Gabarito oab/sp nº 136 - civil

OAB/SP – 136.º EXAME DE ORDEM/2008 PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Direito Civil e Processual Civil PEÇA PROFISSIONAL – PONTO 1 Espera-se que o(a) examinando(a) elabore uma petição inicial de uma ação de execução de obrigação de fazer (arts. 632-638, c/c o art. 585, inciso II, 2.ª parte, todos do CPC), em que a empresa “A” figure como exeqüente e a empresa “B” como executada. A dita peça processual deverá consignar em seu bojo: a) o juízo destinatário (juízo cível do domicílio do exeqüente — art. 100, inciso IV, alínea d, do CPC) ou, alternativamente, o juízo cível do domicílio da executada (art. 94 do CPC); b) a qualificação das partes (art. 282, inciso II, do CPC); c) a indicação da espécie de execução (execução de obrigação de fazer lastreada em título executivo extrajudicial — art. 615, inciso I, c/c os arts. 632-638, todos do CPC); d) o fato constitutivo da obrigação de fazer (o acordo de vontades, seu instrumento e objeto, o preço, o local e o prazo da entrega, a forma de pagamento etc. — art. 282, inciso III, 1.ª parte, do CPC); e) o fundamento jurídico do pedido (o inadimplemento da devedora — art. 282, inciso III, 2.ª parte, do CPC); f) a indicação dos fundamentos legais de direito material e processual (arts. 247/249 do CC/02; arts. 282, 585, inciso II, 614, 615 e 632-638 do CPC); g) os pedidos e requerimentos: 1. recebimento da petição inicial e dos documentos que a instruem (art. 37, 614, inciso I, do CPC); 2. citação da executada para cumprir a obrigação…

quando do cumprimento da obrigação. 4) Se por qualquer motivo, a obrigação de fazer não for cumprida proceda-se a sua conversão em perdas e danos no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) acrescido de juros e correção monetária, prosseguindo-se na forma do art. 652 e seguintes do CPC. 5) A condenação da empresa ré ao ônus sucumbênciais. V- DAS PROVAS Requer todos os meios de provas admitidas em direito, em especial as documentais, testemunhas, bem como as…

1. Considera-se tempestiva a postulação encaminhada: a. quando enviada, integralmente, até às 24 (vinte e quatro) horas do dia em que se encerra o prazo processual, considerado o horário do Município sede do órgão judiciário ao qual é dirigida a petição; Art. 33 da Res. 136 do CSJT: “A postulação encaminhada será considerada tempestiva quando enviada, integralmente, até às 24 (vinte e quatro) horas do dia em que se encerra o prazo processual, considerado o horário do Município sede do…

OAB/SP – 136.º EXAME DE ORDEM/2008 PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Direito do Trabalho PEÇA PROFISSIONAL – PONTO 1 O secretário de relações do trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, com atuação em Brasília – DF, recusando-se à efetivação do registro sindical do Sindicato dos Trabalhadores da Educação Básica do Estado de São Paulo sob o argumento de que restaria desatendido o princípio da unicidade sindical, determinou o arquivamento do respectivo processo administrativo. O…

tem domicílio o interessado. do STF. do Superior Tribunal de Justiça (STJ). QUESTÃO 4 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) A somente poderá apreciar a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário mediante provocação devidamente fundamentada. B poderá apreciar, de ofício, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, mas não poderá desconstituí-los. C poderá desconstituir os atos…

Constituição. (D) a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo estadual. 7. (136) A Constituição Federal (CF) dispõe que o subsídio mensal dos desembargadores do tribunal de justiça estadual (A) poderá ser fixado como limite único das remunerações e subsídios dos ocupantes de cargo, função e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional de qualquer dos poderes do Estado, mediante lei de iniciativa privativa do…

dos Santos Título REVISÃO PARA AV1 Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 8 Tema REVISÃO PARA AV1 Objetivos O aluno deverá ser capaz de: · Familiarizar-se com a metodologia e objetivos da elaboração de questões de natureza objetiva. · Desenvolver e aprimorar suas habilidades para a resolução de questões de natureza objetiva. · Fomentar a construção de uma rede de sentidos e raciocínio do aluno. Estrutura do Conteúdo Teorias da Sanção Penal:…

1º Simulado OAB 2ª Fase X Exame de Ordem Unificado Direito do Trabalho 1º Simulado OAB 2ª Fase X Exame de Ordem Unificado Direito do Trabalho Direito do Trabalho Eugênio Examinando foi contratado pelo Banco Aprovação S.A em 02/09/2009 para laborar em Natal/RN como gerente de conta de pessoa jurídica. Trabalhava na agência da Ordem, situada no Bairro da Boa Vontade. Informa que seu salário inicial era de R$ 1500,00 e que recebia mais R$ 500,00 a título de gratificação de…

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COMPOSIÇÃO: SEMPRE MANTEVE 11 MINISTROS * 16 ministros em 1891 Sendo que um ministro é o chamado ministro presidente do Supremo Tribunal Federal e vai compor o Conselho Nacional de Justiça, e conseqüentemente presidir o Conselho Nacional de Justiça. (art. 101 C.F.) A livre escolha é do presidente da república. Não tem a regra do quinto constitucional. A regra do quinto constitucional só é aplicada para os Tribunais de Justiça e os Tribunais Regionais…

lhe seja garantido o direito de receber suporte financeiro mínimo de seu filho. Antônio Pedro procura, então, você como advogado(a) para propor a ação cabível. Elabore a peça processual apropriada ao caso narrado acima. INFORMAÇÕES: Prova OAB - Valor: 2,0 pontos. - A M.E. deverá ser respondida nos padrões do exame de Ordem da OAB (sem que o aluno se identifique, ou seja, sem criar ou utilizar dados não disponíveis, sem assinar, sem datar), à caneta, individualmente. Página 1 de…