ao condenado, sendo aplicável às condenações superiores a seis meses meses de privação da liberdade, atendidos os demais requisitos legais. 5. (OAB/Nacional 2008.III) Assinale a opção correta acerca do regime disciplinar diferenciado, segundo a Lei Execução penal. R: a- Estará sujeito a esse regime disciplinar, sem prejuízo da sanção penal, o condenado que praticar, enquanto preso, fato previsto como crime doloso, causado com isso subversão da ordem ou disciplina internas. 6. ( OAB/ NACIONAL 2008.III) Acerca da execução das penas, assinale a opção correta. R: d- Extinta a pena, o condenado será posto, imediatamente, em liberdade, mediante alvará do juiz. 7. (OAB/NACIONAL 2010- I) Com relação à pena de multa, assinale a opção correta. R: b- Sobrevindo ao condenado doença mental, é suspensa a execução da pena de multa. 8. (OAB/NACIONAL 2007-II) A respeito dos crimes praticados por organizações criminosas,…

Exercícios de DEONTOLOGIA Prof. Raphael Madeira Abad Questões sobre o Estatuto da OAB, Regulamento do Estatuto e Código de Ética Assuntos: Capacidade postulatória Atividade da advocacia Da ordem dos advogados do Brasil Eleições Incompatibilidades e Impedimentos Regras deontológicas fundamentais Relações com o cliente Direitos e Deveres do Advogado Do advogado empregado Do processo Disciplinar DOS direitos do advogado DOS FINS E DA ORGANIZAÇÃO DA OAB…

Ultimas Provas da OAB - Exame Unificado - Banca FGV 1 - Q224771 ( Prova: FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - 3 - Primeira Fase / Estatuto da Advocacia e da OAB / Do Advogado Empregado; ) Mévio é advogado empregado de empresa de grande porte atuando como diretor jurídico e tendo vários colegas vinculados à sua direção. Instado por um dos diretores, escala um dos seus advogados para atuar em processo judicial litigioso, no interesse de uma das filhas do referido diretor. À…

D.O Bahia 10/08 EMPRESA DE TELEFONIA MÓVEL - 81744-9/2008(67-5-5) Autor: Joana Marques Nascimento Advogados(as): Fábio Henrique Barbosa Fraga OAB/BA 25433 Réu: Bcp S.A (Claro) Advogados(as): Euricele Torres Sousa OAB/BA 22333 Sentença: Isto posto, JULGO procedente em parte a queixa e, dando à liminar caráter definitivo, condeno a acionada a cancelar definitivamente a multa por rescisão contratual no valor de R$504,36, indenizando- a pelos danos morais sofridos, decorrentes da…

1. (OAB/SP 134.) As contribuições de intervenções no domínio econômico podem ser cobradas sobre bases de calculo. c) fixadas em lei, provenientes de valores obtidos no mercado interno, inclusive sobre a importação de produtos e serviços estrangeiros, não incidindo sobre as receitas de exportação. 2. (OAB/SP 134.) As contribuições sociais cobradas do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada, na forma do artigo 195, I, da Constituição Federal, que trata da folha de…

3º Simulado OAB 2ª Fase XIV Exame de Ordem Unificado Direito do Trabalho 3º Simulado OAB 2ª Fase XIV Exame de Ordem Unificado Direito do Trabalho Direito do Trabalho Patrícia Borralheira assistida por advogado particular, ajuizou reclamação trabalhista, pelo rito ordinário, em face da empresa ORDEM D’ Zara Ltda. (RT nº 000222-22.2009.2.22.0022), 28/09/2012, alegando que foi admitida em 03/2/2007, para trabalhar como costureira, na sede da empresa em Fortaleza/CE, sendo…

Diante dos casos apresentados, indique e explique qual foi o método de solução dos conflitos coletivos utilizado pelo sindicato dos bancários e pelo sindicato dos professores. 1ª QUESTÃO OBJETIVA: (OAB/RJ/ CESPE - 2008.3) Manuel, contratado por uma empresa de comunicação visual, no dia 8/9/2005, para prestar serviços como desenhista, foi dispensado sem justa causa em 3/11/2008. Inconformado com o valor que receberia a título de adicional noturno, férias e horas extras, Manuel firmou,…

sala de aula Do Curso de Direito O Centro Universitário Anhanguera teve seu Curso de Direito reconhecido pelo MEC em 17/11/2008: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR - PORTARIA Nº 852, DE 17/11/2008: A Secretária de Educação Superior, usando da competência que lhe foi conferida pelo Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, alterado pelo Decreto nº 6.303, de 12 de dezembro de 2007, e tendo em vista o Relatório SESu/DESUP/COREG nº 815/2008, da Diretoria de Regulação e Supervisão da Educação…

____ 1. Explique o dever ser na visão de Paulo de Barros Carvalho. 2. Identifique a posição de cada critério presente na Regra Matriz de Incidência, segundo a teoria de Paulo de Barros Carvalho. Nas questões abaixo aponte a alternativa correta e justifique. 3.1. (OAB 2010.2) Caso determinado município venha a atualizar o valor monetário da base de cálculo do IPTU, tal hipótese (A) deve vir regulada por lei. (B) deve vir regulada por lei complementar. (C) enquadra-se como…

Questões OAB – Direito do Trabalho 1. OAB 2009/3 – Assinale a opção correta em relação á Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) a) Para que o empregado possa integrar a CIPA, é necessário que ele seja sindicalizado. b) O mandato do membro da CIPA é de dois anos, sendo admitida uma reeleição c) Tanto representantes do empregador quanto os dos empregados serão eleitos por escrutino secreto d) A estabilidade no emprego é garantida ao eleito para o cargo de direção da CIPA, desde…