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urbanístico e penitenciário (para quem tá preso). LEGITIMAÇÃO PARA A ADIN E ADC: ART. 103 1)Três pessoas a) Presidente b) Governador* c) PGR 2)Três mesas a) Mesa das Assembléias* b) Mesa da Câmara c) Mesa do Senado 3)Três instituições a) OAB b) Partido com represent. no CN c) Confed. Sind./Ent. Classe Nacional* Observe que de cada grupo eu escolhi o mais “fraquinho” e coloquei asterisco. É que o constituinte resolveu pegar esses mais “fraquinhos” e exigir pertinência…

trabalhando como advogado público, juiz, promotor de Justiça ou delegado de polícia. Para ser advogado é preciso passar em exame da OAB. Já o candidato a juiz, promotor ou delegado de polícia tem de prestar concurso público. Para se tornar juiz, é necessário ter ainda dois anos de inscrição na OAB como advogado. Em 2011, o MEC determinou o fechamento de quase 11 mil vagas em 136 cursos de Direito que apresentaram resultado insatisfatório no CPC (Conceito Preliminar de Curso). A decisão…

DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - OAB Profa. Cristiane Dupret Site: www.cristianedupret.com.br Leis importantes para o estudo do conteúdo da disciplina Direito da Criança e do Adolescente: Lei 8069/90 – ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) Leis alteradoras do ECA: Lei 12010/09 Lei 12015/09 Lei 11829/08 Arts. 226 e 227 da CF e art. 7º, XXXIII da CF Convenção Internacional dos Direitos da Criança Convenções 138 e 182 da OIT (Organização Internacional do Trabalho)…

Folha de Resposta OAB 2ª Fase - Exame de Ordem Unificado Direito Penal – Geovane Moraes e Ana Cristina Mendonça Folha de Resposta OAB 2ª Fase - Exame de Ordem Unificado Direito Penal – Geovane Moraes e Ana Cristina Mendonça Direito Penal Frederico, brasileiro, solteiro, 25 anos de idade, residente na Rua Alfa, nº 10, Recife, Pernambuco, recém formado em publicidade, encontrou-se com Ivone, com quem havia estudado na época de colégio, ocasião em que saíram para tomar um café em uma…

provas e títulos, com a participação em todas as fases da OAB, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica. As nomeações obedecerão a ordem de classificação. O dispositivo constitucional fala em bacharel em direito, o que deixa certo que o candidato ao cargo de Juiz Substituto não precisa ser inscrito na OAB. Basta que tenha ele no mínimo três anos de atividade jurídica. Se o candidato estiver inscrito na OAB, não é mais bacharel em direito, mas sim,…

OAB 1ª Fase 2011.2 Direito do Trabalho Renato Saraiva Slide 1 Slide 4 \.........12 meses......\........12 meses........\ Período aquisitivo Período concessivo Slide 2 Slide 5 30 dias de férias 24 dias de férias FÉRIAS 15 a 23 faltas injustificadas 12 dias de férias Slide 3 06 a 14 faltas injustificadas 18 dias de férias FÉRIAS Até 05 faltas injustificadas 24 a 32 faltas injustificadas Slide 6 18 dias Duração do trabalho semanal …

caráter patrimonial; o direito à sucessão aberta e as ações que asseguram os direitos reais sobre imóveis, são considerados, para os efeitos legais, bensPendenteResponder Sobre o principio da gravitação jurídica é correto afirmar que:PendenteResponder (OAB-JUL-2011) O negócio jurídico depende da regular manifestação de vontade do agente envolvido. Nesse sentido, o art. 138 do Código Civil dispõe que “são anuláveis os negócios jurídicos quando as declarações de vontade emanarem de erro…

apresentada ao órgão judicial competente, com os argumentos que reputar pertinentes. UnB/CESPE – OAB Exame de Ordem 2007.3 Prova Prático-Profissional –1– Direito Constitucional TEXTO DEFINITIVO – PEÇA PROFISSIONAL – 1/5 PARA USO EXCLUSIVO DO CHEFE DE SALA NÃO HÁ TEXTO 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 UnB/CESPE – OAB Exame de Ordem 2007.3 Prova Prático-Profissional –2–…

clara violação ao art. 5º, LXIII, da CRFB/1988, bem como ao art. 7º, III, do Estatuto da OAB (Lei 8.906/94). Neste sentido o STJ já decidiu que o instituto da incomunicabilidade do preso não foi recepcionado pela CRFB/1988 (Rec. Ord. em HC nº. 2001/26015-2, DJU de 24/09/2001, pág. 344) Certo é que a CRFB/1988 veda expressamente a incomunicabilidade do preso em tempos de Estado de Sítio e de Defesa (art. 136, § 3º, IV, da CRFB/1988), sendo desarrazoado qualquer raciocínio tendente a…

XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO Coordenação Pedagógica OAB RETA FINAL - XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO Disciplina Direito Processual Penal Aula Única GUIA DE ESTUDO 1. Princípios Constitucionais  Devido processo legal (5º, LIV),  Contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV),  Proibição de prova ilícita (art. 5º, LVI),  Presunção de inocência (art. 5º, LVII),  Identificação criminal (art. 5º, LVIII) – Lei 12.307/09. 2. Sistemas…