Oab 136

1 mês de reclusão, a ser cumprida em regime fechado. Inconformado com a decisão proferida pelo Juízo de 1ª Instância, interpôs recurso de apelação (fls. XX/XX), com vistas à desclassificação da conduta para o delito de maus tratos previsto no art. 136, do Código Penal. A materialidade do delito restou comprovada pelo auto de exame de corpo de delito (fl. XX) e pela prova oral colhida. Para fins de esclarecimento da questão formulada, seguem, abaixo, trechos da peça acusatória (fl. XX): (..

da guia de pagamento ou número de registro do pagamento; 6. Cópia (demais peças necessárias). Termos em que Pede Deferimento. Rio de Janeiro, 26 de junho de 2013. ______________________________________ ADVOGADO – OAB nº___________ RAZÕES DO AGRAVO Processo nº... Ação de indenização Apelante: Tício Mariano Apelado: Empresa... COLENDA CÂMARA, EGRÉGIO TRIBUNAL, Merece reforma a decisão atacada, posto que proferida contrariamente à…

cálculo da Renda Mensal Inicial – Art. 202 CF- Arts . 29, § 2º , 33 e 136 da lei 8213/91 – súmula 260 TRF: Termo DIES A QUO- art.41, II da lei 8213/91 – Art. 201, § 2º da CF – correção monetária – Juros Moratórios – honorários advocatícios – Recurso parcialmente provido – sentença reformada em parte. 1. s limitação máxima do salário de benefício, posta no art. 29, § 3º, e no art.33 da lei 8.213/91, é incompatível com o disposto no art. 136 do mesmo diploma legal. 2. o art. 202 da…

podendo ser imposta quando o interesse da sociedade ou a conveniência da investigação o exigir”. Entretanto, por outro lado, deve-se considerar que, a doutrina majoritária entende que o referido dispositivo acabou revogado tacitamente, em razão do art. 136, §3º, IV, da CF, que veda a incomunicabilidade quando decretado o estado de defesa, vejamos: O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar…

peça processual cabível para defesa do direito de sua cliente. Prova Prático-Profissional –2– OAB – Exame de Ordem Unificado 2010.2 Prova de Direito Administrativo Texto de Rascunho da Peça-prático Profissional 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 Prova Prático-Profissional ES PA AO ÇO RA DE ST SC I UN NA HO DO –3– OAB – Exame de Ordem Unificado 2010.2 Prova de Direito Administrativo Texto de…

advogada que esta subscreve, com escritório profissional sito a Rua..., nº ..., Bairro ..., cidade ..., Estado ..., CEP ..., sendo que todas as publicações referentes ao presente feito deverão ser realizadas em nome da patrona Dra. ..., inscrita na OAB/... nº ...(Procuração e Contrato Social em anexo), vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência com fulcro nos artigos 273, 282 e seguintes do Código de Processo Civil, bem como no artigo 38 da Lei 6.830 de 1980, propor a presente…

Intervenção de terceiros 1. (OAB/SP -101º/31) Caio propõe demanda em face de Tício, requerendo sua condenação ao pagamento de R$ 22.000,00. Alega, em síntese, que locou o imóvel para Semprônio, figurando Tício como fiador deste. Semprônio não pagou os aluguéis, razão pela qual existe o pagamento do fiador. Tício, em sua contestação, requer a intervenção de Semprônio. Essa forma de intervenção de terceiro denomina-se: a) Oposição. b) Nomeação a autoria. c)…

dos salários-de-contribuição, vejamos: Art. 29. §2°. O valor do salário-de-benefício não será inferior ao de um salário mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição na data de início do beneficio. E também: "Art 136 Ficam eliminados o menor e o maior valor-teto para cálculo do salário-de-benefício". Portanto, desconsidera-se a limitação quando do cálculo do salário-de-contribuição e se considera o limitador, quando da apuração da RMI, limitando o…

urbanístico e penitenciário (para quem tá preso). LEGITIMAÇÃO PARA A ADIN E ADC: ART. 103 23/05/2006 16:491)Três pessoas a) Presidente b) Governador* c) PGR2)Três mesasa) Mesa das Assembléias* b) Mesa da Câmara c) Mesa do Senado3)Três instituiçõesa) OAB b) Partido com represent. no CN c) Confed. Sind./Ent. Classe Nacional*Observe que de cada grupo eu escolhi o mais “fraquinho”e coloquei asterisco. É que o constituinte resolveu pegar esses mais “fraquinhos” e exigir pertinência temática…

Eponina Peixoto, 340/A – Granjaria, nesta cidade, CEP – 36.773-564, onde deverá receber intimações, propor a presente ACAO DE COBRANCA em desfavor da Sra. CASSIANA ARQUETE ALMEIDA, brasileira, pessoa física, com endereço de citação a Rua Santa Helena, 136 – Bairro Miguel, nesta cidade, CEP – 36773-544, pelos motivos a seguir aduzidos: DOS FATOS A requerente é cabeleireira de renome nesta cidade, porém, sua freguesa por motivos alheios ao seu conhecimento, após receber…